PORTARIA SETN.º 334 DE 04 DE JULHO DE 1995
Divulga relação das Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais às quais se aplica a isenção do ICMS de que trata a cláusula primeira do Convênio ICMS n.º 158/94, e dá outras providências.
Publicada no D.O.E. em 07.07.95
PORTARIA SETN.º 334 DE 04 DE JULHO DE 1995
| Divulga relação das Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais às quais se aplica a isenção do ICMS de que trata a cláusula primeira do Convênio ICMS n.º 158/94, e dá outras providências. |
| O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO que a isenção prevista na cláusula primeira do Convênio ICMS n.º 158/94, condiciona-se à reciprocidade de tratamento tributário, declarada, anualmente pelo Ministério das Relações Exteriores; e CONSIDERANDO a declaração contida no processo n.º E-04/021.741/95, R E S O L V E: Art. 1.º As Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais dos países e representações relacionados no Anexo Único desta Portaria fazem jus à isenção do ICMS nas operações de fornecimento de energia elétrica e prestação de serviço de telecomunicação, de que trata a cláusula primeira do Convênio ICMS n.º 158/94. Art. 2.º As Missões, Repartições e Representações referidas no artigo anterior deverão informar a esta Superintendência o endereço onde estão estabelecidas, relacionando, também, os números dos medidores de energia elétrica e dos terminais telefônicos por elas utilizados. Parágrafo único - A informação exigida neste artigo deverá ser encaminhada à Divisão de Controle e Análise da SET, localizada à Rua Buenos Aires, n.º 29 - sobreloja - Centro/RJ. Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até 29 de fevereiro de 1996, revogadas as disposições em contrário. (Nota 1: Efeitos do Artigo 3.º prorrogado pelas Portarias SET n.os 375/96, 434/97, 502/98 e 663/00) (Nota 2: Vide Portaria SET n.º 389/96 que inclui o Estado de Israel) . Rio de Janeiro, 04 de julho de 1995 CARLOS ANTÔNIO GONÇALVES Superintendente Estadual de Tributação . ANEXO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.º DA PORTARIA SET N.º 334, DE 04 DE JULHO DE 1995 RELAÇÃO DOS PAÍSES E REPRESENTAÇÕES
{redação do Anexo alterado pela Portaria SET n.º 346/95} | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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