PORTARIA SUAR N.º 011 DE 09 DE MAIO DE 2005

OSUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 11 da Resolução SEF n.º 2.957, de 10 de setembro de 1998,

R E S O L V E:

Art. 1.º Fica instituído o novo modelo de GUIA DE CONTROLE, conforme Anexo I a esta Portaria, para prestação de informações referentes à transmissão de bens e direitos em que haja incidência do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação (ITD) ou do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI).

I - DEF 08 - IPVA, ITD e Taxas: 16/05/2005.

II – DRE 33.01 – Niterói e AFA’s vinculadas: 19/07/2006.

III – DRE 34.01 – Nova Friburgo e AFA’s vinculadas: 19/07/2006.

IV – DRE 35.01 – Nova Iguaçu e AFA vinculadas: 04/09/2006.

V – DRE 39.01 – Petrópolis e AFA vinculadas: 11/09/2006.

VI – DRE 49.01 – São Gonçalo e AFA vinculadas: 18/09/2006

{Incisos IV, V e VI, incluídos pela Portaria SUAR n.º 026/2006, vigente a partir de 28.08.2006}

VII – DRE 58.01 – Teresópolis e AFA vinculadas: 02/10/2006.

VIII – DRE 17.01 – Duque de Caxias e AFA vinculadas: 09/10/2006.

{Incisos VII, VIII e IX, incluídos pela Portaria SUAR n.º 029/2006, vigente a partir de 14.09.2006}

X – DRE 24.01 – Macaé e AFA vinculadas: 07/11/2006.

XI – DRE 07.01 – Cabo Frio e AFA vinculadas: 08/11/2006.

XII – DRE 22.01 – Itaperuna e AFA vinculadas: 22/11/2006

{Incisos X, XI e XII, incluídos pela Portaria SUAR n.º 032/2006, vigente a partir de 19.10.2006}

XIII – DRE 04.01 – Barra Mansa e AFA vinculadas: 05/12;

XIV – DRE 03.01 – Barra do Piraí e AFA vinculadas: 06/12.

{Incisos e XIII e XIV, incluídos pela Portaria SUAR n.º 033/2006, vigente a partir de 21.11.2006}

{Redação do § 1.º, alterado pela Portaria SUAR n.º 025/2006, vigente a partir de 14.07.2006}

[redação(ões) anterior(es) ou original]

§ 2.º A GUIA DE CONTROLE deverá ser preenchida por meio eletrônico ou em letra de forma legível.

§ 3.º Os contribuintes poderão esclarecer suas dúvidas consultando as informações disponíveis na página da  SER na internet ou no plantão fiscal das repartições fiscais listadas no § 1º deste artigo.

{Redação do § 3.º, alterado pela Portaria SUAR n.º 025/2006, vigente a partir de 14.07.2006}

[redação(ões) anterior(es) ou original]

§ 4.ºNo processo de inventário ou arrolamento patrocinado pela Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, o documento de que trata o caput deste artigo será preenchido pela repartição fiscal competente, quando houver solicitação, escrita ou verbal, pelo contribuinte ou por seu representante legal.

Art. 2.ºFica também instituída a GUIA DE CONTROLE ELETRÔNICA, de acordo com o Anexo II a esta Portaria,  resultado da digitação dos dados constantes na  Guia de Controle e dos lançamentos referentes ao Imposto sobre a Transmissão Causa-Mortis e por Doação (ITD) e ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a elesRelativos (ITBI).

§ 1.ºA Guia de Controle Eletrônica é documento complementar ao DARJ nos atos em que se fizer necessária a comprovação do recolhimento do ITD e do ITBI.

{Nota: primitivo parágrafo único do artigo 2.º, renumerado para § 1.º pela Portaria SUAR n.º 014/2005, com efeitos a partir de 05.08.2005.}.

§ 2.º A assinatura da autoridade fiscal no documento de que trata este artigo poderá ser consignada eletronicamente pelo Sistema de ITD, por reprodução de chancela digitalizada ou uso de certificado digital.

§ 3.º O DARJ para pagamento do ITD ou ITBI não necessitará de assinatura da autoridade fiscal que emitir a guia de controle.

{redação dos §§ 2.º e 3.º do artigo 2.º, acrescentada pela Portaria SUAR n.º 014/2005, com efeitos a partir de 05.08.2005.}.

§ 4.º A entrega do documento de que trata este artigo será feita contra-apresentação do protocolo de entrada, ao próprio contribuinte ou outro portador que apresentar o comprovante para retirada

§ 5.º Não sendo recolhido o imposto até o prazo indicado na Guia de Controle, será procedida a ciência do lançamento, nos termos dos incisos III e IV, do artigo 37, do Decreto n.º 2.473/79

{redação dos §§ 4.º e 5.º do artigo 2.º, acrescentada pela Portaria SUAR n.º 015/2005, com efeitos a partir de 14.09.2005.}.

§ 6.º O documento previsto neste artigo será emitido pelas repartições fiscais relacionadas no § 1º, do artigo 1º, desta Portaria, a partir das datas indicadas naquele dispositivo.

{Redação do § 6.º, incluído pela Portaria SUAR n.º 025/2006, vigente a partir de 14.07.2006}

Art. 3.º Caberá à repartição fazendária da circunscrição do imóvel a emissão da Guia de Controle.

Parágrafo único - Tratando-se de bens móveis, a respectiva guia será emitida pela repartição do local onde estiver sendo processado o inventário, no caso de  sucessão causamortis, ou do local onde estiver domiciliado o adquirente, nos demais casos.

Art. 4.º A incidência do ITD decorrente do disposto no inciso IV, do artigo 1.º, da Lei n.º 1.427/89 será apurada pela repartição fazendária do local onde estiver sendo processada a sucessão causa mortis ou dissolução da sociedade conjugal ou união estável.

Art. 5.º Revogado

{Redação do Art. 5.º, revogada pela Portaria SUAR n.º 034/2006, vigente a partir de 21.12.2006}

[redação(ões) anterior(es) ou original]

Art. 6.º A partir das datas indicadas no § 1º, do artigo 1º, desta Portaria, as repartições fiscais relacionadas naquele dispositivo não poderão recepcionar nem emitir guias de controle nos modelos previstos naPortaria SEAR n.º 346/98.

{Redação do Art. 6.º, alterado pela Portaria SUAR n.º 025/2006, vigente a partir de 14.07.2006}

[redação(ões) anterior(es) ou original]

Art. 7.º  Esta Portaria entra em vigor em 16 de maio de 2005, revogadas as disposições em contrário.