| O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições, e Considerando a necessidade de reunir, em um único ato, prazos de pagamento, margem de lucro, estados participantes e as fontes que deram origem à substituição tributária para diversas mercadorias, R E S O L V E: Art. 1.º Os prazos para recolhimento do ICMS retido, bem como os percentuais de margem de lucro referentes às mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, são os constantes dos Anexos I e II desta Resolução. Art. 2.º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução 1807/90 e demais disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 1991 HERBERT CESAR PIMENTEL BARBOSA Secretário de Estado de Economia e Finanças
ANEXO I MERCADORIAS SUBMETIDAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS Mercadoria | Margem de Lucro | Prazo de pagamento: dia do mês seguinte ao da saída | Outros
Estados | Legislação | Cimento | 20% | 15 | BA, ES, MG, PR, SP MS, SC RS PB RO SE, AL, CE AC | Protocolos 11/85 25/85 37/85 3/86 11/87 22/87 20/89 | | 30% | 20 | SP SC MG | 4/84 15/84 01/90 | Cerveja | 70% | 15 | BA, ES, MG, PR, RS SC, SP AC, RO | 11/91 33/91 16/89 | Chope | 115% | | | | Refrigerante (garrafa c/capacidade igual ou superior a 600 ml) | 40% | | | | Refrigerante (garrafa c/capacidade inferior a 600 ml) | 70% | | | | "Pre-mix" e "Post-mix" | 100% | | | | Demais produtos classificados nas posições 22.01.02.00 e 22.02 da tabela do IPI | 70% | | | | Medicamentos, soros e vacinas, algodão, gaze, atadura, esparadrapo, mamadeiras, absorventes higiênicos, fralda, preservativos, seringas, escovas e pastas dentifrícias, classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, sob os números: 3002; 3003; 3004; 3005; 3923.30; 7010.90; 7013; 4818.00; 39262099; 62091001; 62092001; 62093001; 62099001; 4014.10.00.00; 9018.31; 7603.21 e 3306. | operação interna: 42,85% operação interestadual: (dest. RJ) até 31/12/90 51,46% a partir de 01/01/91 53,30% | 9 | SP SC MG PR MS, RN PB AM, MT AC RO ES PA | 14/85 24/85 27/85 28/85 36/85 8/86 13/86 10/88 9/89 33/89 35/89 10/90 17/90 | Filme fotográfico, cinematográfico e "slide" | 40% | 20 | AM, SP MS, SC MG PR PB | Protocolos 15/85 26/85 27/85 28/85 4/86 | Lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro | 30% | 20 | AM, SP MS, SC MG PR PB | 16/85 26/85 27/85 28/85 4/86 | Lâmpada elétrica, starter, reator e a ampola que compõe a lâmpada elétrica fluorescente de sódio, de mercúrio ou semelhante, ainda que comercializados separadamente | 40% | 20 | AM, SP MS, SC MG PR PB | 17/85 26/85 27/85 28/85 4/86 Resolução 1229/85 1328/86 | Pilha e bateria elétrica | 40% | 20 | AM, SP MS, SC MG PR PB | Protocolos 18/85 26/85 27/85 26/85 4/86 | Disco fonográfico e fita virgem ou gravada | 25% | 20 | AM, SP MS, SC MG PR PB | 19/85 26/85 27/85 28/85 4/86 | Farinha de trigo (para transformação, ou em embalagem para uso doméstico) | 60% Quando o Estado de destino for o Rio de Janeiro | 30 | BA, ES SC MG PR | 22/85 23/85 27/85 28/85 | Petróleo, seus derivados e demais combustíveis e lubrificantes | 30% | 10 | AC, AL, AM, BA, CE DF, ES, GO, MA, MG MS, MT, PA, PB, PE PI, PR, RN, RO, RS SC, SE, SP, TO | Conv. ICMS 10/89 Resolução 1578/89 1641/89 | Aditivos, agentes de limpeza, anticorrosivos, desengraxantes, desinfetantes, fluidos, graxas, removedores e óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, bem como outros produtos similares derivados do petróleo ou não, para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos. | 30% | 10 | AC, AL, AM, BA, CE DF, ES, GO, MA, MG MS, MT, PA, PB, PE PI, PR, RN, RO, RS SC, SE, SP, TO | Conv. ICMS 10/89 116/89 Resolução 1578/89 1641/89 1724/90 | Álcool hidratado | 30% | 10 | AC, AL, AM, BA, CE DF, ES, GO, MA, MG MS, MT, PA, PB, PE PI, PR, RN, RO, RS SC, SE, SP, TO | Conv. ICMS 10/89 116/89 Resolução 1578/89 1641/89 1724/90 | | Base de Cálculo | | | | Veículos automotores classificados no código 8701.20.9900 e nas posições 8702 a 8706 e 8709 da NBM/SH | O valor do preço de venda a consumidor constante da tabela fixada por órgão competente ou na falta desta, pelo fabricante, acrescido do frete e do IPI | 9 | AC, AL, AM, BA, CE DF, ES, GO, MA, MG MS, MT, PA, PB, PE PI, PR, RN, RO, RS SC, SE, SP, TO | Conv. ICMS 107/89 8/90 |
ANEXO II MERCADORIAS SUBMETIDAS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OPERAÇÕES INTERNAS Mercadoria | Margem
de
Lucro | Prazo de pagamento:
dia do mês seguinte
ao da saída | Legislação | | | | Resoluções | Cigarro, charuto, fumo, e artigos correlatos | Preço marcado ou, na sua falta, 30% | 15 | 1210/85, 1718/90 | Açúcar | Refinado - 4%Cristal - 8%Outros - 15% | 15 | 1210/85, 1718/90 | Leite | Longa Vida - 20%Outros - 15%Tipo "B" - 8% | último dia útil | 1048/83, 1313/86 | Produtos farmacêuticos e medicinais de uso humano, tais como homeopático, oficinal (mercúrio cromo, iodo, água oxigenada, elixir paregórico, etc), fitoterápico (derivado de planta), solução parenteral glicosado ou isotônico, soro (antiofídico, anti-rábico, antitetânico, etc), vacina albumina ou plasma humano, colírio oftalmológico, solução para lente de contato, produto odontológico, óleo mineral medicinal, complemento dietético, produto dietético, adoçante artificial, produto dermatológico medicinal, pastilha, contraste radiológico e laxante, sabão, sabonete, xampu, pasta, loção e talco medicinais, hidratantes, emolientes ou antissépticos, absorvente íntimo feminino de uso interno ou externo, fralda descartável de uso infantil ou medicinal e atadura. | 42,85% | 9 | 1328/86 Protocolo ICMS 25/90 |
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