Ver Decreto n.º 20.391/94 Ver Resolução SEEF n.º 2.283/93 Ver Portaria SET n.º 164/92

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que por intermédio do Convênio ICMS 83/92 os Estados foram autorizados a reduzir a base de cálculo do ICMS das mercadorias que compõem a cesta básica;

CONSIDERANDO, ainda, a conclusão da Comissão de Estudos e Consultas, instituída pelo Decreto n.º 17.705, de 06 de agosto de 1992, para definir os produtos que devem integrar a cesta básica.

D E C R E T A:

Art. 1.º Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações internas com as seguintes mercadorias, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 7% (sete por cento):

1. feijão;
2. arroz;
3. açúcar refinado;
4. leite líquido;
5. café torrado ou moído;
6. sal;
7. gado, ave e coelho, bem como os produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelado;
8. pão;
9. óleo de soja;
10. farinha de mandioca;
11. macarrão;
12. sardinha em l
13. farinha de trigo;
14. salsicha, lingüiça e mortadela; e
15. charque.

{redação dos Itens 13, 14 e 15, do Artigo 1.º, acrescentados pelo Decreto n.º 18.620/93, vigente desde 30.04.93}.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não revoga outros benefícios fiscais já existentes.

Art. 2.º O Secretário de Estado de Economia e Finanças baixará as normas necessárias ao cumprimento deste Decreto.

Art. 3.º A Secretaria de Estado de Economia e Finanças deverá acompanhar os preços dos produtos referidos neste Decreto, inclusive através de instituição especializada, para constatação dos efeitos da redução do tributo.

Art. 4.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos de 01.10.92 a 31.12.93, revogadas as disposições em contrário.

(Nota 1: Prazo prorrogado até 30 .06.93 pelo Decreto n.º 18.474/92)

(Nota 2: Prazo prorrogado até 31.12.93 pelo Decreto n.º 18.852/93)

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Rio de Janeiro, 21 de setembro de 1992

LEONEL BRIZOLA

CIBILIS DA ROCHA VIANA