INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21/2006

12/07/2006

* Publicada no DOE em 17/07/2006.

Adiciona contribuintes beneficiários da isenção de óleo diesel, na forma do Decreto nº 27.140, de 21/07/2003 e autoriza o fornecimento da quantidade definida para o consumo das embarcações pesqueiras no 3º trimestre de 2006.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando as disposições contidas no Convênio ICMS 58/96 e no Decreto nº 27.140, de 21 de julho de 2003, na Portaria n° 396, de 15 de dezembro de 2005, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República;

Considerando as disposições das Portarias números 169, de 08/05/06 e 176, de 08/05/06, Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, as quais incluem beneficiários ao programa de incentivo à pesca;

Considerando a necessidade de regulamentar e harmonizar procedimentos com vistas à fruição do referido benefício fiscal;

Considerando ser imprescindível dar continuidade à aplicação do benefício fiscal relativo à isenção do ICMS na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras registradas neste Estado, incentivando, conseqüentemente, o setor pesqueiro cearense,

RESOLVE:

Art. 1º Adiciona ao Anexo Único da Instrução Normativa nº 02/2006, contribuintes proprietários das embarcações conforme autorização contida nas Portarias 169, de 08/05/06 e 176, de 08/05/06, Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República.

Art. 1º O benefício de que trata os atos normativos acima citados, somente poderá ser usufruído na quantidade estabelecida para utilização durante o terceiro trimestre de 2006, pelos contribuintes proprietários das embarcações constantes do Anexo Único da Instrução Normativa nº 02/2006 e desde que estejam em operação.

Art. 2º Para a análise e concessão do referido benefício, o proprietário ou armador da embarcação pesqueira, não inscrito no Cadastro Geral da Fazenda - CGF, deverá apresentar à Célula de Execução de Substituição Tributária e Comércio Exterior - CESUT- o Anexo Único desta Instrução Normativa:

I - por ocasião da solicitação do abastecimento subseqüente:

a - nota fiscal de entrada emitida pelo adquirente ou nota fiscal avulsa emitida pelo fisco, da destinação da produção de pescado da viagem imediatamente anterior;

b - nota fiscal de compra do combustível utilizado na viagem imediatamente anterior. Art. 3º Acarretará a não concessão, suspensão ou revogação do beneficio fiscal:

I - falta de comprovação do cumprimento das obrigações tributárias, principal ou acessória, pelo beneficiário, pessoa física ou jurídica, ou a apresentação de informações inverídicas.

II - Insuficiência de receita para cobrir as despesas efetuadas no período, inclusive com o diesel consumido para o processo de captura do pescado.

Art. 4º Nos termos da Portaria nº 165, de 08/05/2006, ficam excluídos do Programa de incentivo à pesca os barcos Ipesca VIII e Ipesca IX do beneficiário Ipesca Indústria de Pesca Ltda, inscrita no CNPJ 05.316.863/0001-96.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação e gerará efeitos até 30 de setembro de 2006.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 12 de Julho de 2006.

José Maria Martins Mendes

SECRETÁRIO DA FAZENDA