DECRETO N.º 16.907 DE 23 DE OUTUBRO DE 1991

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 60/91, e o que consta do Processo n.º E-04/1235/91, 

D E C R E T A:

Art. 1.º São isentas do ICMS as operações internas com pescado, exceto crustáceo, molusco, adoque, bacalhau, merluza, pirarucu, salmão e rã.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica:

I - à operação que destine o pescado à industrialização;
0II - ao pescado enlatado ou cozido.

Art. 2.º É concedida redução da base de cálculo do ICMS, de 40% (quarenta por cento), nas operações interestaduais com os produtos previstos no artigo anterior, beneficiados com a isenção.

Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos no período de 1.º/10/91 a 31/12/92, revogadas as disposições em contrário.

(Nota: O prazo a que se refere o Artigo 3.º foi prorrogado, até 31.12.1995, pelo Decreto n.º 18.474/92)

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Rio de Janeiro, 23 de outubro de 1991

LEONEL BRIZOLA