PORTARIA SETN.º 346 DE 14 DE SETEMBRO DE 1995
Altera o Anexo Único da Portaria SET n.º 334/95 que divulga a relação das Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais às quais se aplica a isenção do ICMS dada pelo Convênio ICMS n.º 158/94.
Publicada no D.O.E. em 18.09.95
PORTARIA SETN.º 346 DE 14 DE SETEMBRO DE 1995
| Altera o Anexo Único da Portaria SET n.º 334/95 que divulga a relação das Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais às quais se aplica a isenção do ICMS dada pelo Convênio ICMS n.º 158/94. |
| O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO que foram incluídos novos países na Declaração de Reciprocidade fornecida pelo Ministério das Relações Exteriores, na qual estão relacionados os países que já concedam ao Brasil, no exterior, isenção de impostos sobre energia elétrica e telecomunicações; R E S O L V E: Art. 1.º O Anexo Único a que se refere o Art. 1.º da Portaria SET n.º 334/95 passa a vigorar com a seguinte redação: RELAÇÃO DOS PAÍSES E REPRESENTAÇÕES
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 14 de setembro de 1995 CARLOS ANTONIO GONÇALVES Superintendente Estadual de Tributação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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