RESOLUÇÃO SEEF N.º 2.029 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1991

R E S O L V E :

Art. 1.ºO pedido de enquadramento de contribuinte do ICMS no regime simplificado, como microempresa ou empresa de pequeno porte, será efetuado mediante a apresentação de formulário próprio (modelo Anexo I), à Repartição Fiscal de sua jurisdição.

Art. 2.º O enquadramento será precedido do estorno do eventual saldo credor do ICMS, e produzirá seus efeitos a partir do primeiro dia útil do mês subseqüente ao do deferimento do pedido.

Parágrafo único - O enquadramento será formalizado com a entrega, ao contribuinte, da 3.ª (terceira) via do formulário Microempresa/Empresa de Pequeno Porte.

Art. 3.ºA qualquer tempo, o contribuinte poderá requerer seu enquadramento no regime simplificado, desde que receita bruta anual não exceda o limite de 7.000 UFERJs, para as microempresas, e o de 20.000 UFERJs, para as empresas de pequeno porte.

Art. 4.º Na apuração da receita bruta anual considerar-se-á o período de 1.º de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior.

Art. 5.ºO limite anual fixado no artigo 3.º será apurado mediante o somatório dos faturamentos mensais, convertidos em UFERJs, considerando o valor desta unidade fiscal vigente em cada mês.

Parágrafo único - Para os efeitos do que dispõe o caput, serão consideradas todas as receitas operacionais ou não operacionais, vinculadas ou não ao ICMS, excluídos os valores referentes às mercadorias abrangidas pelo regime de substituição tributária.

Art. 6.º O somatório do número de UFERJs, obtido na forma do artigo anterior, indicará a faixa mínima em que o contribuinte poderá requerer seu enquadramento.

Art. 7.º Caso o contribuinte não tenha funcionado durante todo o exercício do ano anterior, ou parte deste, poderá requerer seu enquadramento, desde que declare que a receita prevista para o ano em curso não excederá o limite da faixa correspondente.

Art. 8.º Não se enquadra, no regime simplificado, a empresa:

I - constituída sob a forma de sociedade por ação;
II - cujo sócio seja pessoa jurídica;
III - cujo titular seja domiciliado no exterior;
IV - que exerça, ou tenha em seu objetivo comercial, a atividade de:
1 - importação e exportação;
2 - armazenamento ou depósito de mercadorias de terceiros; e
3 - prestação de serviço de transporte;
V - cujo sócio ou respectivo cônjuge ou filhos participem do capital social de qualquer outra empresa, salvo se o somatório de seus faturamentos anuais não ultrapassar o limite de 20.000 (vinte mil) UFERJs.

Parágrafo único - O disposto no inciso V deste artigo aplica-se aos enquadramentos solicitados a partir da vigência da Lei n.º 1.858, de 25 de setembro de 1991.

Art. 9.º - Os contribuintes enquadrados no regime simplificado ficam obrigados a:

I - emissão de documento fiscal, de acordo com a operação que realizar, observando o seguinte:
1 - a Nota Fiscal, modelo 1, conterá os dizeres "Microempresa/Empresa de Pequeno Porte (Lei n.º 1.858/91) - Este documento não dá direito a crédito do ICMS", sendo permitida a aposição de carimbo, para esse fim, em relação ao estoque de documentos já impressos; e
2 - nas vendas à vista, para consumidor não contribuinte do imposto, e quando a mercadoria for retirada pelo comprador, será admitida a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, cupom fiscal PDV ou cupom de máquina registradora, obedecidas as disposições regulamentares.
II - arquivamento, em ordem cronológica, dos documentos de entrada e de saída de mercadorias, bem como os relativos às despesas e demais atividades da empresa, pelo prazo de 5 (cinco) anos;
III - apresentação da declaração anual das operações realizadas, conforme dispuser a legislação específica;
IV - recolhimento mensal do imposto, em UFERJ do mês da ocorrência do fato gerador, através do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro - DARJ, nos prazos estabelecidos no Calendário Fiscal - CAF, sob o código de receita 022-1 (Estimativa), conforme a seguinte tabela:

V - recolhimento do imposto a que se acha obrigado em virtude de substituição tributária, sob código de receita 023-0 (ICMS-Retenção na Fonte);
VI - recolhimento referente as mercadorias em estoque por ocasião de pedido de baixa de inscrição ou declaração de falência, e suas conseqüentes vendas, alienações ou liquidações, sob código de receita 037-0 (ICMS-Outros);
VII - recolhimento do imposto a que se acha obrigado em virtude de diferença de alíquota, na entrada de mercadoria proveniente de outro Estado, destinada, a consumo ou ativo fixo, em DARJ-ICMS em separado, sob código de receita 027-2 (ICMS-Aquisição de Ativo Fixo ou Material de consumo de fora do Estado); e
VIII - recolhimento do imposto a que se acha obrigado em virtude de importação de mercadorias para consumo ou ativo fixo.

§ 1.º O recolhimento mensal do imposto referido no inciso IV não dispensa a microempresa/empresa de pequeno porte daquele devido por terceiro, a que se acha obrigada em virtude da substituição tributária.

§ 2.º Fica o Superintendente Estadual de Arrecadação, através de ato próprio, autorizado a instituir carnê, para atendimento do disposto no inciso IV deste artigo.

Art. 10. É vedado o destaque de ICMS em documento fiscal emitido por microempresa ou empresa de pequeno porte, exceto:

I - quando da venda de produtos submetidos ao regime de substituição tributária, destinados a outros contribuintes para comercialização ou industrialização, a nota fiscal emitida conterá, além dos requisitos previstos na legislação, o valor que serviu de base de cálculo para retenção na fonte e o valor do imposto retido; e
II - quando da devolução de mercadoria efetuada por microempresa ou empresa de pequeno porte, o imposto referente à operação anterior será destacado no corpo da nota fiscal de devolução, mencionados o número e a data do documento originário, além do motivo da devolução.

Art. 11. Na hipótese do contribuinte incluído no regime simplificado receber mercadoria sujeita à substituição tributária sem que a retenção tenha sido feita em operação anterior, o imposto retido será recolhido segundo a legislação específica.

Art. 12. O regime simplificado dispensa o contribuinte da escrituração de livros fiscais.

Art. 13. O valor fixado, no termos do inciso IV do artigo 9.º, não comporta redução por fração de mês, e é considerado como tributação definitiva, descabendo compensação ou restituição do imposto.

Art. 14. O não recolhimento do imposto, previsto no inciso IV do artigo 9.º desta Resolução, durante 12 (doze) meses consecutivos, acarretará a suspensão por 2 (dois) anos para novo enquadramento.

Art. 15.Ao ultrapassar o limite da faixa em que estiver enquadrado, o contribuinte comunicará o ajuste para a faixa correspondente ou seu desenquadramento do regime simplificado, a partir da data em que ocorrer o fato.

§ 1.º A comunicação de que trata o caput deste artigo será efetuada mediante entrega do formulário próprio (modelo Anexo I), à Repartição Fiscal de jurisdição do contribuinte até o último dia útil do mês subseqüente ao evento.

§ 2.º O imposto a ser recolhido, relativamente ao mês em que ocorrer a ultrapassagem, é o fixado para a nova faixa em que o contribuinte vier a se enquadrar.

§ 3.º Caso já tenha sido efetuado o recolhimento com base na faixa menor, deverá ser recolhida a diferença entre as faixas, com os acréscimos devidos.

§ 4.º Os contribuintes que perderam a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte ficam sujeitos às regras normais de tributação, a partir:

1 - do início das atividades, quando se tratar de contribuinte que não tenha funcionado em nenhum período do ano anterior; e
2 - da data em que perder a condição, nos demais casos.

Art. 16. Não exclui, o contribuinte, do regime simplificado:

I - a remessa de mercadoria com destino à Zona Franca de Manaus; e
II - a importação de mercadoria para consumo ou ativo fixo.

Art. 17. Para a exclusão do regime simplificado, o contribuinte deve adotar as seguintes providências:

I - levantar o estoque de mercadoria, separando as tributadas das não tributadas nestas incluídas, para esse efeito, as mercadorias sujeitas à substituição tributária;
II - apurar o crédito de ICMS referente à parcela do estoque cujas saídas sejam alcançadas pelo imposto, mediante aplicação da alíquota e base de cálculo utilizadas na aquisição mais recente de cada mercadoria, de acordo com a nota fiscal do fornecedor;
III - creditar-se do imposto apurado conforme inciso anterior, no Registro de Apuração do ICMS, campo 007 - Outros Créditos, consoante demonstrativo que ficará à disposição do Fisco; e
IV - indicar o valor do estoque levantado e o montante do crédito apropriado no Quadro 08 do Formulário que constitui o Anexo I desta Resolução.

Art. 18. A falta de comunicação até o último dia útil do mês subseqüente, a que se refere o artigo 15, sujeita o contribuinte à multa de 2 (duas) UFERJs, por mês ou fração de mês em que permanecer sem efetuar referida comunicação, independentemente da aplicação de outras penalidades.

Art. 19. Se, ao final do exercício, o contribuinte não alcançar o limite mínimo da faixa em que estiver enquadrado, comunicará o fato à Repartição Fiscal de sua jurisdição, indicando a nova faixa em que pretenda se enquadrar.

Parágrafo único - Referida comunicação deverá ser formalizada com a apresentação de novo formulário, cabendo ao titular da Repartição Fiscal decidir quanto à mudança de faixa, após verificações fiscais cabíveis.

Art. 20. O contribuinte que, sem observância dos requisitos previstos na legislação, declarar seu enquadramento ou se mantiver enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte, estará sujeito às seguintes conseqüências e penalidades:

I - cancelamento, de ofício, de seu registro de microempresa ou empresa de pequeno porte;
II - pagamento do imposto, como se o regime simplificado nunca houvesse existido, acrescido de mora e da correção monetária, contadas desde a data em que o imposto deveria ter sido pago até a data de seu efetivo pagamento; e
III - multas conforme a legislação em vigor.

Art. 21. Compete ao titular da Repartição Fiscal da jurisdição decidir quanto ao deferimento ou indeferimento do pedido de enquadramento no regime simplificado, ou cancelar de ofício o enquadramento, na hipótese de o contribuinte não preencher os requisitos previstos na legislação.

Parágrafo único - Da decisão que indeferir o requerimento, cabe pedido de reconsideração ao Superintendente Estadual de Fiscalização.

Art. 22. O controle fiscal da microempresa e da empresa de pequeno porte será efetuado mediante Sistema Simplificado de Fiscalização (SSF), que compreenderá:

I - acompanhamento, por meio de processamento de dados, dos recolhimentos efetuados;
II - convocação, para comparecer às dependências da Secretaria, para prestar esclarecimentos sobre suas receitas e despesas; e
III - visita de Fiscal de Rendas, através de programação específica do Departamento de Planejamento Fiscal da Secretaria de Estado de Estado de Economia e Finanças, mediante ordem específica e com identificação do funcionário, para verificar, nas dependências da empresa, denúncia, evidência de fraude ou descumprimento da legislação em vigor.

Art. 23. Independente de qualquer formalidade, os contribuintes já enquadrados no regime simplificado, nos termos da Lei n.º 1.595, de 15 de dezembro de 1989, com alterações introduzidas pela Lei n.º 1.705, de 13 de setembro de 1990, recolherão o ICMS, a partir das operações realizadas no mês de setembro deste exercício, em conformidade com os prazos e valores constantes da tabela de que o cuida o inciso IV, do artigo 9.º, desta Resolução.

Parágrafo único - Para os efeitos do que dispõe o caput deste artigo, o contribuinte verificará o montante da receita bruta conforme estabelecido no artigo 5.º desta Resolução.

Art. 24. Os contribuintes já enquadrados no regime simplificado, quando da publicação da Lei n.º 1.858, de 25 de setembro de 1991, terão o prazo até 30/11/91, para apresentar, à Repartição Fiscal de sua jurisdição, o formulário a que se refere o artigo 1.º desta Resolução.

Parágrafo único - Para atendimento ao disposto neste artigo, serão observadas as "Normas para preenchimento", que constituem o Anexo II, desta Resolução.

Art. 25. É facultado às empresas em constituição, sujeitas a Registro de Comércio, que manifestaram sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da presente Resolução, solicitar inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro - CADERJ através da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA.

Parágrafo único - Na hipótese prevista no caput, a documentação apresentada à JUCERJA, para registro e arquivamento, deverá ser acompanhada do Documento Único do Cadastro do ICMS (DUCAD), dos documentos exigidos pela Resolução n.º 1.832, de 09 de janeiro de 1991, e, ainda, do formulário próprio para enquadramento no regime simplificado, conforme modelo que constitui o Anexo I desta Resolução.

Art. 26. Após o registro e arquivamento dos atos pela JUCERJA e da concessão de número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento - CGC, será concedido, após verificada a correção dos dados informados, pela Coordenação de Cadastro Fiscal da Superintendência Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais, número provisório de inscrição, sujeito à confirmação, nos termos que dispõe a Resolução n.º 1.832/91.

Art. 27. A confirmação do número provisório de inscrição far-se-á através da Repartição Fiscal de jurisdição, no prazo de 10 (dez) dias, quando será liberada a terceira via do DUCAD, que substituirá o Cartão de Inscrição definitivo, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Art. 28. Na ocorrência de indeferimento do pedido de inscrição no CADERJ, caberá ao interessado apresentação de recurso à Superintendência Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais.

Art. 29. A autorização para confecção de documentos somente se dará após a confirmação definitiva da inscrição.

Art. 30. A revisão de enquadramento no regime simplificado e as comunicações de alterações ocorridas posteriormente à inscrição continuarão a ser efetuadas através da Repartição Fiscal de jurisdição do contribuinte, na forma e nos prazos previstos na legislação própria.

Art. 31. É facultado, às microempresas e empresas de pequeno porte, instaladas neste Estado, no período de 20 de junho de 1991 a 20 junho 1992, solicitar prazo especial, de 12 (doze) meses, para pagamento do ICMS.

§ 1.º A solicitação de que trata o caput deste artigo, devidamente acompanhada de cópia autenticada de alvará de funcionamento, será apresentada à Repartição Fiscal de jurisdição do contribuinte, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua instalação, e constituirá processo administrativo-tributário, que, após devidamente instruído, será remetido à Superintendência Estadual de Arrecadação, para decidir.

§ 2.º As empresas inscritas no período compreendido entre 20 de junho de 1991 até a data da entrada em vigor da presente Resolução, terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação, para promover a solicitação de que trata o parágrafo anterior, retroagindo o benefício à data de seu enquadramento no regime.

§ 3.º Na hipótese de ocorrência de recolhimento de ICMS pelo contribuinte, o prazo a que se refere o parágrafo anterior será contado a partir da data do último recolhimento efetuado.

{§§ 1.º e 3.º revogados e substituídos pela Resolução n.º 2.122/92, a qual, também alterou o prazo-limite para 30/06/92}

§ 4.º Compete à Superintendência Estadual de Arrecadação apreciar os pedidos e manter, após despacho de concessão do benefício, de que trata este artigo, o controle de seus prazos inicial e final, bem como o acompanhamento do recolhimento do valor histórico do imposto diferido mês a mês, a ser efetuado cumulativamente com o valor a recolher no mês de competência.

Art. 32. A Superintendência de Cadastro e Informações Econômicos-Fiscais - SUCIEF autorizará, mediante Portaria, a impressão do formulário, modelo constante do Anexo I, devendo o estabelecimento gráfico, para esse fim, adotar as seguintes providências:

I - requerer, à SUCIEF, a pertinente autorização;
II - apresentar prova de texto; e
III - colocar, no rodapé do modelo impresso, o número da Portaria que autorizou a impressão.

Art. 33. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a contar de 27 de setembro de 1991.

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Rio de Janeiro, 05 de novembro de 1991

CIBILIS VIANA

Secretário de Estado de Economia e Finanças

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ANEXO I

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ANEXO II

OBS.: PREENCHER O RESTANTE DO FORMULÁRIO CONFORME O ENUNCIADO NO CAMPO.