| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta dos processos n.os E-01/08072/91, E-01/50048/92 e E-11/0492/92, D E C R E T A: Art. 1.º O artigo 2.º e a letra "a" do inciso III do artigo 3.º doDecreto n.º 16.672, de 28 de junho de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação. "Art. 2.º A documentação necessária ao Registro Cadastral das Micro e Pequenas Empresas será originariamente recebida, organizada e atualizada, sem ônus para os cofres estaduais, pela Associação Fluminense da Pequena e Média Empresa - FLUPEME, pelo Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ e pelo Órgão Central do Sistema de Material do Estado do Rio de Janeiro, cabendo a este último receber dos demais as pastas com a documentação de cada requerente e, se devidamente regular, aprovar o seu cadastramento e expedir o respectivo certificado com validade de um ano." "Art. 3.º ...................................................................................... III - .........................................................................................
a) Comprovação da boa situação financeira da empresa, mediante apresentação das demonstrações contábeis do último exercício ou, na hipótese de empresa nova, de balancete correspondente ao mês imediatamente anterior. "
Art. 2.º O atual parágrafo único do artigo 3.º doDecreto n.º 16.672, de 28 de junho de 1991, passa a constituir seu § 1.º, acrescendo-se ao artigo um novo parágrafo, com a seguinte redação: "§ 2.º As pequenas e microempresas poderão ainda se cadastrar exclusivamente para participar de licitação sob a modalidade de convite, o que constará do respectivo Certificado de Cadastro, para o que deverão apresentar apenas a seguinte documentação: - Cédula de Identidade do representante legal; - Registro Comercial, no caso de empresa individual; - Ato Constitutivo ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; - Demonstrações contábeis do último exercício ou, na hipótese de empresa nova, balancete do mês imediatamente anterior, que comprove a boa situação financeira da empresas; - Prova de quitação com a Fazenda Estadual (ICMS); - Comprovante de Inscrição como Micro ou Pequena Empresa junto à Secretaria de Estado de Economia e Finanças. "
Art. 3.º O Órgão Central do Sistema de Material do Estado do Rio de Janeiro terá um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para adaptar seus procedimentos administrativos ao disposto no artigo anterior. Art. 4.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Rio de janeiro, 18 de novembro de 1992 LEONEL BRIZOLA | 