RESOLUÇÃO N.º 1.833 DE 11 DE JANEIRO DE 1991
Estabelece Calendário Fiscal para o exercício de 1991.
Publicado no D.O.E. em 15.01.1991
RESOLUÇÃO N.º 1.833 DE 11 DE JANEIRO DE 1991
| Estabelece Calendário Fiscal para o exercício de 1991. |
| O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições, e de acordo com o disposto no artigo 63 do Livro I do Decreto n.º 8.050/85, R E S O L V E: Art. 1.º Os contribuintes enquadrados no 'regime simplificado' aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte, de que trata a Lei n.º 1.595/89, recolherão o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, devido pelas operações realizadas no exercício de 1991, de acordo com o Calendário Fiscal - CAF, constante do Anexo Único desta Resolução. Art. 2.º Por ocasião dos recolhimentos referidos nesta Resolução deverão ser observadas as disposições da Lei n.º 1.557/89, regulamentada pelo Decreto n.º 13.906/89. Art. 3.º Quando não houver expediente bancário, os prazos fixados por esta Resolução ficarão automaticamente alterados para o primeiro dia em que tal expediente venha o ocorrer. Art. 4.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 1991 HERBERT CESAR PIMENTEL BARBOSA Secretário de Estado de Economia e Finanças |
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