PORTARIA SETN.º 280 DE 05 DE JULHO DE 1994
Fixa valores de pauta fiscal para cobrança do ICMS nas operações com gadobovino em pé e abatido.
Publicada no D.O.E. em 11.07.1994
PORTARIA SETN.º 280 DE 05 DE JULHO DE 1994
| Fixa valores de pauta fiscal para cobrança do ICMS nas operações com gadobovino em pé e abatido. |
| O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n.º 1.044, de 1.º de dezembro de 1983, e no termos do artigo 8.º do Livro III do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 8.050, de 30 de abril de 1985, R E S O L V E: Art. 1.º O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente em operações com os produtos comestíveis da matança da gado bovino será calculado e recolhido pelo estabelecimento abatedor sobre os seguintes valores:
Art. 2.º O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente em operações com gado bovino, em pé, será calculado sobre os seguintes valores, por unidade:
Art. 3.º Para efeito da aplicação dos valores fixados no artigo anterior, considera-se: BOI, a rês bovina, em pé, com peso médio de 18 (dezoito) arrobas; NOVILHO, a rês bovina, em pé, com peso médio de 14 (quatorze) arrobas; VACA , a rês bovina, fêmea, inservível para reprodução, destinada a abate com peso médio de 12 (doze) arrobas; GARROTE, a rês bovina, em pé, com peso médio de 08 (oito) arrobas. Art. 4.º O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente em operações realizadas com couro bovino será calculado sobre o valor da operação:
Art. 5.º A Pauta de que trata esta Portaria fixa valores mínimos tributáveis, devendo ser recolhido o imposto sobre o valor da operação, se este for superior ao da Pauta. Art. 6.º Esta Portaria entra em vigor em 1.º de julho de 1994, revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 05 de julho de 1994 CARLOS ANTÔNIO GONÇALVES Superintendente Estadual de Tributação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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