PORTARIA SEAR N.º 377 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999
Cria código de receita para débitos de IPVA inscritos como Dívida Ativa.
Publicada no D.O.E. em 22.11.1999
PORTARIA SEAR N.º 377 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999
| Cria código de receita para débitos de IPVA inscritos como Dívida Ativa. |
| O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, R E S O L V E: Art. 1.º Ficam criados os seguintes códigos de receita para pagamento de débitos inscritos na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro. I - 521-5 - DÍVIDA ATIVA IPVA II - 522-3 - DÍVIDA ATIVA IPVA PAGAMENTO Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a contar de 10 dias da publicação da mesma. .
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