PORTARIA ST N.º 380 DE 22 DE MARÇO DE 2007
Atualiza o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária.
Índice Remissivo: Letra M - Manual de Diferimento
Publicada no D.O.E. em 27.03.2007, pág. 20
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
PORTARIA ST N.º 380 DE 22 DE MARÇO DE 2007
| Atualiza o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária. |
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no artigo 2.º do Decreto n.º 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no artigo 1.º da Resolução SEFCON n.º 5.720, de 9 de fevereiro de 2001, R E S O L V E: Art. 1.º Ficam alterados os itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionados no Anexo I.
Art. 2.º Ficam acrescentados ao Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária os itens relacionados no Anexo II. Art. 3.º As letras "A", "I", "M", "P", "R", "S", "T" e "V" do "Índice dos Assuntos" a que se refere o Decreto n.º 27.815/2001 passam a vigorar com a redação constante do Anexo III. Art. 4.º Fica excluído o item "Anistia e Remissão de créditos tributários - Lei 4.633/2005" do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, em virtude do término do seu prazo de vigência. Art. 5.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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