PORTARIA SETN.º 389 DE 07 DE JUNHO DE 1996
Reconhece o direito que menciona.
Publicada no D.O.E. em 11.06.1996
PORTARIA SETN.º 389 DE 07 DE JUNHO DE 1996
| Reconhece o direito que menciona. |
| O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO que a isenção prevista na cláusula primeira do Convênio ICMS n.º 158/94, condiciona-se à reciprocidade de tratamento tributário; e CONSIDERANDO a Declaração do Ministério das Relações Exteriores de que o governo israelense passou a conceder o mesmo benefício às Representações brasileiras em seu país; R E S O L V E: Art. 1.º Fica reconhecido ao Consulado Geral de Israel o direito ao gozo do benefício fiscal de que trata o Convênio ICMS n.º 158/94. Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 28 de fevereiro de 1997, revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 07 de junho de 1996 CARLOS ANTÔNIO GONÇALVES Superintendente Estadual de Tributação |
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