PORTARIA SETN.º 375 DE 11 DE MARÇO DE 1996
Prorroga a vigência da Portaria SET n.° 334/95 que divulga a relação das Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais às quais se aplica a isenção do ICMS dada pelo Convênio ICMS n.° 158/94, e dá outras providências.
Publicada no D.O.E. em 13.03.1996
PORTARIA SETN.º 375 DE 11 DE MARÇO DE 1996
| Prorroga a vigência da Portaria SET n.° 334/95 que divulga a relação das Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais às quais se aplica a isenção do ICMS dada pelo Convênio ICMS n.° 158/94, e dá outras providências. |
| O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO que a isenção prevista na cláusula primeira do Convênio ICMS n.° 158/94, condiciona-se à reciprocidade de tratamento tributário; e CONSIDERANDO a Declaração de Reciprocidade fornecida pelo Ministério das Relações Exteriores para o ano de 1996; R E S O L V E: *Art. 1.º Fica prorrogada até 1º de março de 1997 a Portaria SET n.° 334, de 04 de julho de 1995, passando o seu Anexo Único a vigorar nos seguintes termos:
Art. 2.º Consideram-se sem efeito as isenções porventura reconhecidas às Missões, Repartições e Representações de Países ou Organismos Internacionais não mais relacionados no Anexo Único a que se refere o artigo anterior. Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 11 de março de 1996 CARLOS ANTÔNIO GONÇALVES Superintendente Estadual de Tributação . (Nota 1: A Portaria SET n.° 434/97 prorrogou a vigência até 01/03/1998). (Nota 2: A Portaria SET n.° 546/98 prorrogou a vigência até 31/01/2000). (Nota 3: A Portaria SET n.° 663/00 prorrogou a vigência até 31/12/2001 e deu nova redação ao anexo único). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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