RESOLUÇÃO SEF N.º 1.595 DE 02 DE MAIO DE 1989
Fixa normas para o recolhimento do ICMS nas operações interestaduais com derivados de petróleo e demais lubrificantes.
*Publicada no D.O.E. em 03.05.1989.
RESOLUÇÃO SEF N.º 1.595 DE 02 DE MAIO DE 1989
| Fixa normas para o recolhimento do ICMS nas operações interestaduais com derivados de petróleo e demais lubrificantes. |
| O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS n.º 10/89, R E S O L V E: Art. 1.º Nas operações interestaduais com derivados de petróleo e demais combustíveis e lubrificantes, com destino ao Estado do Rio de Janeiro, é responsável pelo pagamento do ICMS, devido nas operações subseqüentes, o distribuidor, quando promover a saída destas mercadorias para revendedor varejista. Parágrafo único Será aplicada a alíquota prevista para operações internas, sendo a base de cálculo o preço final de venda a consumidor, excluindo o IVVC. Art. 2.º O imposto retido será recolhido até o 5.º dia do mês subseqüente ao da retenção, no BANERJ ou em banco oficial estadual, signatário do Convênio patrocinado pela Associação Brasileira de Bancos Comerciais Estaduais (ASBACE). Art. 3.º O Banco recebedor deverá repassar os recursos à Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro, no prazo de 4 (quatro) dias após o depósito. Art. 4.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 02 de maio de 1989 JORGE HILÁRIO GOUVEA VIEIRA Secretário de Estado de Fazenda
* Republicada no D.O.E. em 08.05.1989 por incorreção no original. |
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