PORTARIA SAF N.º 043 DE 19 DEJULHO DE 2004
Delega competência para os fins que menciona.
Publicada no D.O.E. em 21.07.2004, pag. 23 Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
PORTARIA SAF N.º 043 DE 19 DEJULHO DE 2004
| Delega competência para os fins que menciona. |
OSUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Fica delegada competência à Fiscal de Rendas REGINA CELIA CERQUEIRA DA FONSECA, matrícula n.º 0.834.612-4, para a prática dos seguintes atos: I – expedir ofícios e comunicações internas; II – instruir e efetuar o encaminhamento de processos administrativos aos diferentes órgãos da Secretaria de Estado da Receita; III – propor o arquivamento de processos; IV - encaminhar expedientes para publicação no Diário Oficial. Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de julho de 2004 DIOGENES FLORENTINO SANTOS NETO
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