RESOLUÇÃO SEFN.º 1.655 DE 30 DE OUTUBRO DE 1989

CONSIDERANDO a conveniência de implementar o Convênio ICMS n.º 88/89, de modo que a não-incidência do imposto na remessa de produto industrializado ao exterior possa ser estendida à operação anterior;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer o controle dessas operações, 

R E S O L V E :

Art. 1.º A não-incidência do ICMS na exportação de produto industrializado de qualquer espécie se estende à saída do referido produto, com fim específico de exportação, promovida por estabelecimento fabricante, ou por sua filial, com destino a:

I - empresa comercial, exportadora, inclusive "Trading Companie";
II - outro estabelecimento da mesma empresa;
III - consórcio de exportadores;
IV - consórcio de fabricante, formado para fins de exportação;
V - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.

Parágrafo único - O disposto neste artigo se aplica quando remetente e destinatário se situam no território deste Estado.

Art. 2.º A não-incidência prevista no artigo anterior fica condicionada à concessão de regime especial, observadas as normas constantes desta Resolução.

Art. 3.º O regime especial será solicitado pelo destinatário, antes de efetuada a saída para qualquer dos estabelecimentos relacionados nos incisos I a IV do artigo primeiro, mediante requerimento entregue ao órgão fiscal que o jurisdiciona, contendo sua qualificação e a do remetente, bem como a especificação e a quantidade da mercadoria que, através dele, o solicitante pretende exportar.

Parágrafo único - A saída de que trata o inciso V do artigo 1.º dispensa o pedido de regime especial, substituído, na hipótese, por simples comunicação.

Art. 4.º Compete à Coordenação de Tributação apreciar e decidir sobre a legitimidade da pretensão e a viabilidade de serem as operações controladas pela fiscalização.

Parágrafo único - Da decisão referida neste artigo cabe recurso voluntário ao Superintendente de Administração Tributária no prazo de 15 dias a contar da ciência.

Art. 5.º O regime especial poderá ser concedido desde que, cumulativamente:

a) a saída esteja beneficiada por isenção ou suspensão do IPI;
b) o destinatário assuma responsabilidade solidária com o remetente pelo recolhimento de débitos fiscais e pela comprovação, em relação a cada estabelecimento fabricante, de que a mercadoria recebida foi efetivamente exportada.

Art. 6.º Caso não se efetive a exportação, o estabelecimento remetente recolherá o imposto devido, monetariamente atualizado e com acréscimos previstos na legislação, a contar da data em que se efetivou a saída de seu estabelecimento, nas seguintes hipóteses:

I - após decorrido o prazo de 1 (um) ano, contado da data da saída de mercadoria para um dos destinatários mencionados no artigo primeiro;
II - após decorrido o prazo de 1 (um) ano, contado da data da entrada da mercadoria em armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro;
III - em razão de perda das mercadorias, qualquer que seja a causa;
IV - em virtude de reintrodução das mercadorias no mercado interno, ressalvado o disposto no artigo seguinte.

Parágrafo único - O recolhimento do imposto não será exigido:

1) na devolução da mercadoria ao estabelecimento fabricante ou a um dos destinatários mencionados nos incisos do artigo primeiro ou destes ao estabelecimento fabricante;

2) na transmissão da propriedade de produto depositado sob regime aduaneiro de exportação, efetuada pelo estabelecimento fabricante para um dos destinatários arrolados nos incisos do artigo primeiro, desde que a mercadoria permaneça entrepostada.

Art. 7.º O armazém alfandegado e o entreposto aduaneiro se for o caso, exigirão, para liberar a mercadoria, o comprovante de recolhimento do imposto sempre que ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 1.º.

Parágrafo único - Poderá ser admitido efeito liberatório ao pagamento efetuado pelo destinatário a favor do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 8.º Poderá ser admitido que a mercadoria seja transferida de um entreposto aduaneiro para outro, ainda que situado em outra unidade da Federação e mantidos os benefícios previstos nesta Resolução, desde que administrados pela mesma pessoa jurídica e que a transferência seja precedida de comunicação à unidade federada de origem da mercadoria.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se também à mercadoria importada, quando depositada em entreposto aduaneiro de importação, nos termos da legislação em vigor.

Art. 9.º Compete ao remetente, ao promover a saída de que trata o artigo 1.º, emitir Nota Fiscal contendo, além dos demais dados regulamentares:

I - número de registro do destinatário na carteira do Comércio Exterior do Banco do Brasil S/A - CACEX;
II - declaração de que a mercadoria se destina exclusivamente à exportação;
III - indicação de que a operação não está sujeita ao ICMS, citando esta Resolução e o número do processo que houver concedido o regime especial.

Parágrafo único - A Nota Fiscal será lançada pelo remetente em seu livro "Registro de Saída", sob o código fiscal de operação 5.99, com utilização da coluna ICMS - "Valores Fiscais - Operações sem débito do Imposto", fazendo referência, na coluna "Observações", a esta Resolução.

Art. 10. Compete ao estabelecimento destinatário encaminhar à repartição fiscal de sua jurisdição, com vistas à Divisão de Controle e Análise da Coordenação de Orientação Tributária da Superintendência Estadual de Tributação, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da exportação, cópia da correspondente documentação comprobatória da mesma. 

{redação do caput do Artigo 10, alterado pela Resolução n.º 2.326/93, vigente desde 26.07.93}.

[redação(ões) anterior(es) ou original]

§ 1.º Compete ainda ao estabelecimento destinatário encaminhar, até o dia 15 da mês seguinte ao da exportação, cópia da correspondente documentação comprobatória da mesma. 

{ § 1.º, do Artigo 10, revogado pela Resolução n.º 2.326/93, vigente desde 26.07.93}.

Parágrafo único - O estabelecimento de que trata este artigo manterá, para exame da fiscalização, controle específico do estoque de mercadorias destinadas ao exterior, encaminhando até 31 de janeiro de cada exercício, à repartição de sua jurisdição, com vista à DCA da Coordenação de Tributação, demonstrativo do estoque inventariado ao final do exercício anterior, relacionada a cada tipo de mercadoria recebida para exportação. 

{primitivo § 2.º, do Artigo 10, renomeado para parágrafo único pela Resolução n.º 2.326/93, vigente desde 26.07.93}.

Art. 11. Caso a mercadoria venha a ser colocada no mercado interno, ou nele reintroduzida, aquele que realizar a operação efetuará o recolhimento do imposto devido, como definido no caput do artigo 5.º, comunicando o fato à DCA da Coordenação de Tributação até o dia 15 do mês seguinte ao da alteração.

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 30 de outubro de 1989

JORGE HILÁRIO GOUVEA VIEIRA

Secretário de Estado de Fazenda