PORTARIA SAF N.º 165 DE 04 DEMAIO DE 2006
Divulga empresa enquadrada no Regime Tributário Especial que trata o Decreto n.º 36.451/04.
Índice Remissivo: Letra T - Tratamento Tributário Especial
Publicada no D.O.E. em 11.05.2006, pág. 15 Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
PORTARIA SAF N.º 165 DE 04 DEMAIO DE 2006
| Divulga empresa enquadrada no Regime Tributário Especial que trata o Decreto n.º 36.451/04. |
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O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 6º da Resolução SER n.º 201, de 15 de agosto de 2005, R E S O L V E: Art. 1.º O contribuinte IFER INDÚSTRIA METALÚRGICA DO RIO LTDA., inscrição estadual n.º 77.959.513, estabelecido na Rua Jumecy Rodrigues Gomes n.º 380 – Condomínio Industrial de Piraí, Piraí - Rio de Janeiro – RJ, é signatário de Termo de Acordo celebrado com o Estado do Rio de Janeiro, conforme processo E-11/30.083/2006, estando apto a usufruir o tratamento tributário especial conforme as disposições doDecreto n.º 36.451, de 29 de outubro de 2004. Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 04 de maio de2006 Severino Pompilho do Rego Subsecretário-Adjunto de Fiscalização |
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