| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, DECRETA: Art. 1.ºDecreto n.º 25.326, de 04 de junho de 1999, que "INSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, GRUPO DE TRABALHO PARA PROMOVER ESTUDOS DE REAVALIAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO PROGRAMA PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2.º O Grupo de Trabalho é integrado por um representante de cada uma das seguintes Secretarias de Estado, indicados pelos respectivos titulares:
I - ............................................................................................................................. II - ................................................................................................................................ III - ................................................................................................................................ V - ................................................................................................................................ VI - ................................................................................................................................ Parágrafo único .......................................................................................................................
Art. 31. Constituem, ainda, objetivos do Grupo de Trabalho:
I - propor medidas quanto ao regime simplificado aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e sua compatibilização com a legislação federal pertinente;
II - identificar novas linhas de financiamento e outros instrumentos de apoio financeiro para as empresas a que se refere este Decreto; III - realizar estudos com vistas à elaboração de propostas destinadas a agilizar a legalização daquelas empresas. IV - propor a criação de mecanismos de fomento às atividades das mesmas empresas" "Art. 5.º Para a consecução de seus objetivos, o Grupo de Trabalho poderá instituir Comissões Técnicas integradas por membros indicados pelos Titulares das Pastas a que se refere o art. 2º deste Decreto, que se reportarão diretamente ao Secretário Executivo." "Art. 7.º As propostas e as minutas a que alude o art. 6º, após aprovadas pelo Coordenador do Grupo de Trabalho, serão encaminhadas aos Titulares das Secretarias de Estado mencionadas no art. 2º, para apreciação final e posterior apresentação ao Governador do Estado."
Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 02 de julho de 1999 .ANTHONY GAROTINHO | 