RESOLUÇÃO SEFN.º 1.630 DE 22 DE AGOSTO DE 1989

R E S O L V E :

Art. 1.º Fica extinto o formulário DARJ-ICM (impressão marrom), instituído pela Resolução n.º 540, de 21 de janeiro de 1980.

Art. 2.º Para eventual recolhimento do ICM, devido por operações realizadas até 28 de fevereiro de 1989, utilizar-se-á o formulário DARJ-ICMS (impressão verde), instituído pela Resolução n.º 1.579, de 02 de março 1989, consignando-se no quadro 13 do documento o correspondente código de receita, conforme relação abaixo:

001-9 - ICM-Normal
002-7 - ICM-Estimativa
003-5 - ICM-Retenção na Fonte
004-3 - ICM-Importação
005-1 - ICM-Gado em pé e Produtos Comestíveis de Matança
006-0 - ICM-Sucata, Resíduo, Sebo e Osso
007-8 - ICM-Outros
008-6 - ICM-Parcelamento
009-4 - ICM-Débito Autônomo
010-8 - ICM-Auto de Infração
017-5 - ICM-Cota Junho/84
018-3 - ICM-Confronto da Estimativa
019-1 - ICM-Cota Estoque

Art. 3.º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 22 de agosto de 1989

JORGE HILÁRIO GOUVEA VIEIRA

Secretário de Estado de Fazenda