O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a importância de que se revestem as micro e pequenas empresas para o desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro,
CONSIDERANDO ser uma das metas do Governo criar 50.000 novas empresas e 200.000 novos empregos, no prazo aproximado de 36 meses, no Estado do Rio de Janeiro, visando à melhoria do nível de renda da população e a interiorização do desenvolvimento, D E C R E T A: Art. 1.º Fica criado o Programa Especial de Incentivo e Fortalecimento da Micro e Pequena Empresa Fluminense, objetivando proporcionar condições favoráveis para o surgimento de novas empresas e para a formação e melhoria da capacidade empresarial e profissional de seus trabalhadores.
Art. 2.º Para a consecução dos objetivos previstos no artigo 1º, deverão ser desenvolvidas as seguintes ações:
I - Simplificação e Desburocratização das relações entre o Poder Público e a atividade empresarial, compreendendo:
a) a promoção, mediante interação com as instâncias afins, de alterações nas legislações municipais para concessão de Alvará de Licença para Estabelecimento, de forma a permitir a instalação de empresas de pequeno porte, não poluidoras, no próprio local de moradia dos empresários de "fundo de quintal";
b) o tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas, de forma a obter a supressão de registros, formulários e livros que dificultam a atividade empresarial, através da interação com as instâncias competentes;
c) a criação de canais permanentes de diálogo entre os setores empresariais e o Poder Público;
d) a implantação de um sistema de emissão de carnês para arrecadação do ICMS, para empresas enquadradas no regime simplificado;
e) a implantação do registro de empresas na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro através de correio, ou da transmissão de dados via telex, computador ou fax.
II - Revisão e Adequação Tributária, compreendendo:
a) a efetivação do princípio de que o imposto deve ser proporcional à capacidade de pagamento do contribuinte;
b) a revisão da legislação relativa ao recolhimento do ICMS em vigor, com o objetivo de ampliar o conceito de pagamento por estimativa e de modificar os prazos de recolhimento;
c) a adequação do relacionamento fisco-contribuinte às medidas de simplificação e desburocratização tributária, bastando, para a comprovação da regularidade, a apresentação dos respectivos carnês quitados;
d) a criação de um "CONFAS Municipal" para analisar a redução dos tributos (ISS, IPTU e Taxas) e simplificação dos procedimentos municipais para as empresas de pequeno porte, através de convênio, acordos e outros instrumentos adequados.
III - Incentivos do Estado, compreendendo:
a) a utilização do poder de compra das empresas estaduais para apoiar o surgimento de novos empreendimentos e fortalecer os existentes, com a destinação de 30% (trinta por cento) das compras governamentais às micro e pequenas empresas;
b) a utilização do poder regulamentador do Estado para incentivar os pequenos empreendimentos, no que se refere a tributos e taxas de competência estadual, fiscalização sanitária, desenvolvimento tecnológico e controle ambiental;
c) a utilização de prédios e galpões públicos, ociosos ou subaproveitados, para criar centros de comercialização das micro e pequenas empresas, voltados diretamente ao público consumidor;
d) a implementação da carência, pelo prazo de 1 (um) ano, do pagamento do ICMS para novos empreendimentos;
e) a recomendação da implementação do mesmo diferimento a que se refere a alínea "d" para as taxas e impostos municipais.
IV - Promoção dos Negócios, compreendendo:
a) a realização e o apoio a eventos que viabilizem a abertura de novos mercados para as pequenas empresas fluminenses junto ao público consumidor, através de Feiras Regionais, Setoriais e da Rio Negócios, e as grandes empresas compradoras localizadas no Estado;
b) a formação de banco de dados, a nível de municípios, que contemple informações sobre:
1 - o efetivo volume de compras realizadas pelas empresas fluminenses fora do Estado;
2 - produtos fabricados pelas empresas localizadas no Estado;
c) a reunião de informações, a nível municipal, e a criação de um banco de dados interligado aos municípios contendo dados demográficos, sociais, legislação urbana e ambiental, tributários, transportes, infra-estrutura e econômicos voltados para orientação à classe empresarial na realização de novos empreendimentos;
d) instalação de Centros de Serviços no interior do Estado para atendimento às micro e pequenas empresas.
V - Linha de Financiamento, compreendendo:
a) o BANERJ, o BD-RIO e a FLUTEC;
b) o Fundo de Desenvolvimento Econômico, criado pelo artigo 223 da Constituição Estadual, regulamentado pela Lei 1.680/90, que destina 2% (dois por cento) das transferências do FPE para apoio e projetos das micro e pequenas empresas;
c) a captação de recursos federais e externos para financiamento das micro e pequenas empresas;
d) a canalização de recursos do SEBRAE-Rio com vistas a atuação integrada com a iniciativa privada e o Governo Federal.
VI - Formação Profissional, compreendendo:
a) a coordenação das ações educacionais do Governo para melhorar a qualidade de mão-de-obra especializada do Rio de Janeiro;
b) a instalação, na UERJ, de um centro de formação e aperfeiçoamento para os empresários de micro e pequenas empresas, no intuito de capacitá-los gerencialmente.
VII - Associativismo, compreendendo a implantação, em conjunto com os Municípios, entidades empresariais e clubes de serviço, de Centros Integrados de Produção, objetivando a consolidação das vocações das várias regiões, bem como a promoção do seu desenvolvimento sócio-econômico, pelo apoio à formação da mão-de-obra local e geração de emprego e renda.
Art. 3.º O programa será executado por uma Comissão composta por representantes dos seguintes órgãos:
I - Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia;
II - Secretaria de Estado de Economia e Finanças;
III - Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Pesca;
IV - Secretaria de Estado de Planejamento e Controle;
V - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Projetos Especiais;
VI - Secretaria de Estado de Trabalho e Ação Social;
VII - Associação Fluminense da Pequena e Média Empresa - FLUPEME;
VIII - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ.
Art. 4.º Caberá ao Secretário de Estado de Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia a coordenação das atividades objeto deste Programa.
Art. 5.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 28 de junho de 1991 LEONEL BRIZOLA |
