DECRETO N.º 16.672 DE 28 DE JUNHO DE 1991

CONSIDERANDO que o artigo 179 da Constituição Federal determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às micro e pequenas empresas, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias ou creditícias, ou pela eliminação ou redução destas;

CONSIDERANDO que o inciso III do artigo 225 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro assegura às micro e pequenas empresas o direito à habilitação sumária e procedimento simplificado para participação em licitações públicas, bem como preferência na aquisição de bens e serviços de valor compatível com o seu porte;

CONSIDERANDO que uma das medidas de incentivo àquelas empresas seria proporcionar-lhes acesso às compras governamentais, através da participação em licitações promovidas pela administração pública;

CONSIDERANDO a necessidade de simplificar as exigências da documentação para a habilitação de micro e pequenas empresas nos procedimentos licitatórios;

D E C R E T A:

Art. 1.º Nas licitações por tomada de preço ou por convite, promovidas pelos órgãos da administração direta, indireta e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, os respectivos editais somente poderão exigir das micro e pequenas empresas licitantes a comprovação da capacidade jurídica e técnica e de regularidade fiscal, devendo a documentação relativa à idoneidade financeira ser compatibilizada em razão do porte e da forma jurídica de que se reveste.

Parágrafo único - Nas licitações a que se refere este artigo, poderá o edital exigir que as chamadas grandes empresas só participem como licitantes se consorciadas com uma ou mais micro ou pequenas empresas, assegurado a estas, no instrumento de consórcio, o fornecimento de até 30% (trinta por cento) do objeto da licitação.

Art. 2.º A documentação necessária ao Registro Cadastral das Micro e Pequenas Empresas será originariamente recebida, organizada e atualizada, sem ônus para os cofres estaduais, pela Associação Fluminense da Pequena e Média Empresa - FLUPEME, pelo Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ e pelo Órgão Central do Sistema de Material do Estado do Rio de Janeiro, cabendo a este último receber dos demais as pastas com a documentação de cada requerente e, se devidamente regular, aprovar o seu cadastramento e expedir o respectivo certificado com validade de um ano. 

{redação do Artigo 2.º, alterado pelo Decreto 18.037/92, vigente a partir de 19.11.1992}.

[redação(ões) anterior(es) ou original]

Art. 3.º Para cadastramento das micro e pequenas empresas, serão exigidos os seguintes documentos:

I - Capacidade Jurídica:

a) cédula de identidade;

b) registro comercial, no caso de empresa individual;

c) ato constitutivo ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais;

d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício.

II - Capacidade Técnica:

a) registro ou inscrição na entidade profissional competente.

III - Idoneidade Financeira:

a) Comprovação da boa situação financeira da empresa, mediante apresentação das demonstrações contábeis do último exercício ou, na hipótese de empresa nova, de balancete correspondente ao mês imediatamente anterior.

{redação da alínea "a", do Artigo 3.º, alterado pelo Decreto 18.037/92, vigente a partir de 19.11.1992}.

[redação(ões) anterior(es) ou original]

b) certidão negativa de pedido de falência ou concordata, ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou domicílio da pessoa física.

IV - Regularidade Fiscal:

a) prova de inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuinte - CGC;

b) prova de quitação com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal.

§ 1.º Os documentos referidos neste artigo poderão ser apresentados em original, fotocópia autenticada ou publicação em órgão de imprensa oficial. 

{primitivo parágrafo único, transformado em § 1.º pelo Decreto 18.037/92, vigente a partir de 19.11.1992}.

§ 2.º As pequenas e microempresas poderão ainda se cadastrar exclusivamente para participar de licitação sob a modalidade de convite, o que constará do respectivo Certificado de Cadastro, para o que deverão apresentar apenas a seguinte documentação:

- Cédula de Identidade do representante legal;

- Registro Comercial, no caso de empresa individual;

- Ato Constitutivo ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais;

- Demonstrações contábeis do último exercício ou, na hipótese de empresa nova, balancete do mês imediatamente anterior, que comprove a boa situação financeira da empresas;

- Prova de quitação com a Fazenda Estadual (ICMS);

- Comprovante de Inscrição como Micro ou Pequena Empresa junto à Secretaria de Estado de Economia e Finanças. 

{redação do § 2.º, do Artigo 3.º, acrescentado pelo Decreto 18.037/92, vigente a partir de 19.11.1992}.

Art. 4.º Para habilitar-se em licitação sob as modalidades de tomada de preços e convite, as micro e pequenas empresas apresentarão apenas:

I - o Certificado de Cadastro devidamente atualizado;

II - documentos relativos à capacidade técnica.

Art. 5.º O Órgão Central do Sistema de Material do Estado poderá, a qualquer tempo, verificar a validade da documentação apresentada e, constatando qualquer irregularidade, cancelar o cadastro e comunicar à Administração Estadual.

Art. 6.º O Registro Cadastral de Micro e Pequenas Empresas deverá ser instalado pelo Órgão Central do Sistema de Material do Estado e colocado em funcionamento no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Decreto.

Art. 7.º Os editais de tomada de preços e convites emitidos após a implantação do Registro Cadastral de Micro e Pequenas Empresas deverão mencionar a faculdade contida no artigo 4.º deste Decreto.

Art. 8.º Consideram-se, para os fins deste Decreto, micro e pequena empresa aquelas cujo faturamento anual não ultrapasse os limites fixados na legislação estadual para o regime simplificado relativo ao ICMS.

Art. 9.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 28 de junho de 1991

LEONEL BRIZOLA