PORTARIA SUAR N.º 034 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006
Extingue a Guia de Controle-ITD instituída pela Portaria SEAR n.º 346/98.
Índice Remissivo: Letra I - ITD
Publicada no D.O.E. em 21.12.2006, pag. 13
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O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 11 da Resolução SEF n.º 2.957, de 10 de setembro de 1998, e CONSIDERANDO o término da implantação do Sistema Corporativo de Cálculo do ITD em todas as Delegacias Regionais de Fiscalização - DRE do Estado R E S O L V E: Art. 1.º Fica revogada a Portaria SEAR n.º 346, de 21 de outubro de 1998 e extintas a Guia de Controle e a Guia de Controle Eletrônica instituídas por aquele ato. Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o artigo 5.º, da Portaria SUAR n.º 11, de 9 de maio de 2005. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006. RAFAEL BULLOS COPOLILLO Superintendente de Arrecadação |