PORTARIA Nº 367, DE 7 DE JUNHO DE 1994.
Dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações com veículos que especifica.
PORTARIA Nº 367, DE 7 DE JUNHO DE 1994.
Publicação: DODF de 08/06/94
Alteração: Portaria 664/94
Dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações com veículos que específica.
O SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no Convênio nº 86/93, e no Decreto nº 15.701, de 07 de junho de 1994,
RESOLVE:
Art. 1º - Nas operações com os veículos automotores relacionados no item 31 do Caderno II do Anexo I do Decreto nº 15.470, de 28 de fevereiro de 1994, Regulamento do ICMS, a base de cálculo do imposto fica reduzida para:
I - 45,33% (quarenta e cinco inteiros e três centésimos por cento) nas saídas internas, e 66,67% (sessenta e seis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) nas saídas interestaduais, no período de 1º de abril a 31 de julho de 1994;
II - 51,01% (cinqüenta e um inteiros e um centésimo por cento) nas saídas internas, e 75,01% (setenta e cinco inteiros e um centésimo por cento) nas saídas interestaduais, no período de 1º de agosto a 30 de outubro de 1994;
III - 56,67% (cinqüenta e seis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) nas saídas internas, e 83,34% (oitenta e três inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) nas saídas interestaduais, no período de 1º de novembro de 1994 a 31 de janeiro de 1995;
IV - 62,33% (sessenta e dois inteiros e trinta e três centésimos por cento) nas saídas internas, e 91,67% (noventa e um inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), no período de 1º de fevereiro a 30 de abril de 1995.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
EVERARDO MACIEL