PORTARIA SAF N.º 144 DE 24 DEFEVEREIRO DE 2006

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Resolução SER n.º 038, de18.07.2003 e, em decorrência do apurado através do processo nº 
E-34/012.518/2003.

R E S O L V E:

Art. 1.º Declarar a inidoneidade de todos os documentos fiscais de nº^s 016.001 a 020.000, com base na AIDF FALSA nº 7278 de SETEMBRO DE 2003, que consignem como emitente a razão social SINÉRGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., IE nº 85.165.631 e C.N.P.J/MF nº 01.698.266/0003-84, com endereço na Rua Almir Teixeira, s/n, Pedreira Municipal, Comendador Levy Gasparian, Rio de Janeiro, CEP 25.870-000, supostamente confeccionados por Linoset Gráfica e Editora Ltda., IE nº 83.185.058 e C.N.P.J/MF nº 31.614.340/0001-36, com endereço na Av. 15 de novembro, nº 158, Centro, Três Rios, RJ.

Enquadramento Legal: Art. 24,, Inciso III, do Livro VI do Decreto n.º 27.427/2000.

Art. 2.º O contribuinte, que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados, deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor.

Parágrafo único - Decorrido o prazo previsto neste Artigo, o contribuinte, que não providenciar o seu cumprimento, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.

Art. 3.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de2006

Sérgio de Almeida Gonçalves

Subsecretário-Adjunto Fiscalização- Interino