PORTARIA SUAR N.º 014 DE 04 DE AGOSTO DE 2005

OSUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 11 da Resolução SEF n.º 2.957, de 10 de setembro de 1998,

R E S O L V E:

Art. 1.º Ficam acrescentados os §§ 2.º e 3.º, ao artigo 2.º da Portaria SUAR n.º 11, de 9 de maio de 2005, renomeando-se o atual parágrafo único para § 1.º, com a seguinte redação:

"Art. 2.º (...)

§ 1.º (...)

§ 2.º A assinatura da autoridade fiscal no documento de que trata este artigo poderá ser consignada eletronicamente pelo Sistema de ITD, por reprodução de chancela digitalizada ou uso de certificado digital.

§ 3.º O DARJ para pagamento do ITD ou ITBI não necessitará de assinatura da autoridade fiscal que emitir a guia de controle."

Art. 2.º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.