PORTARIA SET N.º442 DE 30 DE ABRIL DE 1997
Fixa entendimento quanto à solicitação de isenção do ICMS na aquisição de veículos por portadores de deficiência física.
Publicada no D.O.E. em 06.05.1997
PORTARIA SET N.º442 DE 30 DE ABRIL DE 1997
| Fixa entendimento quanto à solicitação de isenção do ICMS na aquisição de veículos por portadores de deficiência física. |
| O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO que a isenção do ICMS na compra de veículo automotor por pessoa portadora de deficiência física, prevista na cláusula primeira do Convênio ICMS n.º 43/94, de 29 de março de 1994, e no artigo primeiro do Decreto n.º 21.445, de 19 de maio de 1995, não está condicionada a que a operação seja isenta do IPI, R E S O L V E: Art. 1.º Fica sem efeito a exigência de apresentação do "Reconhecimento da Isenção do IPI", prevista na relação de documentos anexa à Resolução SEF n.º 2.582, de 30 de maio de 1995, para solicitar isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor por pessoa portadora de deficiência física, uma vez que o Convênio ICMS n.º 43/94 e o Decreto 21.445/95 não condicionam tal isenção ao fato de a operação também ser insenta do IPI. Art. 2.º Ocorrendo um dos casos previstos no artigo 4º do Decreto 21.445/95, o IPI deve integrar a base de cálculo do ICMS a ser recolhido. Parágrafo único Na hipótese do veículo ter sido adquirido com isenção do IPI, tal fato terá que ser comprovado mediante apresentação de documento expedido pelo órgão competente. Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. .
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