DECRETO N.º 18.474 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
Prorroga o prazo de vigência dos Decretos n.os 16.907/91, 17.450/92 e 17.841/92.
Publicado no D.O.E. em 31.12.1992
DECRETO N.º 18.474 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
Prorroga o prazo de vigência dos |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 148/92, e o que consta do Processo n.º E-04/1151/92, D E C R E T A: Art. 1.º Ficam prorrogados para as datas abaixo discriminadas os Decretos n.os 16.907/91, 17.450/92e 17.481/92: I - Até 31 de dezembro de 1995, oDecreto n.º 16.907, de 21 de outubro de 1991, que isenta do ICMS as operações internas com pescado; II - Até 31 de dezembro de 1993, o Decreto n.º 17.450, de 07 de maio dê 1992, que isenta e reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários; III - Até 30 de junho de 1993 oDecreto n.º 17.841, de 21 de setembro de 1992, que reduz a base de cálculo do ICMS nas mercadorias que compõem a cesta básica. Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1.º de janeira de 1993, revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1992 LEONEL BRIZOLA |
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