O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 76 daLei n.º 2.657/1996, de 26 de dezembro de 1996, o que consta nos incisos I, V e VII, doartigo 5.º, do Livro XVI, do Regulamento do ICMS, aprovadopelo Decreto n.º 27.427/2000, de 17 de novembro de 2000, e o que prescreve aResolução SEF n.º 2.603/1995, de 18 de julho de 1995, e

CONSIDERANDO que, de acordo com as informações contidas no processo n.º E 34/073090/2006, a empresa ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S/A, vem deixando, reiteradamente, de cumprir com suas obrigações tributárias;

CONSIDERANDO que a empresa apesar de monitorada continua a não cumprir com a obrigação principal, deixando de recolher o tributo no prazo devido.

R E S O L V E:

Art. 1.º Fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 09/04/07, o Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento do ICMS, previsto no artigo 76 da Lei n.º 2.657/96, instituído pelaPortaria SAF n.º 121/2005, para a empresa ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S/A,  C.N.P.J.  n.º 27.175.959/0092-51 e INSCRIÇÃO ESTADUAL n.º 85.787.810, localizada na Av. Cesário de Melo n.º 8.716 - Bairro Campo Grande – Rio de Janeiro – RJ.

Art. 2.º O Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento do ICMS será exercido pela Inspetoria de Fiscalização Especializada de Substituição Tributária – IFE 06  e terá por objeto as mesmas exigências constantes daPortaria SAF n.º 233/2006.

Art. 3.º O IFE 06 – Inspetoria de Fiscalização Especializada, deverá encaminhar a  esta Subsecretaria, antes  do término do prazo a que se refere o artigo 1.º, relatório circunstanciado da atividades desenvolvidas e, principalmente, sobre a efetividade do presente Sistema.

Art. 4.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 09/04/2007.
 

Rio de Janeiro, 02 de maio de 2007

SEVERINO POMPILHO DO REGO

Subsecretário - Adjunto de Fiscalização