RESOLUÇÃO SEFN.º 1.579 DE 02 DE MARÇO DE 1989

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

R E S O L V E :

Seção I

DO DARJ-ICMS

Art. 1.º Fica instituído o DARJ-ICMS impresso em formulário plano, na forma do modelo anexo único, destinado ao recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS.

Art. 2.º O DARJ-ICMS obedecerá às seguintes especificações:

I - PAPEL apergaminhado, 63 gramas;
II - TAMANHO A-5;
III - IMPRESSÃO verde-seda azulado.

Parágrafo único - É obrigatória a impressão das instruções de preenchimento no verso da 3ª via do DARJ-ICMS, dispensada entretanto, no verso das demais.

Art. 3.º O DARJ-ICMS será preenchido em 3 (três) vias, com a seguinte destinação:

I - 1.ª via SEF - Superintendência Estadual de Arrecadação (SEAR) para processamento e arquivo;
II - 2.ª via CONTRIBUINTE - Recibo;
III - 3.ª via SEF - Repartição Fazendária da jurisdição da agência bancária (ISF) para processamento e arquivo.

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Seção II

DOS CÓDIGOS DE RECEITA

Art. 4.º Ficam criados os seguintes códigos de receita:

021-3 - ICMS - Normal
022-1 - ICMS - Estimativa
023-0 - ICMS - Retenção na Fonte
024-8 - ICMS - Importação
025-6 - ICMS - Gado em pé, carne verde e demais produtos comestíveis da matança
026-4 - ICMS - Sucata, resíduos, sebo e osso.
027-2 - ICMS - Aquisição de ativo fixo ou material de uso e consumo fora do Estado
028-0 - ICMS - Parcelamento
029-9 - ICMS - Débito Autônomo
030-2 - ICMS - Auto de Infração
031-0 - ICMS - Substituição Tributária Especial
032-9 - ICMS - Petróleo e seus derivados combustíveis e lubrificantes
033-7 - ICMS - Energia Elétrica
034-5 - ICMS - Comunicações
035-3 - ICMS - Extração de minerais
036-1 - ICMS - Serviços de Transportes
037-0 - ICMS - Outros
548-7 - Multa - ICMS
518-5 - Mora - ICMS
568-1 - Correção monetária - ICMS
502-9 - Dívida Ativa - ICMS
503-7 - Dívida Ativa - ICMS - Parcelamento

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Seção III

DOS PROCEDIMENTOS DO BANCO

Art. 5.º A agência bancária procederá à autenticação mecânica direta nas 1ª e 2ª vias do DARJ-ICMS e a decalque com carbono na 3ª via do documento.

Art. 6.º Para efeito de encaminhamento da arrecadação diária, os DARJ-ICMS serão agrupados imediatamente após os DARJ-ICM, receberão soma específica do imposto, sendo os respectivos valor e quantidade de DARJs consignados no Boletim Diário de Arrecadação (BDA) e no Boletim Diário Centralizador (BDC), utilizando-se a 5ª linha do quadro 05 (recolhimento) dos respectivos boletins.

Parágrafo único - Os valores relativos a acréscimos do ICMS serão lançados no BDA, juntamente com DEMAIS RECEITAS não discriminadas.

Art. 7.º A quantidade de DARJs-IPVA e respectivos valores totais arrecadados deverão ser computados no BDA e no BDC como DEMAIS RECEITAS não discriminadas, mantidas os outros procedimentos determinados no art. 8º da Resolução n.º 1.493, de 11 de março de 1988, com a redação dada pelo art. 1º da Resolução n.º 1.511, de 18.05.88.

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DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 8.º O DARJ-ICM permanecerá em uso para recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM relativo a débitos referentes a períodos anteriores a março de 1989.

Art. 9.º Ficam mantidas as demais normas de arrecadação contidas na Resolução 540, de 21 de janeiro de 1980, com suas alterações posteriores.

Art. 10. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 02 de março de 1989

JORGE HILÁRIO GOUVEA VIEIRA

Secretário de Estado de Fazenda