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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ N^o 380, de 22 de março de 2007.

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa GURUFER INDÚSTRIA COMÉRCIO PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 519, inciso I,  do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1^o Revogar os Termos de Acordo de Regime Especial n^o 435/1994 e 1263/2002, da empresa GURUFER INDÚSTRIA COMÉRCIO PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI/TO n^o 29.045.596-0,

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 27 de setembro de 2006.

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão Tributária

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.