O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições, R E S O L V E: Art. 1.º Os prazos para recolhimento do ICMS retido, bem como os percentuais de margem de lucro, referentes às mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, são os constantes dos Anexos I e II desta Resolução. Parágrafo único - O imposto retido referente a mercadoria importada sujeita a substituição tributária será recolhido no mesmo prazo do similar nacional. Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o artigo 4.º da Resolução n.º 1.328/86, de 19 de setembro de 1986 e a Resolução n.º 1.834/91, de 14 de janeiro de 1991. Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 1993 CIBILIS VIANA Secretário de Estado de Economia e Finanças |