RESOLUÇÃO SEFN.º 1.044 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1983
Delega competência ao Superintendente de Tributação Estadual para fixação dos valores de pauta fiscal.
Publicada no D.O.E. em 20.12.1983
RESOLUÇÃO SEFN.º 1.044 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1983
| Delega competência ao Superintendente de Tributação Estadual para fixação dos valores de pauta fiscal. |
| O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 407 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto n.º 1.086, de 28 de janeiro de 1977, R E S O L V E: Art. 1.º Nas hipóteses em que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias é calculado com base em pauta fiscal, fica delegada competência ao Superintendente de Tributação Estadual para fixação dos valores correspondentes. Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 1983 CESAR EPITÁCIO MAIA Secretário de Estado de Fazenda |
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