APROVADO PELO DECRETO N.º 17.037 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997

ANEXO I DAS ISENÇÕES

TABELA I

ISENÇÕES POR PRAZO INDETERMINADO

ITEM 1. A saída, a título de distribuição gratuita, de amostra de produto de diminuto valor ou nenhum valor comercial em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer sua natureza, espécie e qualidade, observado o seguinte (Conv. ICMS 29/90; Dec. n.º 14.000/93):

1. - calçados, a amostra deverá ser de pés isolados, conduzidos por viajantes de estabelecimento industrial, devendo constar no solado expressão que declare tratar-se de amostra;

2. - tecidos, de qualquer largura, o comprimento não deverá exceder a 0,40m, contendo impresso ou a carimbo a expressão que se trata de amostra, exigência essa dispensada às amostras que não excedam de 0,20m de comprimento;

3. - medicamentos, apresentados em embalagens especiais com redução mínima de 20% (vinte por cento) do conteúdo normal da menor embalagem de apresentação comercial do mesmo produto, ou, na falta desta, a que constituir dose terapêutica mínima, contendo, em qualquer caso, no rótulo, ampola ou na própria embalagem, indicação da condição de amostra;

4. - outras mercadorias ou produtos, de quantidade não superior a 20% (vinte por cento) do conteúdo ou do número de unidade da menor embalagem de apresentação comercial, para venda a consumidor, com indicação da condição de amostra.

Nota única. O disposto neste item aplica-se a partir de 05.10.90.

ITEM 2. A saída de vasilhame, recipiente e embalagens, inclusive sacaria (Convs. ICMS 88/91, 10/92, 90/92 e 103/96; Decs. n.ºs 12.780/92, 12.867/92, 14.000/93 e 16.327/97):

1. - quando não cobrado do destinatário ou não computado no valor das mercadorias que acondicione e desde que deva retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular;

2. - em retorno ao estabelecimento remetente, ou a outro do mesmo titular, ou a depósito em seu nome;

Nota 1. O disposto neste item, aplica-se também, às saídas relacionadas com a destroca de botijões vazios (vasilhames) destinados ao acondicionamento de gás liqüefeito de petróleo (GLP), promovidas por distribuidor de gás, definido pela legislação federal específica, seus revendedores credenciados e pelos estabelecimentos responsáveis pela destroca dos botijões.

Nota 2. Na hipótese do inciso II deste item, o trânsito da mercadoria será acobertado por via adicional da Nota fiscal relativa às operação de que trata o inciso I.

1

Nota 3. O disposto neste item aplica-se a partir de 01.01.92, exceto em relação à Nota 1 que aplica-se a partir de 08.01.97

ITEM 3. Os serviços de telecomunicações efetuados a partir de equipamentos terminais instalados em dependência de operadora inclusive da Telecomunicações Brasileiras S/A - TELEBRÁS, na condição de usuários finais (Cláusula sexta, inciso I, do Conv. ICM 04/89; Dec. n.° 14.000/93).

Nota 1. O disposto neste item aplica-se a partir de 01.03.89.

Nota 2. O disposto neste item aplica-se às empresa TELERGIPE CELULAR S/A e VICUNHA TELECOMUNICAÇÕES LTDA a partir de 1º de fevereiro de 1998 (Conv. ICMS 03/98).

ITEM 4. A saída de estabelecimento de operadora de serviço de teleco- municações (Cláusula sexta, inciso II, do Convênio ICM 04/89;Dec. n.° 14.000/93):

1. - de bens destinados à utilização em suas próprias instalações ou à guarda em outro estabelecimento da mesma empresa;

2. - de bens destinados à utilização por outra operadora, desde que esses bens ou outros de natureza idêntica devam retornar ao estabelecimento remetente;

3. - dos bens referidos no inciso anterior em retorno ao estabelecimento de origem.

Nota 1. O disposto neste item aplica-se a partir de 01.03.89.

Nota 2. O disposto neste item aplica-se às empresa TELERGIPE CELULAR S/A e VICUNHA TELECOMUNICAÇÕES LTDA a partir de 1º de fevereiro de 1998 (Conv. ICMS 03/98).

ITEM 5. A entrada de equipamento gráfico importado do exterior, destinado à impressão de livros, jornais e periódicos vinculados a projetos aprovados, até 31 de março de 1989, pela Secretaria Especial de Desenvolvimento Industrial (Conv. ICMS 16/89; Dec. n.° 14.000/93).

Nota única. O disposto neste item aplica-se a partir de 18.04.89.

ITEM 6. A entrada decorrente de importação e a respectiva saída, de mercadorias doadas por organizações internacionais ou estrangeiras ou países estrangeiros, para distribuição gratuita em programas implementados por instituição educacional ou de assistência social relacionados com suas finalidades essenciais (Convs. ICMS 55/89 e 82/89; Dec. n.° 14.000/93).

Nota única. O disposto neste item aplica-se a partir de 01.06.89.

ITEM 7. A saída de produtos industrializados de origem nacional, exceto armas, munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros e açúcar de cana, remetidos a contribuinte do ICMS localizado na Zona Franca de Manaus, para comercialização ou industrialização, observado o disposto no

2

Capítulo I do Título III deste Regulamento (Convs. ICM 65/88, ICMS 01/90, 02/90, 06/90, 52/92, 121/92, 84/93, 49/94 e 36/97; Decs. n.°s 14.000/93 e 14.877/94): (NR)

Redação Original, efeitos até 30.12.99

ITEM 7. A saída de produtos industrializados de origem nacional, exceto armas, munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros, açúcar de cana e os produtos semi-elaborados relacionados no Anexo XXIV deste Regulamento, para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, desde que (Convs. ICM 65/88, ICMS 01/90, 02/90, 06/90, 52/92, 121/92, 84/93 e 49/94; Decs. n.°s

14.000/93 e 14.877/94):

1. - o estabelecimento destinatário tenha domicílio no Município de Manaus;

2. - o estabelecimento remetente abata do preço da mercadoria, o valor equivalente ao imposto que seria devido, se não houvesse a isenção, indicando-o expressamente na Nota fiscal;

3. - haja comprovação da entrada dos produtos no estabelecimento destinatário, observado o procedimento estabelecido pelo Conv. ICMS 127/92.

   Nota 1. As mercadorias beneficiadas pela isenção prevista neste item, quando saírem do Município de Manaus e de outros em relação aos quais seja estendido o benefício, perderão o direito àquela isenção, hipótese em que o imposto será cobrado, com os devidos acréscimos legais, pelo Estado de Sergipe, salvo se o produto tiver sido objeto de industrialização naqueles municípios.

   
   

   Nova Redação dada à Nota 2 pelo Dec. n.º 18.544/99, efeitos a partir de 31.12.99.

Nota 2. No período de 28.12.88 até 31.12.90, fica assegurado, ao estabelecimento industrial que promover a saída mencionada neste Item, a manutenção dos créditos relativos às matérias-primas, materiais secundários e materiais de embalagens utilizados na produção dos bens objeto da isenção de que trata este Item (Conv ICM 65/88 e Conv ICMS 06/90).

Redação Original, efeitos até 30.12.99

Nota 2. O disposto neste item aplica-se, também, às Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá; Presidente Figueiredo, Rio Preto da Eva e Tabatinga, no Estado do Amazonas; Guajará Mirim, no Estado de Rondônia; e Bomfim e Pacaraima, no Estado de Roraima, sendo vedada a manutenção de créditos na origem.

Nota 3. Não se aplica a manutenção dos créditos de que trata a Nota anterior aos produtos já sujeitos ao estorno de crédito.

3

Redação Original, efeitos até 30.12.99

Nota 3. O disposto na Nota 2 deste item aplica-se:

1. - a partir de 01.10.92, relativamente às Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana(AP), Bomfim e Pacaraima(RR), e Guajará Mirim(RO);

   
   

2. - a partir de 16.10.92, relativamente à Área de Livre Comércio de Tabatinga(AM);

   
   

3. - a partir de 26.07.94, em relação aos Municípios de Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo(AM);

   
   

4. - a partir de 28.12.88, em relação às demais hipótese.

Nota 4. O disposto neste Item aplica-se também às seguintes Áreas de Livre Comércio, sendo vedada a manutenção de créditos na origem: (NR)

1. - no Estado do Amapá – os Municípios de Macapá e Santana;

2. - no Estado do Amazonas – os Municípios de Tabatinga, Presidente Figueiredo e Rio Preto da Eva;

3. - no Estado de Rondônia – o Município de Guajará Mirim;

4. – no Estado de Roraima – os Municípios de Bonfim e Pacaraima;

5. - no Estado do Acre – os Municípios de Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolândia.

Nota 5. O disposto na nota anterior aplica-se: (NR)

1. - a partir de 21.08.92 até 30.04.2003 - os municípios de Macapá e Santana, no Estado do Amapá (Conv. 52/92, 74/92, 127/92, 124/93, 45/94, 63/94, 22/95, 119/96, 20/97, 36/97, 37/97, 23/98, 05/99 e 10/01); (NR)

2. - a partir de 01.10.92 até 30.04.2003 - os municípios de Bonfim e Pacaraima, no Estado Roraima (Conv. 52/92, 127/92, 45/94, 63/94, 124/93, 22/95, 119/96, 20/97, 36/97, 37/97, 23/98, 05/99 e 10/01);(NR)

3. - a partir de 04.01.94 até 30.04.2003 - no município de Guajaramirim, no Estado de Rondônia (Conv. 52/92, 127/92, 07/93, 146/93, 45/94, 63/94, 22/95, 45/95, 119/96, 20/97, 36/97, 37/97, 23/98, 05/99 e 10/01);(NR)

4. – a partir de 16.10.92 até 30.04.2003 – no município de Tabatinga, no Estado do Amazonas (Conv. 52/92, 121/92, 127/92, 07/93, 09/94, 45/94, 63/94, 22/95, 119/96, 20/97, 36/97, 37/97, 23/98, 05/99 e 10/01);(NR)

5. – a partir de 26.07.94 - nos municípios de Presidente Figueiredo e Rio Preto da Eva, no Estado do Amazonas (Conv. 49/94, 63/94 e 36/97);

6. – a partir de 08.01.97 até 30.04.2003 - nos municípios de Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolândia, no Estado do Acre (Conv. 52/92, 127/92, 45/94, 63/94, 22/95, 116/96, 119/96, 20/97, 36/97, 37/97, 23/98, 05/99 e 10/01);(NR)

7. – a partir de 28.12.88 em relação às demais hipóteses.

4

Nota 6. A partir de 01.05.89, o benefício fiscal concedido às operações com mercadorias destinadas aos Estados do Acre e de Rondônia não se aplica aos seguintes produtos (Conv. ICMS 44/89):

1. – destinadas ao Estado do Acre – tijolos; tubos de cimento e de barro; postes de concreto; móveis de madeira maciça; lambris; refrigerantes e café torrado e moído.

2. – destinadas ao Estado de Rondônia – farinha de mandioca; colorau; cabos de madeira para vassouras e ferramentas; artefatos de cimento, pedra e areia; tijolos e telhas de barro e cimento; carrocerias de caminhão; móveis de madeira maciça; café torrado e moído; dragas; tubos de barro e cimento; refrigerantes; produtos resultantes do abate de animais; e madeira beneficiada.

ITEM 8. A prestação de serviço de transporte rodoviário de passageiros, realizada por veículo registrados na categoria de aluguel (táxi) (Conv. ICMS 99/89; Dec. n.° 14.000/93).

Nota única. O disposto neste item aplica-se a partir de 14.11.89.

ITEM 9. A saída interna de mudas de plantas, exceto as ornamentais (Conv. ICMS 54/91; Dec. n.° 14.000/93).

Nota única. O disposto neste item aplica-se a partir de 17.10.91.

ITEM 10. O fornecimento de energia elétrica para consumo em estabe- lecimento de produtor rural, até a faixa de consumo de 1.000 kw, bem como no consumo para irrigação. (Conv. ICMS 76/91; Dec. n.° 14.000/93).

Nota única. O disposto neste item aplica-se a partir de 01.01.92.

ITEM 11. As seguintes operações (Convs. 18/95, 60/95; Decs. n.ºs, 15.506/95 e 15.782/96):

5

1. - o recebimento, pelo respectivo exportador, em retorno de mercadoria exportada que:

   1. não tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior;

   2. tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior, contendo defeito impeditivo de sua utilização;

   3. tenha sido remetida para o exterior, a título de consignação mercantil, e não comercializada;

2. - o recebimento, pelo respectivo importador, em decorrência do previsto na alínea "a" do inciso VII, de mercadoria remetida pelo exportador localizado no exterior, para fins de substituição, desde que tenha sido pago o imposto no recebimento da mercadoria substituída;

3. - o recebimento de amostra, sem valor comercial, tal como definida pela legislação federal que outorga a isenção do Imposto de Importação;

4. - o recebimento de bens contidos em encomendas aéreas interna- cionais ou remessas postais, destinadas a pessoa físicas, de valor FOB não superior a US$ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou equivalente em outra moeda;

5. - o recebimento de medicamentos importados do exterior por pessoa

   física;

6. - o ingresso de bens procedentes do exterior integrantes da bagagem de

   viajantes;

7. - as saídas para o exterior, não oneradas pelo Imposto de Exportação:

   1. promovidas pelo respectivo importador, em devolução de mercadoria importada que tenha sido recebida com defeito impeditivo de sua utilização;

   2. promovidas pelo respectivo exportador, em decorrência da hipótese prevista na alínea "b" do inciso I, que tenha sido devolvida para substituição, desde que tenha sido pago o imposto na saída da mercadoria para o exterior;

   3. de amostras comerciais de produtos nacionais, sem valor comercial, representadas por quantidades, fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, estritamente necessários para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade;

8. - a diferença existente entre o valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente no momento da ocorrência do fato gerador e o valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente utilizada pela Secretaria da Receita Federal para cálculo do imposto federal, na importação de mercadorias ou bens sujeitos ao regime de tributação simplificada;

9. - o recebimento de mercadorias ou bens importados do exterior que estejam isentos do Imposto de Importação e também sujeitos ao Regime de Tributação Simplificada (Conv. ICMS 106/95);

   Acrescentado o inciso X - Decreto 17.510/98, aplicação a partir de 14.07.98

10. - o recebimento do exterior decorrente de retorno de mercadorias que tenham sido remetidas com destino a exposição ou feiras, para fins de exposição ao público em geral, desde que o retorno ocorra dentro de 60 (sessenta) dias contados da sua saída (Conv. ICMS 56/98).

    
    

    6

    Nota 1. O disposto neste item somente se aplicará quando não tenha havido contratação de câmbio e, nas hipóteses dos incisos I, II, III, IV, V e VI, a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação.

    Nota 2. Ocorrida a hipótese prevista na alínea "c" do inciso I, o consignante se creditará do ICMS pago em decorrência da exportação, no montante correspondente à mercadoria que houver retornado.

    Nota 3. Na hipótese dos incisos IV e IX, fica dispensada a apresentação da Declaração de Exoneração do ICMS na entrada de Mercadoria Estrangeira (Conv. ICMS 106/96).

    Nova redação da da a nota 4 - Decreto 17.510/98, aplicação a partir de 14.07.98.

    Nota 4. O disposto neste item aplica-se a partir de 27.04.95, exceto em relação ao inciso IX, ao qual se aplica a partir de 02.01.96, e ao inciso X, ao qual se aplica a partir de 14.07.98 (Conv. ICMS 56/98).

    Nota 4. O disposto neste item aplica-se a partir de 27.04.95, exceto em relação ao inciso IX, que se aplica a partir de 02.01.96.

    
    

    ITEM 12. As importações e as saídas internas das mercadorias desti-nadas à ampliação do Sistema de Informática da Secretaria de Estado da Fazenda (Conv. ICMS 61/97; Dec. n.° 16.714/97).

    Nota 1. A isenção de que trata este item será concedida mediante apresentação pelo contribuinte, de planilhas de custos na qual comprove a eficácia da desoneração do ICMS no preço final do produto.

    Nota 2. O disposto neste item aplica-se a partir de 21.08.97.

    ITEM 13. A saída interna de veículos adquiridos pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, vinculada ao 'Programa de Reequipamento Policial' da Polícia Militar, e pela Secretaria de Estado da Fazenda, para reequipamento da Fiscalização Estadual (Conv. ICMS 34/92; Decs. n.ºs 12.871/92 e 14.000/93).

    
    

    Acrescentado a Nota 1 e renumerada para Nota 2 a Nota única pelo Dec. n° 19.336/00, efeitos a partir de 29.11.00.

Nota 1. A partir de 25.10.2000, não será exigido o estorno do crédito de que trata o art. 49 deste Regulamento (Conv. ICMS 56/00).

Nota 2. O disposto neste item aplica-se a partir de 06.05.92.

ITEM 14. A saída de embrião ou sêmen bovino, congelado ou resfriado (Conv. ICMS 70/92; Dec. n.° 14.000/93).

Nota 1. O disposto neste Item aplica-se também às saídas de embrião ou sêmen de caprinos, de ovinos ou de suínos nas mesmas condições estabelecidas neste item.(Conv. ICMS 36/99 e 27/02 ). (NR)

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Nota 2. O disposto neste Item aplica-se:

1. quanto ao "caput", a partir de 16.07.92;

2. quanto à Nota 1, a partir de 17.08.99, sendo que em relação a inclusão do embrião ou sêmen de suíno a partir de 09.04.02 (Conv ICMS 27/02)

   Nova redação dada à Nota 2 pelo Decreto n.º 20.622/02, efeitos a partir de 02/05/2002. Redação anterior: Vigência até 1º.05.2002. Renumerada para Nota 2 a anterior Nota única pelo Dec. n° 18.280/99, efeitos a partir de 17.08.99. Nota única. O disposto neste item aplica-se a partir de 16.07.92.

   1. quanto ao "caput", a partir de 16.07.92;

   2. quanto à Nota 1, a partir de 17.08.99. Redação Original

   
   

   ITEM 15. A saída de papel-moeda, moeda metálica e cupons de distri- buição do leite, promovida pela Casa da Moeda do Brasil (Conv. ICMS 01/91; Dec. n.° 14.000/93).

   Nota única. O disposto neste item aplica-se a partir de 21.02.91.

   ITEM 16. As operações abaixo indicadas, com máquina, equipamento, aparelho, instrumento ou material, ou seus respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas (Convs. ICMS 130/94 e 23/95; Dec. n.º 15.620/95):

   1. - na entrada de mercadoria estrangeira no estabelecimento do impor- tador, destinadas a integrar o ativo imobilizado de empresa industrial;

   2. - nas aquisições no mercado interno, observado o disposto na alínea "a" da Nota 2.

      Nota 1. Os benefícios fiscais ficam condicionados a que:

      1. as operações estejam amparadas por programa especial de expor-tação (Programa BEFIEX), aprovado até 31 de dezembro de 1989;

      2. haja isenção do Imposto de Importação, na hipótese do inciso I deste

         item;

      3. o adquirente da mercadoria seja empresa industrial;

         
         

         Nova redação dada a alínea -d? - Decreto nº 17.962/99 – aplicação a partir de 04.01.99

1. as mercadorias destinem-se a integrar o ativo imobilizado da empresa industrial adquirente, para uso exclusivo na atividade produtiva realizada pelo estabelecimento importador (Conv. ICMS 130/98). (NR)

d) as mercadorias destinem-se a integrar o ativo imobilizado da empresa industrial adquirente.

Nota 2. Na hipótese do inciso II deste item:

1. a isenção não prevalecerá quando a mercadoria adquirida puder ser importada com o benefício previsto no item 11 do Anexo II deste Regulamento, caso em que a base de cálculo será reduzida em idêntico percentual;

2. o fornecedor deverá manter comprovação de que o adquirente preenche a condição da alínea "a"' da Nota anterior deste item.

   
   

   8

   Nota 3. Nas aquisições de mercadorias no mercado interno com os benefícios previstos neste item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 49 deste Regulamento, relativamente à matéria prima, ao material secundário e ao material de embalagem, empregados na fabricação, bem como à prestação de serviço de transporte dessas mercadorias.

   Nota 4. O disposto neste item aplica-se a partir de 02.01.95, exceto em relação à Nota 3, cuja aplicabilidade será a partir de 27.04.95.

   ITEM 17. A importação, do exterior, das mercadorias abaixo arroladas e nas quantidades indicadas, destinadas a integrar o ativo fixo do importador, desde que (Conv. ICMS 35/93; Decs. n.ºs 14.000/93 e 14.086/94):

   1. - não existam similares nacionais produzidas no país;

   2. - estejam isentas do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, ou contempladas com alíquota zero.

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Nota 1. Será exigido o pagamento do imposto, juntamente com os acréscimos legais, uma vez constatada a existência de similar nacional produzido no país.

Nota 2. A denúncia da existência de similar nacional, à Secretaria de Estado da Fazenda, poderá ser efetuada por qualquer pessoa.

Nota 3. A isenção de que trata este item aplica-se a partir de 01.11.93.

ITEM 18. A saída interestadual de mudas de laranja produzidas no Estado de Sergipe (Lei n.º 3.382/93; Dec. n.º 14.263/93).

Nota única. O disposto neste item aplica-se a partir de 20.09.93.

ITEM 19. A prestação de serviço de transporte de feirantes produtores, quando acompanhando as mercadorias por eles produzidas, entre o local da produção e o da comercialização, localizado no Estado de Sergipe (Lei n.º 3.381/93; Dec. n.º 14.263/93).

Nota 1. O disposto neste item aplica-se, também, ao retorno do produtor, ao seu local de origem, observadas as mesmas condições.

Nota 2. O disposto neste item aplica-se a partir de 20.09.93.

ITEM 20. As operações realizadas com reprodutores e matrizes de animais bovinos, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem e puros por cruza, a seguir indicadas (Cláusula XI do Conv. ICM 35/77, 09/78; e Convs. ICMS 46/90, 78/91 e 124/93; Decs. n.ºs 14.000/93 e 14.370/94):

1. - entrada, em estabelecimento comercial ou produtor, de animais importados do exterior pelo titular do estabelecimento;

   
   

   Nova redação dada pelo Decreto nº 17.731, aplicação a partir de 15.10.98

1. – a saída destinada a estabelecimento agropecuário inscrito no Cadastro de Contribuinte, ou, quando não exigida, inscrição no Cadastro Geral

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de Contribuintes do Ministério da Fazenda, no Cadastro do Imposto Territorial Rural – ITR, ou por outro meio de prova(Conv.86/98).

II - saída destinada a estabelecimento agropecuário inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe - CACESE.

Nota 1. O disposto neste item aplica-se, exclusivamente, em relação a animais que tiverem registro genealógico oficial ou, no caso do inciso I, que tenha condições de obtê-lo no País.

Nota 2. O disposto neste item aplica-se, também, às saídas interna e interestadual de fêmeas de gado girolando, desde que devidamente registrado na associação própria.

ITEM 21. A saída de produtos manufaturados de fabricação nacional, promovida pelo respectivo fabricante, quando destinados a empresa nacional exportadora de serviço relacionado na forma do art. 1º do Decreto-Lei n.º 1.633, de 09 de agosto de 1978 (Convs. ICM 04/79; e ICMS 47/90, 80/91 e 124/93).

Nota 1. O disposto neste item somente se aplica à saída de produto manufaturado a ser exportado em decorrência de contrato de prestação de serviço no exterior e que conste da relação mencionada no inciso II do art. 10 do Decreto-Lei n.º 1.633/78, excetuando-se os produtos semi-elaborados tributados na exportação.

Nota 2. A empresa exportadora de serviço a que se refere este item é aquela que for registrada, com esse título, junto à Secretaria de Estado da Fazenda, e que comprove o atendimento dos requisitos estabelecidos no art. 7º do Decreto-Lei n.º 1.633/78.

Nota 3. O disposto neste item aplica-se a partir de 09/03/79.

ITEM 22. A saída interna de leite pasteurizado tipo "C" especial, com até 3,2% de gordura, e de leite pasteurizado magro, com 2% de gordura, de estabelecimento varejista para consumidor final (Convs. ICM 25/83; ICMS 121/89, 43/90, 78/91 e 124/93; e Decs. n.ºs 11.232/90 e 14.000/93 ).

ITEM 23. A saída interna dos produtos a seguir discriminados (Convs. ICM 44/75; ICMS 68/90, 09/91, 28/91, 78/91 e 124/93; e Decs. n.ºs 12.652/91,

13.588/93, 14.000/93, 14.086/93, 14.263/93, 14.370/94, 14.913/94, 15.852/96 e

16.275/96):

1. - hortifrutícolas, em estado natural:

   
   

   Retirado o alho da relação de produtos da alínea -a? pelo Decreto n° 18.382/99, efeitos a partir de 27.10.99

1. abacate, abacaxi, acerola, araçá, abóbora, abobrinha, acelga, açafrão, agrião, aipim, aipo, alface, almeirão, alcachofra, araruta, alecrim, arruda, alfavaca, alfazema, aneto, anis, azedim;

2. banana, batata, batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolis;

   
   

   Acrescentado o coco verde na relação de produtos da alínea -c? pelo Decreto n° 18.382/99, efeitos a partir de 27.10.99

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1. cajá, caju, cajarana, carambola, camomila, cará, cardo, catalanha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coco verde, coentro, couve, couve-flor, cogumelo;

2. erva-cidreira, erva-doce, erva-de-santa-maria, espinafre, escarola, endívia, espargo;

3. goiaba, graviola, inhame, hortelã, jaca, jaboticaba, jamelão, jenipapo, jiló, laranja, limão, losna;

4. manga, melancia, mamão, melão, manjelão, maracujá, mangaba, mandioca, milho verde, manjericão, manjerona, maxixe, macaxeira;

5. nabo, nabica;

6. pinha, pitanga, palmito, pepino, pimentão, pimenta;

7. repolho, rabanete, rúcula, raiz-forte, ruibarbo, repolho chinês, sapoti, sapota, salsa, segurelha;

8. tamarindo, tangerina, taioba, tampala, tomate, tomilho, vagem, umbu;

1. - ovos, pinto de um dia;

2. - aves abatidas e produtos de sua matança, em estado natural, congelados, ou simplesmente temperados;

3. - caprino e produtos comestíveis resultantes de sua matança.

4. - aves abatidas neste Estado, e produtos de sua matança, em estado natural, congelados, ou simplesmente temperados.

Nota 1. O disposto neste item não se aplica aos produtos, nele mencionados, quando destinados à industrialização, exceto em relação às saídas de frutas.

Nota 2. A isenção da laranja ocorreu a partir de 22.04.93 (Decs. n.ºs 13.588/93 e 14.263/93).

Nota 3. O disposto no inciso III deste item somente se aplica até 31.01.98

Nota 4. O disposto no inciso V deste item se aplica a partir de 1°.02.98.

ITEM 24. O recebimento pelo importador, ou à entrada no estabe- lecimento, de mercadoria importada sob o regime "drawback", observado o seguinte (Convs ICMS 27/90; 77/91, 94/94, 16/96 e 64/96; Decs. n.°s 14.000/93, 15.100/94, 15.865/96 e 16.135/96):

1. - a isenção somente se aplica às mercadorias beneficiadas com suspensão dos impostos federais sobre importação e sobre produtos industrializados e dos quais resultem, para exportação, produtos industrializados ou os arrolados no Anexo XXIV deste Regulamento;

2. - a isenção fica condicionada à efetiva exportação, pelo importador, do produto resultante da industrialização da mercadoria importada, comprovada mediante a entrega, à repartição a que estiver vinculado, da cópia da Declaração de Despacho de Exportação - DDE, devidamente averbada com o respectivo embarque para o exterior, até 45 (quarenta e cinco) dias após o término do prazo de validade do Ato Concessório, do regime ou, na inexistência deste, de documento equivalente, expedido pelas autoridades competentes;

3. - o importador deverá entregar:

   
   

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   1. no prazo de 30 (trinta) dias, após liberação da mercadoria importada, pela repartição federal competente, na repartição fiscal do seu domicílio fiscal, cópias de Declaração de Importação, da correspondente Nota Fiscal de Entrada e do ato concessório do regime ou, na inexistência deste, documento equivalente, em qualquer caso, com a expressa indicação do bem a ser exportado;

   2. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da respectiva emissão, cópias dos seguintes documentos:

      1. - ato concessório aditivo, emitido em decorrência da prorrogação do prazo de validade originalmente estipulado;

      2. - novo ato concessório, resultante da transferência dos saldos de insumos importados ao abrigo de ato concessório original e ainda não aplicados em mercadorias exportadas;

4. - a isenção aplica-se, também, à saída e retorno dos produtos importados com destino à industrialização por conta e ordem do importador, salvo se as referidas operações forem destinadas a estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação;

5. - na operação que resulte em saída, inclusive com a finalidade de exportação, de produtos resultantes da industrialização da matéria-prima ou insumos importados, tal circunstância deverá ser informada na respectiva Nota Fiscal, consignando-se, também, o número do correspondente ato concessório do regime de "drawback";

6. - a inobservância do disposto nos incisos anteriores, acarretará a exigência do ICMS devido na importação e nas saídas mencionadas no inciso IV, resultando na descaracterização do benefício ali previsto, hipótese em que o imposto será recolhido com a atualização monetária, multa e demais acréscimos legais, calculado a partir da data da entrada do produto importado no estabelecimento ou do seu recebimento, ou das saídas, conforme o caso ou do vencimento do prazo em que o imposto deveria ter sido recolhido caso a operação não fosse realizada com a isenção;

7. - a Secretaria de Estado da Fazenda enviará ao Departamento de Comércio Exterior - DECEX, do Ministério da Fazenda, relação dos contribuintes que, tendo descumprido a legislação do ICMS em operações de comércio exterior:

   1. respondem a processos administrativos ou judiciais objetivando a cobrança de débito fiscal;

   2. forem punidos em processos administrativos ou judiciais instaurados para apuração de infração de qualquer natureza à legislação do ICMS;

8. - o Departamento de Comércio Exterior - DECEX, deverá:

   1. encaminhar à Secretaria de Estado da Fazenda uma via do "ato concessório" do regime "drawback" e seus aditivos, no prazo de 10 (dez) dias contados da sua concessão, bem como relação de importadores inadimplentes das obrigações nos respectivos atos concessórios, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da inadimplência;

   2. com base nas informações de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso

VII deste item, aplicar aos respectivos infratores as penas de suspensão ou cancelamento, conforme o caso, de sua inscrição no Cadastro de Exportadores e

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Importadores, devendo dar conhecimento deste fato à Secretaria de Estado da Fazenda, no prazo de 10 (dez) dias contados da efetivação da referida medida.

Nota 1. O disposto neste item aplica-se, no que couber, às importações do PROEX/SUFRAMA.

Nota 2. O disposto neste item aplica-se a partir de 01.09.90, exceto em relação ao inciso I com aplicação a partir de 04.10.96 e do inciso II a partir de 16.04.96.

ITEM 25. A saída de combustível e lubrificante para o abastecimento de embarcações e aeronaves nacionais com destino ao exterior (Convs. ICMS 84/90, cláusula primeira, 80/91, 148/92 e 151/94; Decs. n.ºs 14.000/93 e 15.258/95).

Nota única. O disposto neste item aplica-se a partir de 31.12.92.

ITEM 26. A saída de produtos típicos de artesanato regional, proveniente de trabalho manual realizado por pessoa natural nas condições a seguir (Convs ICM 32/75; ICMS 40/90, 103/90, 80/91 e 151/94; Decs nº 14.000/93 e 15.258/95): (NR)

1. quando o trabalho não conte com o auxílio ou participação de

   assalariados;

2. quando o produto seja vendido a consumidor diretamente ou por intermédio de entidade de que o artesão faça parte ou seja assistido.

Redação Anterior, efeitos até 39/04/99

ITEM 26. A saída de produtos típicos de artesanato regional, quando confeccionados na residência do artesão sem a utilização de trabalho assalariado, nos termos da legislação do IPI (Convs. ICM 32/75; ICMS 40/90, 103/90, 80/91 e 151/94; Decs. n.º s 14.000/93 e 15.258/95).

ITEM 27. A saída de estabelecimento de concessionária de serviço público de energia elétrica, de bens destinados à utilização em suas próprias instalações ou quando em outro estabelecimento da mesma empresa (Conv. AE 05/72, cláusula primeira, alínea "a" e Convs. ICMS 33/90, 100/90, 80/91 e 151/94; Decs. n.ºs 14.000/93 e 15.258/95).

ITEM 28. A saída de mercadorias em decorrência de doação à entidade governamental, para assistência a vítimas de calamidade pública, declarada por ato expresso de autoridade competente, estendendo-se este benefício à entidade assistencial de reconhecida utilidade pública, que atenda aos requisitos do art. 14 do CTN (Convs. ICM 26/75; ICMS 39/90, 80/91, 58/92 e 151/94; Decs. n.ºs 14.000/93, 15.085/92 e 15.258/95).

Nota 1. A isenção prevista neste item aplica-se, também, à prestação de serviço de transporte das mercadorias objeto da doação.

Nota 2. Não se exigirá o estorno do crédito relativo à entrada das mercadorias, ou dos respectivos insumos, objeto das saídas a que se refere este item.

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ITEM 29. As operações com produtos farmacêuticos realizadas entre órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, inclusive fundações, bem como as saídas realizadas pelos referidos órgãos ou entidades, para consumidores finais, desde que efetuadas por preço não superior ao custo dos produtos (Convs. ICM 40/75 e ICMS 41/90, 80/91 e 151/94; Decs. n.ºs 14.000/93 e 15.258/95).

ITEM 30. As operações com água natural canalizada, fornecidas por órgãos, empresas públicas ou sociedades de economia mista nas quais o Estado seja o sócio majoritário controlador (Conv 98/89 e 151/94). (NR)

Rdação Original, efeitos até 30.12.99

ITEM 30. As operações com água natural canalizada (Convs ICMS 98/89, 07/91, 67/92 e 151/94; Dec. n.º 15.258/95).

Nota única. O disposto neste item aplica-se a partir de 14.11.89.

ITEM 31. O fornecimento de alimentos pelos hospitais e casas de saúde, sanatórios e casas de recuperação ou repouso sob orientação médica, e orfanatos (alínea "f" do inciso III da Cláusula I do Conv. ICM 01/75 e Convs. ICMS 35/90, 101/90, 80/91 e 151/94; Dec. n.° 14.000/93).

ITEM 32. As saídas internas (Convs. ICMS 70/90, 80/91 e 151/94; Decs. n.sº 14.000/93 e 15.258/95):

I - entre estabelecimentos de uma mesma empresa, de bens integrados ao ativo imobilizado e produtos que tenham sido adquiridos de terceiros e não sejam utilizados para comercialização ou para integrar um novo produto ou, ainda, consumido no respectivo processo de industrialização;

II - de bens integrados ao ativo imobilizado, bem como de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, modelos e estampas, para fornecimento de serviços fora do estabelecimento, ou com destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte, para serem utilizados na elaboração de produtos encomendados pelo remetente e desde que devam retornar ao estabelecimento de origem;

III - dos bens a que se refere o inciso anterior em retorno aos estabe- lecimentos de origem.

Nota única. O disposto neste item aplica-se a partir de 31.12.90.

ITEM 33. A saída de mercadoria promovida por órgão da administração pública, empresa pública, sociedade de economia mista e empresa concessionária de serviço público, para fins de industrialização, desde que os produtos industrializados retornem ao órgão ou empresa remetente (Cláusula nona do V Conv. do Rio de Janeiro/68; Convs. ICM 12/85; ICMS 31/90, 80/91 e 151/94; Decs. n.sº 14.000/93 e 15.258/95).

Nota 1. O transporte da mercadoria a que se refere este item será acobertado por Nota Fiscal ou documento autorizado através de regime especial.

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Nota 2. Na saída de produtos industrializados, em retorno, o ICMS incidirá sobre o valor acrescido.

ITEM 34. As operações realizadas com produtos classificados nos códigos da NBM/SH abaixo indicados (Conv. ICMS 10/02):

I – recebimento pelo importador de:

1. produtos intermediários a seguir indicados, destinados à produção de medicamento de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS:

   1. - Ácido3-hidroxi-2-metilbenzoico, 2918.19.90;

   2. - Glioxilato de L-Mentila, e 1,4-Ditiano 2,5 Diol, Mentiloxatiolano, 2930.90.39;

   3. - Cloridrato de 3-cloro-metilpiridina, 2-Cloro-3-(2-clorometil-4- piridilcarboxamido)-4-metilpiridina,2-Cloro-3-(2-ciclopropilamino-3- piridilcarboxamido)-4-metilpiridina, 2933.39.29;

   4. - Benzoato de [3S-(2(2S*3S*)2alfa,4aBeta,8aBeta)]-N-(1,1-dimetiletil) decahidro-2-(2-hidroxi-3-amino-4-(feniltiobutil)-3-isoquinolina carboxamida, 2933.49.90;

   5. - N-terc-butil-1-(2(S)-hidroxi-4-(R)-[N-[(2)-hidroxiindan-1(S)-il]carbamoil]-5-

      fenilpentil) piperazina-2(S)-carboxamida, 2933.59.19;

   6. - Indinavir Base: [1(1S,2R),5(S)]-2,3,5-trideoxi-N-(2,3-dihidro-2-hidroxi-1H- inden-1-il)-5-[2-[[(1,1-dimetiletil)-amino]carbonil]-4-(3-piridinilmetil)-1-piperazinil]-2- (fenilmetil)-D-eritro-pentonamida, 2933.59.19

   7. - Citosina, 2933.59.99;

   8. - Timidina, 2934.99.23;

   9. - Hidroxibenzoato de (2R-cis)-4-amino-1-[2-hidroxi-metil)-1,3-oxatiolan-5- il]-2(1H)-pirimidinona, 2934.99.39;

   10. - (2R,5R)-5-(4-amino-2-oxo-2H-pirimidin-1-il)-[1,3]-oxatiolan-2-carboxilato

       de 2S-isopropil-5R-metil-1R-ciclohexila, 2934.99.99;

2. dos fármacos a seguir indicados, destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS:

   1. - Nelfinavir Base: 3S-[2(2S*,3S*),3alfa,4aBeta,8aBeta]]-N-(1,1- dimetiletil)decahidro-2-[2-hidroxi-3-[(3-hidroxi-2-etilbenzoil)amino]-4-(feniltio)butil]- 3-isoquinolina carboxamida, 2933.49.90;

      2 - Zidovudina - AZT, 2934.99.22;

      1. - Sulfato de Indinavir, 2924.29.99;

      2. - Lamivudina, 2934.99.93;

      3. - Didanosina, 2934.99.29;

      4. - Nevirapina, 2934.99.99;

      5. - Mesilato de nelfinavir, 2933.49.90;

3. dos medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS, a base de:

   1. - Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Delavirdina, Lamivudina, medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir; 3003.90.99, 3004.90.99, 3003.90.69, 3004.90.59;

   2. - Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, 3003.90.78, 3004.90.68;

   3. - Ziagenavir, 3003.90.79, 3004.90.69

      
      

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   4. - Efavirenz, Ritonavir; 3003.90.88 ; 3004.90.78;

   5. - Mesilato de nelfinavir, 3004.90.68 e 3003.90.78

II - saídas interna e interestadual:

1. dos fármacos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS:

   1. – Sulfato de Indinavir, 2924.29.99,

   2. – Ganciclovir, 2933.59.49;

   3. - Zidovudina, 2934.99.22;

   4. - Didanosina, 2934.99.29;

   5. - Estavudina, 2934.99.27;

      6- Lamivudina, 2934.99.93;

      7 - Nevirapina, 2934.99.99;

2. dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS, a base de:

1 – Ritonavir, 3003.90.88, 3004.90.78;

1. - Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Delavirdina, Lamivudina, medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir; 3003.90.99, 3004.90.99, 3003.90.69, 3004.90.59

2. - Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, 3003.90.78, 3004.90.68;

3. - Ziagenavir, 3003.90.79, 3004.90.69;

4. - Mesilato de nelfinavir, 3004.90.68 e 3003.90.78.

Nota 1. O benefício de que tratava este item, com a redação anterior, que regulamentava o Convênio ICMS n.º 51/94 e alterações, vigorou até 08 de abril de 2002.

Nota 2. A isenção prevista neste item somente será aplicada se o produto estiver beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Nota 3. Fica dispensado o estorno do crédito fiscal a que se refere o artigo 35 da Lei n.º 3.796, de 26 dezembro de 1996.

Nota 4. O disposto neste Item aplica-se a partir de 09.04.02

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ITEM 35. As saídas de produtos alimentícios considerados "perdas", com destino aos estabelecimentos de Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA), sociedades civis sem fins lucrativos, em razão de doação que lhes são feitas, com a finalidade, após a necessária industrialização ou reacondicionamento, de distribuição a entidades, associações e fundações que os entreguem a pessoas carentes (Convs. ICMS 136/94, 99/01 e 135/01). (NR)

Nota 1. São "perdas", para efeito deste item, os produtos que estiverem:

1. - com a data da validade vencida;

2. - impróprias para comercialização;

3. - com a embalagem danificada ou estragada.

Nota 2. Ficam também isentas do ICMS as saídas dos produtos recuperados de que trata este Item, promovidas: (NR)

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1. - pelos estabelecimentos de Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA), com destino a entidades, associações e fundações, para distribuição a pessoas carentes (Conv.135/01); (NR)

   Nova redação dada ao inciso I pelo Decreto n.º 20.402/02, efeitos a partir de 10/01/2002. Redação anterior: Vigência até 09/01/2002. Nova redação dada ao inciso I pelo Decreto n.º 20.182/01, efeitos a partir de 22/10/2001. I – pelos estabelecimentos do Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA), com destino a entidades, associações e fundações, para distribuição a pessoas carentes (Conv. ICMS 99/01); (NR) Redação anterior: Vigência até 21.10.2001. I – por estabelecimento do Banco de Alimentos (Food Bank) com destino a entidades, associações e fundações, para distribuição a pessoas carentes;

   
   

2. - pelas entidades associações e fundações em razão de distribuição a pessoas carentes a título gratuito.

Nota 3. O disposto neste item aplica-se a partir de 02.01.95.

ITEM 36. A importação, efetuada por empresa jornalística, de radiodifusão e editora de livros, de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e seus respectivos acessórios, sem similar nacional, destinados a emprego no processo de industrialização de livros, jornais ou periódicos ou na operação de emissora de radiodifusão(Convs. ICMS 53/61, 19/92 e 21/95; Dec. n.º 15.354/95).

Nota 1. O benefício previsto neste item somente se aplica a partir de 27.04.95, às empresas cuja atividade preponderante seja a prestação de serviço de radiodifusão ou a industrialização de livros, jornais ou periódicos.

Nota 2. O disposto neste item aplica-se a partir de 25.11.93, observado o disposto na Nota 1.

Nota 3. O disposto neste Item passou a vigorar como Item 22 da Tabela II do Anexo I a partir de 01.05.98 (Conv. ICMS 26/98).

ITEM 37. As importações de aparelhos, máquinas e equipamentos, instrumentos técnico-científicos laboratoriais, partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica, realizada diretamente pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, com financiamento de empréstimos internacionais, firmados pelo Governo Federal (Conv. ICMS 64/95; Dec. n.º 15.504/95).

Nota 1. As importações referidas neste item ficam dispensadas de exame de similaridade.

Nota 2. O disposto neste item aplica-se a partir de 19.07.95.

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ITEM 38. A saída de mercadoria de produção própria promovida por instituição de assistência social e educação, sem finalidade lucrativa, cujas vendas líquidas sejam inteiramente aplicadas na manutenção de sua finalidade assistencial ou educacional no país, sem distribuição de qualquer parcela a título de lucro ou participação e cujas vendas no ano anterior não tenham ultrapassado o limite fixado em legislação estadual (Convs. ICM 38/82 e 47/89; ICMS 52/90, 80/91 e 121/95; Decs. n.ºs 14.000/93 e 15.711/95).

ITEM 39. As saídas interestaduais, promovidas pela Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL, de equipamentos de sua propriedade (Conv. 105/96 e Dec. n.º 15.782/96):

1. - destinados à prestação de seus serviços, junto a seus usuários, desde que estes bens devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro da mesma empresa;

2. - dos equipamentos referidos no inciso anterior, em retorno ao estabelecimento de origem ou a outro da mesma empresa.

Nota única. O disposto neste item aplica-se a partir de 02.01.96.

ITEM 40. A saída interna e interestadual de quiabo (Dec. n.º 15.852/96).

Nota única. O disposto neste item aplica-se a partir de 03.05.96.

ITEM 41. As prestações de serviços de transporte ferroviário de cargas, vinculadas à operação de exportação e importação de países signatários do "Acordo sobre o Transporte Internacional", e desde que ocorram, cumulativamente, as seguintes situações (Conv. ICMS 30/96; Dec. n.º 15.966/96):

1. - a emissão do Conhecimento-Carta de Porte Internacional - CPI, Declaração de Trânsito Aduaneiro - DTA, conforme previsto no Decreto Federal n.º 99.701, de 20 de novembro de 1990, e na Instrução Normativa n.º 12, de 25 de janeiro de 1993, da Secretaria da Receita Federal;

2. - o transporte internacional de carga por ferrovia seja efetuado na forma prevista no Decreto Federal n.º 99.704, de 20 de novembro de 1990;

3. - a inexistência de mudança no modal de transporte, exceto a transferência de carga de vagão nacional para vagão de ferrovia de outro país e vice-versa;

4. - a empresa transportadora contratada esteja impedida de efetuar, diretamente, o transporte ao destinatário, em razão da existência de bitolas diferentes nas linhas ferroviárias dos países de origem e de destino.

Nota única. O disposto neste item aplica-se a partir de 26.06.96.

ITEM 42. As operações internas de fornecimento de energia elétrica destinadas ao consumo dos órgãos da Administração Direta e das Fundações e Autarquias da Administração Pública Estadual, isto é, mantidos pelo Poder Público Estadual, bem como as prestações dos serviços de telecomunicações por eles utilizados (Convs. ICMS 107/95 e 44/96; Dec. n.º 16.006/96).

Nota 1. O benefício a que se refere este item deverá ser transferido aos beneficiários, mediante a redução do valor da operação ou da prestação, no montante correspondente ao imposto dispensado.

Nota 2. O disposto neste item aplica-se a partir de 01.08.96.

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ITEM 43. A saída promovida por distribuidora de combustível, como tal definida pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, e desde que devidamente credenciada pela Superintendência Geral da Receita, da Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe, para o fornecimento de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais que estejam registradas no órgão controlador ou responsável pelo setor, e desde que obedecidas as seguintes condições (Conv. ICMS 58/96; Protocolo 08/96; Dec. n.º 16.318/97):

1. - a empresa distribuidora de combustíveis deverá:

   1. possuir registro no Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, como distribuidora;

   2. ter acesso direto ao suprimento efetuado pela refinaria, exclusi-vamente em base própria (Ponto "A");

2. - a embarcação pesqueira deverá:

   1. possuir os seguintes documentos de emissão da Capitanias dos Portos:

      
      

      1. - Provisão de Registro ou Título de Inscrição;

      2. - Certidão Anual de Regularização de Embarcação ou Termo de Vistoria Anual;

      3. - Passe de Saída, com prazo de validade não superior a 90 dias, emitido com base no Pedido de Despacho;

   2. possuir o seu registro, bem como o do seu proprietário ou armador, no Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis - IBAMA, e na Capitanias dos Portos;

   3. comprovar a sua regularidade referente ao IPVA;

3. - o adquirente deverá comprovar, junto à distribuidora, o cumprimento dos requisitos previstos no inciso II, por intermédio das entidades representativas do setor pesqueiro;

4. - as empresas envolvidas no fornecimento de óleo diesel, nas condições preconizadas neste item, deverão elaborar, mensalmente, um relatório específico, e mantê-lo arquivado pelo prazo de 5 (cinco) anos, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

   1. identificação do destinatário;

   2. número e data da Nota Fiscal;

5. - até o dia 30 de novembro de cada ano, a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, remeterá ao Estado o resultado do levantamento da previsão de consumo para o exercício seguinte, contendo, no mínimo, as seguintes indicações;

   1. identificação da embarcação, detalhando:

      1. - potência;

      2. - nome do proprietário;

      3. - consumo mensal;

      4. - ano de fabricação;

         
         

         27

      5. - nome da embarcação e seus números de registro no Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis - IBAMA, e na Capitania dos Portos;

   2. quantitativo anual do óleo diesel a ser contemplado com o benefício

      fiscal;

6. - a eficácia do benefício fiscal previsto neste item dependerá de

recebimento, pelo Estado, dos dados requeridos no inciso V.

Nota 1. O benefício previsto neste item fica também condicionado ao aporte de recursos do Governo Federal, em valor equivalente à isenção concedida pelo Estado de Sergipe, de forma a possibilitar a equiparação do produto ao preço com que são abastecidos os barcos pesqueiros estrangeiros.

Nota 2. A não expedição pelo Secretário de Estado da Fazenda de ato normativo fixado a quantidade de óleo diesel a ser consumida por embarcação, implicará na tributação do produto.

Nota 3. O disposto neste item aplica-se a partir de 17.02.97 (Portaria n.º 281/97).

ITEM 44. A saída de embarcações construídas no país, bem como a aplicação, pela indústria naval, de peças, partes e componentes utilizados no reparo, conserto ou restauração de embarcações, excetuando-se (Convs. ICM 33/77, 43/87 e 59/87; ICMS 18/89, 44/90, 80/91, 148/92 e 102/96; Decs. n.ºs

12.888/92, 13.495/93, e 16.327/97;):

I - as com menos de 3 (três) toneladas de registro, salvo as de madeira, utilizadas na pesca artesanal;

II - as recreativas e esportivas de qualquer porte;

II - as classificadas na posição 8905.10.0000 da NBM/SH

Nota única. O disposto neste item aplica-se a partir de 15.09.77.

ITEM 45. As operações interestaduais de transferências de bens do ativo fixo e de uso e consumo realizadas pelas empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo (Conv. ICMS 18/97; Dec. n.º 16.491/97).

Nota única: O disposto neste item aplica-se a partir de 27.03.97.

ITEM 46. A saída dos produtos a seguir indicados, classificados na posição, subposição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Conv. ICMS 47/97; Dec. n.º 16.634/97):

I - cadeira de rodas e outros veículos para inválidos, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão:

1. sem mecanismo de propulsão 8713.10.00

2. outros. 8713.90.00

II - partes e acessórios destinados exclusivamente à aplicação em cadeiras de rodas ou em outros veículos para inválidos. 8414.20.00

III - próteses articulares e outros aparelhos de ortopedia ou para fraturas:

1. próteses articulares:

   1. femurais. 9021.11.10

   2. miolétricas. 9021.11.20

   3. outras. 9021.11.90

      28

2. outros:

   1. artigos e aparelhos ortopédicos. 9021.19.10

   2. artigos e aparelhos para fraturas. 9021.19.20

3. partes e acessórios:

   1. de artigos e aparelhos de ortopedia, articulados. 9021.19.91

   2. outros. 9021.19.99

IV - partes e próteses modulares que substituem membros superiores ou inferiores. 9021.30.91

V - outros. 9021.30.99

VI - aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios. 9021.40.00

VII - partes e acessórios de aparelhos para facilitar a audição dos surdos. 9021.90.92

Nota 1. Não se exigirá o estorno do crédito de que trata o art. 49 deste Regulamento.

Nota 2. O disposto neste item aplica-se a partir de 16.06.97.

ITEM 47. O recebimento, por doação, de produtos importados do exterior, diretamente por órgãos ou entidades da Administração Pública, Direta ou Indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social que preencham os requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional (Conv. ICMS 80/95; Dec. n.º 16.635/97).

Nota 1. O disposto neste item fica condicionado a que:

I - não haja contratação de câmbio;

II - a operação de importação não seja tributada ou tenha tributação com alíquota reduzida a zero, dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados;

III - os produtos recebidos sejam utilizados na consecução dos objetivos do importador.

Nota 2. O benefício previsto neste item será concedido caso a caso, mediante despacho da autoridade fazendária competente, em petição do interessado.

Nota 3. Aplica-se o disposto neste item também às aquisições, a qualquer título, efetuadas pelo órgãos da administração pública direta e indireta de equipamentos científicos e de informática, suas partes , peças de reposição e acessórios, bem como de reagentes químicos, desde que os produtos adquiridos não possuam similar nacional, e desde que obedecidas as mesmas condições das Notas anteriores deste item, exceto a prevista no inciso I da Nota I (Conv, 80/95)

Nota 4. O disposto neste item aplica-se a partir de 27.04.95, exceto em relação ao previsto na Nota 3, que terá aplicação a partir de 01.08.97.

ITEM 48. A saída de mercadoria em decorrência de vendas efetuadas à Itaipu Binacional, condicionada à observância das condições seguintes (Convs. ICM 10/75 e 23/77, ICMS 36/90, 80/91 e 05/94; Decs. n.ºs 14.000/93 e 14.630/94):

I - a emissão da Nota Fiscal conterá, além das indicações previstas na legislação do ICMS, os seguintes dados:

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1. a observação: 'Operação isenta do ICMS, nos termos do art. 12 do tratado promulgado pelo Decreto Federal n.º 72.707, de 28 de agosto de 1993';

2. o número da 'Ordem de Compra', emitida pela Itaipu Binacional;

II - a comprovação da efetiva entrega, quando solicitada, a partir de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de saída das mercadorias, por meio do 'Certificado de Recebimento' emitido pela Itaipu Binacional ou outro documento que por ela venha a ser instituído, contendo, no mínimo, número e valor da Nota Fiscal;

III - a movimentação de mercadorias entre os estabelecimentos da Itaipu Binacional e as remessas de mercadorias a terceiros para fins de industrialização, acabamento e conserto, desde que a mercadoria retorne à empresa remetente, serão acompanhadas de documento da própria empresa denominado 'Guia de Transferência', confeccionado mediante autorização para impressão de documentos fiscais e contendo numeração tipograficamente impressa.

Nota única. O disposto neste item teve aplicação, inicialmente, até 31.12.96, sendo entretanto revigorado a partir de 22.04.94.

ITEM 49. Ao executor do Projeto Gasoduto Brasil - Bolívia, diretamente ou por intermédio de empresas contratadas para esse fim, nos termos e condições de contratos específicos, nas seguintes hipóteses (Conv. ICMS 68/97; Dec. n.º 16.714/97):

I - nas saídas de mercadorias decorrentes de aquisições destinadas à execução do Projeto;

II - na entrada decorrente de importação do exterior de mercadorias ou bens destinados à execução do Projeto;

III - na correspondente prestação do serviço de transporte das merca-dorias ou bens beneficiados com a isenção prevista neste item.

Nota 1. Para a aplicação do benefício, o contribuinte deverá indicar no correspondente documento fiscal, além dos demais requisitos previstos neste Regulamento:

I - que a operação ou prestação está isenta do ICMS por força do artigo 1º do Acordo celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República da Bolívia, em 5 de agosto de 1996, promulgado pelo Decreto Federal n.º 2.142, de 5 de fevereiro de 1997;

II - o número e a data do contrato celebrado com o executor do Projeto ou com a empresa contratada.

Nota 2. O reconhecimento definitivo da isenção fica condicionado à comprovação da efetiva entrega da mercadoria ou bem e da prestação do serviço de transporte ao executor do Gasoduto Brasil-Bolívia, diretamente ou por intermédio de empresa contratada para tal fim, nos termos e condições de contratos específicos.

Nota 3. A comprovação prevista na Nota anterior será feita por meio de 'Certificado de Recebimento', emitido pelo executor do Gasoduto Brasil-Bolívia, diretamente ou por intermédio de empresas contratadas, nos termos e condições de contratos específicos, contendo, no mínimo, número, data e valor do documento fiscal.

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Nota 4. Dentro de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da operação ou da prestação do serviço, o contribuinte deverá dispor do 'Certificado de Recebimento' para os fins previstos na Nota 2.

Nota 5. No caso da importação de mercadorias ou bens com desembaraço aduaneiro neste Estado, o reconhecimento da isenção ficará condicionado:

I - à informação prévia, pelo executor do Projeto, à Secretaria da Fazenda deste Estado, acerca da operação;

II - ao fornecimento, pela empresa importadora, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do despacho aduaneiro, à Diretoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - DIMER, da Secretaria de Estado da Fazenda, da lista das mercadorias ou bens importados, acompanhada do atestado do executor do Projeto de que se destinam ao Gasoduto Brasil-Bolívia.

Nota 6. A isenção prevista neste item aplica-se exclusivamente na fase de construção do Gasoduto, até que este alcance a capacidade de transporte de trinta milhões de metros cúbicos por dia.

Nota 7. Atingindo o limite previsto na Nota anterior, o executor do Projeto ficará obrigado a comunicar essa ocorrência à Secretaria da Fazenda do Estado de Sergipe, por intermédio da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.

Nota 8. Fica assegurada a manutenção do crédito fiscal do ICMS nas operações ou prestações efetuadas com a isenção neste item decorrentes das aquisições realizadas exclusivamente pelo executor do Projeto Gasoduto Brasil- Bolívia.

Nota 9. O disposto neste item aplica-se a partir de 21.08.97.

ITEM 50. REVOGADO

Redação original

ITEM 50. As operações a seguir indicadas (Conv.

ICMS 02/97, 34/97 e 60/98):

1. - as saídas internas e interestaduais de cana- de-açúcar, de melaço e de mel rico, destinados à fabricação de álcool etílico hidratado combustível por usina ou destilaria;

   
   

2. - a entrada de álcool etílico hidratado combustível importado do exterior;

   
   

3. - as saídas internas e interestaduais de álcool etílico hidratado combustível promovidas pela usina, destilaria ou importador com destino a distribuidora de combustíveis, como tal definida pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC;

   
   

   31

4. - as saídas internas e interestaduais de álcool etílico hidratado combustível promovidas por distribuidora de combustível, como tal definida pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, com destino a outro estabelecimento da mesma distribuidora.

Nota 1. Não se exigirá o estorno do crédito fiscal nas saídas das mercadorias beneficiadas com a isenção prevista no 'caput' deste artigo.

Nota 2. O disposto nos incisos II e III do 'caput' deste item aplica-se, também, às aquisições e saídas promovidas pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.

Nota 3. Na hipótese do inciso I do 'caput' deste item será demonstrada, no campo 'Informações Complementares' da Nota Fiscal, a exclusão da parcela do imposto do valor da operação.

Nota 4. As operações de saída de álcool etílico hidratado combustível, previstas neste item, promovidas por estabelecimentos situados no Estado de Sergipe, com destino a Unidade da Federação que não tenha concedido o mesmo benefício de que trata este item, receberão o seguinte tratamento:

1. - no documento fiscal relativo à operação, deverá ser destacado o ICMS, com lançamento no Livro Registro de Saídas, para efeito de creditamento no estabelecimento destinatário;

2. - o valor do ICMS destacado na operação deverá ser lançado na coluna -Estorno de Débito? do Livro Registro de Apuração do ICMS.

Nota 5. Quando o valor repassado pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, for superior ao valor do benefício efetivamente concedido, conforme definido no protocolo a ser firmado com o DNC, o Estado restituirá a diferença, sob a forma de crédito em conta gráfica, à companhia distribuidora.

Nota 6. Nas saídas internas e interestaduais de álcool etílico hidratado combustível, promovidas por distribuidora de combustível, como tal definida pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, fica a ela atribuído um crédito equivalente ao valor resultante da aplicação da alíquota cabível para as operações internas,

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sobre o valor da aquisição do álcool etílico hidratado combustível pela companhia distribuidora.

Nota 7. Nas saídas internas e interestaduais de álcool etílico hidratado combustível, promovidas por distribuidora de combustível, como tal definida pelo DNC, com destino a outro estabelecimento da distribuidora não será atribuído o crédito a que se refere a Nota anterior.

Nota 8. Para compensação pelas perdas de receita decorrentes dos benefícios fiscais concedidos nos termos dos artigos anteriores, a União, por intermédio do DNC, entregará, até o dia 25 de cada mês, o valor correspondente a 1/12 (um doze avos) da estimativa do valor a ser repassado a este Estado.

Nota 9. A cada parcela prevista na Nota anterior será acrescida a do ICMS inerente à importação, do exterior, de álcool etílico hidratado combustível por estabelecimento localizado neste Estado, ocorrida no mês imediatamente anterior, equivalente a aplicação da alíquota incidente nas operações interestaduais sobre o preço de aquisição do produto pela companhia distribuidora de combustível, como tal definida pelo DNC.

Nota 10. A aplicação do disposto neste item fica condicionada às regras estabelecidas em Protocolo, celebrado entre a União Federal através do DNC e o Estado de Sergipe através da Secretaria da Fazenda - SEF.(Vê Protocolo ANP 07/98 – publicado no D.O. E do dia 17.08.98)

Nota 11. A isenção concedida nos termos deste item, poderá ser revogada no caso de atraso na entrega de qualquer das parcelas previstas nas Notas 8 e 9.

Nota 12. O disposto neste item vigora desde 1.08.97, sendo que até o dia 13.07.98, vigorou como item 14 da Tabela II do Anexo I.

ITEM 51. As importações, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde, dos produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, relacionados a seguir, destinados às campanhas de vacinação e de combate à dengue, malária e febre amarela, promovidas pelo Governo Federal.(Conv. ICMS 95/98):

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VACINAS

IMUNOGLOBULINAS

SOROS

MEDICAMENTOS

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INSETICIDAS

OUTROS

Nota única. O disposto neste Item passou a vigorar por prazo determinado, constando do Item 26 da Tabela II do Anexo I, a partir de 09.01.2001. (Conv ICMS 78/00)

ITEM 52. As doações de microcomputadores usados (semi-novos) para escolas públicas especiais e profissionalizantes, associações destinadas a portadores de deficiência e comunidades carentes, desde que efetuadas diretamente pelos fabricantes ou suas filiais (Conv. ICMS 43/99).

Nota única. O disposto neste item aplica-se a partir de 17.08.99.

ITEM 53. A saída interestadual dos hortifrutícolas, em estado natural, a seguir discriminados (Convs. ICM 44/75; ICMS 68/90, 09/91, 28/91, 78/91 e 124/93:

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1. - abacate, abacaxi, acerola, araçá, abóbora, abobrinha, acelga, açafrão, agrião, aipim, aipo, alface, almeirão, alcachofra, araruta, alecrim, arruda, alfavaca, alfazema, aneto, anis, atemóia, azedim;

2. - banana, batata, batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolis;

3. - cajá, caju, cajarana, carambola, camomila, cará, cardo, catalanha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coco verde, coentro, couve, couve-flor, cogumelo;

4. - erva-cidreira, erva-doce, erva-de-santa-maria, espinafre, escarola, endívia, espargo;

5. - goiaba, graviola, inhame, hortelã, jaca, jaboticaba, jamelão, jenipapo, jiló, laranja, limão, losna, lima-da-pérsia;

6. - manga, melancia, mamão, melão, manjelão, maracujá, mangaba, mandioca, milho verde, manjericão, manjerona, maxixe, macaxeira;

7. - nabo, nabica;

8. - pinha, pitanga, palmito, pepino, pimentão, pimenta, repolho, rabanete, rúcula, raiz-forte, ruibarbo, repolho chinês, sapoti, sapota, salsa, segurelha;

9. - tamarindo, tangerina, taioba, tampala, tomate, tomilho, vagem, umbu;

Nota 1. A isenção estabelecida neste item não se aplica quando os produtos, nele mencionados, forem destinados à industrialização.

Nota 2. O disposto neste item aplica-se a partir de 1º/01/2002, exceto em relação:

1. - ao abacate, abacaxi, acerola, araçá, atemóia, banana, cajá, caju, cajarana, carambola, coco verde, goiaba, graviola, jaca, jabuticaba, jamelão, jenipapo, laranja, limão, lima-da-pérsia, manga, melancia, mamão, melão, manjelão, maracujá, mangaba, pinha, pitanga, sapoti, sapota, tamarindo, tangerina e umbu, cujo benefício se aplica desde 1º/10/99;

II – à abóbora, cujo benefício se aplica desde 15/08/2001.

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ITEM 54. O fornecimento de água natural canalizada:

1. - em ligações com consumo medido de até 10 metros cúbicos mensais, por consumo;

2. - em ligações não medidas, para consumo residencial;

3. - ligações para consumo, de órgãos públicos federais, estaduais e municipais;

4. - através de carro pipa.

Nota única. O disposto neste Item se aplica a partir do primeiro dia do mês subsequente àquele em que o fornecimento de água natural deixe de ser efetuado por órgão, empresa pública ou sociedade de economia mista nos quais o Estado de Sergipe seja o sócio majoritário, ou controlador.

ITEM 55. As operações de aquisição que o Estado de Sergipe efetuar, por adjudicação, de mercadorias que tenham sido oferecidas à penhora (Conv. ICMS 57/00).

Nota 1. Não será exigido o estorno do crédito fiscal nos termos do art. 49 deste Regulamento, nas operações decorrentes das aquisições previstas neste Item.

Nota 2. A avaliação das mercadorias adjudicadas deverá considerar os benefícios previstos no 'caput' e na Nota 1 deste Item.

Nota 3. O disposto neste Item aplica-se a partir de 25.10.2000.

ITEM 56. As saídas relativas às operações de devolução impositiva de embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas, realizadas sem ônus ( Lei Federal n.º 7.802, de 11.07.89 e Decreto Federal n.º 98.816, de 11.01.90 e Conv. ICMS 42/01)

Nota única. O disposto neste item aplica-se a partir de 09.08.2001.

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ITEM 57. A saída interna de leite pasteurizado tipo "C" especial, com até 3,2% de gordura, e de leite pasteurizado magro, com 2% de gordura, de estabelecimento industrial ou cooperativa para o Poder Público Estadual.

Nota única. O disposto neste Item aplica-se a partir de 1º de dezembro de

2001.

ITEM 58. As operações com pescado, exceto crustáceo, molusco, adoque, bacalhau, merluza, pirarucu, salmão e rã.

Nota 1. A isenção de que trata este Item não se aplica:

1. - à operação que destine o pescado à industrialização;

2. - ao pescado enlatado ou cozido;

3. - ao pescado seco ou salgado.

Nota 2. Fica vedado o crédito fiscal destacado na Nota Fiscal de aquisição, bem como o do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas.

Nota 3. O disposto neste Item aplica-se a partir de 01.06.2002.

ITEM 59. No desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o amparo do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária previsto na legislação federal específica (Conv. ICMS 58/99).

Nota 1. Na hipótese deste Item, quando houver cobrança proporcional, pela União, dos impostos federais, a base de cálculo do ICMS será reduzida de tal forma que o percentual de carga tributária seja equivalente ao referente àquela cobrança proporcional.

Nota 2. A não observância das condições previstas na legislação federal, relativas ao regime de admissão temporária, tornará exigível o ICMS com os acréscimos legais estabelecidos neste Regulamento.

Nota 3. O disposto neste Item aplica-se a partir de 05.08.2002.

ANEXO I TABELA II

ISENÇÕES CONCEDIDAS POR PRAZO DETERMINADO

ITEM 1. A saída interna de pescado, exceto crustáceo, molusco, adoque, bacalhau, merluza, salmão e rã (Convs. ICMS 60/91, 148/92 e 121/95; Decs. 12.641/91, 13.495/93, 14.000/93 e 15.711/96).

Nota 1. O disposto neste item não se aplica à saída que destine pescado à industrialização, bem como ao pescado enlatado ou cozido.

Nota 2. O disposto neste item aplica-se de 05.12.91 a 30.04.99. Conv ICMS 23/98; Dec. 17.265/98)

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ITEM 2. A saída interna e interestadual de automóveis novos de passageiros, promovida pelo revendedor autorizado, com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), quando destinados a motoristas profissionais, para emprego no serviço de aluguel (táxi), observado o seguinte (Conv. ICMS 38/01):

1. - o direito à isenção será requerido ao Secretário de Estado da Fazenda e somente será deferido se o interessado comprovar cumulativamente, que:

   Portaria n.º 1.215/2001 de 24.08 estabelece procedimentos a serem adotados na aquisição de veículos de passageiros para utilização na cetegoria de aluguel –táxi.

   1. é motorista profissional, e já exercia, em 31 de dezembro de 2000, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade;

   2. utilizará o veículo na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi);

   3. não adquiriu, nos últimos três anos, veículo com isenção ou redução da base de cálculo do ICMS outorgada à categoria;

2. - o benefício correspondente deverá ser transferido ao interessado, mediante redução no preço do veículo.

Nota 1. Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício previsto neste Item somente poderá ser utilizado uma única vez.

Nota 2. O benefício isencional de que trata este Item não alcança:

1. - aos acessórios opcionais, que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido;

2. - à saída que destine veículo a cooperativas, ou associações profissionais, mesmo para utilização, na categoria aluguel, como táxi, por seus cooperados ou associados;

Nota 3. A alienação do veículo adquirido com a isenção, a pessoa que não satisfaça os requisitos e as condições estabelecidas no inciso I do 'caput' deste Item, sujeitará o alienante ao pagamento do tributo dispensado, monetariamente corrigido.

Nota 4. Na hipótese de fraude, considerando-se como tal, também, a não observância das condições estabelecidas no inciso I do 'caput' deste Item, o ICMS, corrigido monetariamente, será integralmente exigido com multa, juros moratórios e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária estadual.

Nota 5. Para aquisição de veículo com o benefício previsto neste Item, deverá, ainda, o interessado:

1. - obter declaração, em três vias, probatória de que exerce atividade de condutor autônomo de passageiros e já a exercia na data prevista na alínea 'a' do inciso I do 'caput' deste Item, na categoria de automóvel de aluguel (táxi);

2. - entregar as três vias da declaração, conforme previsto no inciso I desta Nota, ao revendedor autorizado, juntamente com o pedido do veículo.

Nota 6. Os revendedores autorizados, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação estadual, deverão:

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1. - mencionar, na Nota Fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente, a expressão "Operação isenta do ICMS - Item 2 da Tabela II do Anexo I do RICMS/SE – Decreto nº /2001, e que, nos primeiros três anos, o veículo não poderá ser alienado sem autorização da Secretaria de Estado da Fazenda;

2. - encaminhar, mensalmente, à Secretaria de Estado da Fazenda, juntamente com a primeira via da declaração referida na Nota 5 deste Item, informações relativas a:

   1. endereço do adquirente e seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;

   2. número, série e data da Nota Fiscal emitida e dos dados identificadores do veículo vendido;

3. - conservar, em seu poder, a segunda via da declaração referida na Nota 5 deste Item, e encaminhar a terceira via ao Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe, para que se proceda à matrícula do veículo, nos prazos estabelecidos na legislação respectiva.

Nota 7. Os estabelecimentos fabricantes ficam autorizados a promover as saídas dos veículos com o benefício previsto neste Item, mediante encomenda dos revendedores autorizados, desde que, em 120 (cento e vinte) dias, contados da data daquela saída, possa ser demonstrado perante o Fisco o cumprimento do disposto no inciso II da Nota 6 deste Item, por parte daqueles revendedores.

Nota 8. Os estabelecimentos fabricantes deverão:

1. - quando da saída de veículo amparada pelo benefício instituído neste Item, especificar o valor a ele correspondente;

2. - até o último dia de cada mês, elaborar relação das Notas Fiscais emitidas no mês anterior, nas condições da Nota 7 deste Item, indicando a quantidade de veículos destinados ao Estado de Sergipe e respectivos destinatários revendedores;

3. - anotar na relação referida no inciso II desta Nota, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, as informações recebidas dos estabelecimentos revendedores, mencionando:

   1. nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF, e endereço do adquirente final do veículo;

   2. número, série e data da Nota Fiscal emitida pelo revendedor;

4. - conservar à disposição do Fisco deste Estado de Sergipe, pelo prazo prescricional da guarda de documentos fiscais, os elementos referidos nos incisos anteriores;

5. - Quando o faturamento for efetuado diretamente pelo fabricante, deverá este cumprir, no que couber, às obrigações cometidas aos revendedores;

6. - A obrigação aludida no inciso III desta Nota poderá ser suprida por relação elaborada, naquele mesmo prazo, e contendo os elementos ali indicados, que deverá ser destinada a este Estado de Sergipe;

7. - Poderá o Fisco Estadual arrecadar as relações referidas nesta Nota e os elementos que lhe serviram de suporte, para as verificações que se fizerem necessárias.

Nota 9. O Departamento Estadual de Trânsito, ao proceder ao despacho ou registro do veículo, fará constar, no Certificado de Registro e Licenciamento de

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Veículo, que: 'DURANTE 3 (TRÊS) ANOS, A PARTIR DA DATA DA ENTREGA AO ADQUIRENTE-TAXISTA, O VEÍCULO É INALIENÁVEL E INTRANSFERÍVEL, SALVO EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA'.

Nota 10. A autorização de que trata a Nota anterior somente será concedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, em relação à alienação, cujo comprador preencha os requisitos previstos no inciso I do 'caput' deste Item.

Nota 11. A inobservância ou descumprimento das normas exigidas neste Item implicará na instauração do competente Processo Administrativo Fiscal e aplicação da penalidade cabível, na conformidade do art. 72 da Lei n.º 3.796, de

26 de dezembro de 1996, sem prejuízo, se for o caso, do imposto devido e acréscimos legais incidentes.

Nota 12. Responderão pelas infrações decorrentes do descumprimento das disposições contidas no inciso I do 'caput' deste Item e na Nota 2 deste mesmo Item , de modo solidário e sem benefício de ordem, os intervenientes na operação realizada de modo irregular.

Nota 13 O estabelecimento fabricante que promover a saída de veículo nas condições estabelecidas neste Item, fica dispensado de proceder à substituição tributária nos termos da legislação vigente, observado, quando for o caso, o disposto na Nota 2 deste Item;

Nota 14. O Estado de Sergipe poderá firmar protocolo com outras Unidades Federadas, disciplinando as formas de controle e fiscalização necessárias à aplicação deste Item.

Nota 15. Aplica-se as disposições deste Item às operações com veículos fabricados nos países integrantes do tratado do MERCOSUL.

Nota 16. O Secretário de Estado da Fazenda estabelecerá as exigências a serem cumpridas para a obtenção do benefício de que trata este Item.

Nota 17. O disposto neste Item aplica-se a partir de 1º.08.2001, sendo, até 30 de novembro de 2003, para as montadoras, e até 31 de dezembro de 2003, para as concessionárias (Convs. ICMS 38/01 e 115/02). (NR)

41

cumulativamente, que:

Nova redação dada a alínea A – Decreto 17.510/98, aplicação a partir de 14.07.98.

a) é motorista profissional e já exercia, em 19 de junho de 1998, a atividade de transportador autônomo de passageiros, na categoria aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade (Conv. ICMS 35/97, 83/97 e 39/98; Dec. 16.541/97 e 17.379/98);

1. é motorista profissional e já exercia, em 26 de setembro de 1997, a atividade de transportador autônomo de passageiros, na categoria aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade; ( nova redação dada pelo Dec. 17.379/98)

1. é motorista profissional e já exercia, em 23 de maio de 1997, a atividade de transportador autônomo de passageiros, na categoria aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade;

2. utilizará o veículo na atividade de condutor autônomo de passageiro, na categoria aluguel (táxi);

3. não tenha adquirido, nos últimos 3 (três) anos, veículo com benefício fiscal;

4. o veículo seja novo e esteja beneficiado com isenção ou alíquota reduzida a zero do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI;

5. o benefício isencional correspondente será transferido para o adquirente, mediante a redução do preço do veículo;

1. – ressalvados os casos expressamente comprovados, que impliquem na destruição completa do veículo ou no seu desaparecimento, o benefício de que trata este item só poderá ser utilizado uma única vez;

2. - a critério da Secretaria de Estado da Fazenda e desde que necessário à salvaguarda dos direitos do Erário Estadual, poderão ser exigidos outros requisitos, além dos enumerados nas alíneas do inciso I deste item, para deferimento da isenção;

3. – não será exigido o estorno do crédito do imposto relativo às entradas de mercadorias utilizadas como matéria-prima, material secundário ou de embalagem, na fabricação dos veículos de que trata este item, bem como dos serviços relacionados com aquelas mercadorias;

4. - o estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação, que promover a saída de veículo novo nas condições estabelecidas neste item, fica dispensado de proceder à substituição tributária nos termos da legislação vigente, observado, quando for o caso, o disposto na alínea "b" do seu inciso VI;

5. - a isenção não se aplica em relação:

   1. à saída que destine veículo a cooperativas, ou associações profissionais, mesmo para utilização, na categoria aluguel, como táxi, por seus cooperados ou associados;

   2. a quaisquer acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido;

6. – os veículos adquiridos com isenção do ICMS, em conformidade com este item, não poderão ser alienados durante o prazo de 3 (três) anos sem autorização do Fisco, contados da data da entrega aos taxistas-adquirentes;

7. - a alienação do veículo, adquirido com isenção do ICMS, a pessoa que não satisfaça as condições estabelecidas nas alínea "d" e "e" do inciso I e no inciso II deste item, sujeitará o alienante ao pagamento do imposto que lhe foi dispensado, monetariamente corrigido, e aos acréscimos legais previstos na legislação tributária estadual;

8. – na hipótese de fraude, considerando-se como tal, também, a não observância do disposto nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso I deste item, sujeitará o alienante ao pagamento do tributo que lhe foi dispensado, corrigido monetariamente, multa e os acréscimos legais

   
   

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   previstos na legislação tributária estadual;

9. - o disposto no inciso VII deste item não será aplicado em relação à alienação cujo comprador preencha os requisitos previstos nas alíneas do inciso I, desde que, prévia e expressamente, autorizada pela Secretaria de Estado da Fazenda;

10. - a concessionária autorizada que promover a saída de automóveis com o benefício previsto neste item deverá, sem prejuízo de outras obrigações estabelecidas na legislação:

    1. mencionar, na respectiva Nota Fiscal correspondente à operação de saída:

       1. - "Operação isenta do ICMS – Anexo I, Tabela II, item 2 do RICMS/SE';

       2. – que, durante 3 (três) anos, a partir da data da entrega ao adquirente, o veículo é inalienável e intransferível, salvo expressa autorização da Secretaria de Estado da Fazenda;

    2. exigir do adquirente, juntamente com a proposta de aquisição do veículo, Certidão, em três vias, expedida pelo órgão municipal competente e pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, comprobatória de que exerce atividade de condutor autônomo de passageiro, em veículo de sua propriedade e que já exercia na data indicada na alínea "a" do inciso I, cujas vias terão a seguinte destinação:

       1. - 1ª via – Superintendência Geral da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda, acompanhada de relação onde deverá constar o domicílio do adquirente e seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF), número, série e data da Nota Fiscal emitida e dos dados identificadores do veículo vendido;

       2. - 2ª via – arquivo do estabelecimento que promover a saída do veículo;

       3. - 3ª via – Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, para fins de registro do veículo;

11. - os estabelecimentos fabricantes ficam autorizados a promover as saídas dos veículos, com o benefício previsto neste item, mediante encomenda dos revendedores autorizados, desde que, em 120 (cento e vinte) dias contados da data daquela saída, possam demonstrar, perante o Fisco, o cumprimento do disposto na alínea "b" do inciso anterior, por parte dos seus revendedores;

12. - os estabelecimentos fabricantes deverão:

    1. quando da saída de veículos amparados com a isenção do ICMS, especificar o valor a ele correspondente;

    2. até o último dia de cada mês, elaborar relação das Notas Fiscais emitidas no mês anterior, indicando a quantidade de veículos e os respectivos revendedores, estabelecidos no Estado de Sergipe;

    3. anotar na relação de que trata a alínea anterior, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, as informações recebidas dos revendedores, mencionando:

       1. – nome e domicílio do adquirente final do veículo;

       2. – seu número e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda-CPF/MF;

       3. – número, série e data da Nota Fiscal emitida pelo Revendedor;

13. – conservar à disposição do Fisco, pelo prazo de 5 (cinco) anos, os elementos referidos no inciso anterior;

14. – o Departamento Estadual de Trânsito, ao proceder ao despacho ou registro do veículo, fará constar, no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, o disposto no n.º 2 da alínea "a" do inciso XI;

15. – a inobservância ou descumprimento das normas constantes nos incisos deste item implicará na instauração do competente Processo Administrativo Fiscal e aplicação da penalidade cabível, na conformidade do art. 72 da Lei n.º 3.796, de 26 de dezembro de 1996, sem prejuízo, se for o caso, do imposto devido e acréscimos legais incidentes;

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ITEM 3. A saída interna dos produtos agropecuários a seguir arrolados (Convs. ICMS 36/92, 41/92, 144/92, 148/92, 28/93, 1124/93, 24/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 68/96, 20/97, 48/97, 67/97 e 100/97; Decs. n.ºs 12.889/92,

13.036/92, 13.494/93, 14.000/93, 14.370/94, 14.630/94, 14.636/94, 14.652/94,

14.877/94, 15.251/95, 15.421/95, 16.135/96, 16.492/97, 16.714/97, 16.722/97 e

16.910/97):

1. - inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada, ao produto, destinação diversa;

2. - ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para;

   1. estabelecimentos onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinados à alimentação animal;

   2. estabelecimento produtor agropecuário;

   3. quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem;

   4. outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processada a industrialização;

3. - rações para animais, concentrados e suplementos, fabricados por indústria de ração animal, concentrado ou suplemento, devidamente registrada no Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, desde que:

   1. os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária e o número do registro seja indicado no documento fiscal;

   2. haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto;

   3. os produtos se destinem exclusivamente ao uso na pecuária;

4. - calcário e gesso, destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo;

   
   

   44

5. - sementes certificadas ou fiscalizadas destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei Federal n.º 6.507, de 19 de dezembro de 1977, regulamentada pelo Decreto Federal n.º 81.771, de 07 de junho de 1978, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério;

6. - alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Conv ICMS 40/98 e 152/02); (NR)

   Nova Redação dada ao inciso VI pelo DECRETO Nº 21.682/03, efeitos a partir de 1º/01/2003. Redação Anterior: Vigência até 31/12/2002 Nova redação ao inciso VI - Decreto 17.510/98, aplicação a partir de 14.07.98 VI - alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho, e de trigo, farelos de arroz, de glúten de milho, e de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Conv. ICMS 40/98); Redação Original: Vigência até 13/07/98 VI - sorgo; sal mineralizado; farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera; calcário calcítico; caroço de algodão; farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo; farelos de arroz, de glúten de milho, de casca e de semente de uva, e de polpa cítrica; glúten de milho; feno e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;

   
   

7. - esterco animal;

8. - mudas de plantas;

9. - embriões, sêmem congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, aves de um dia, exceto as ornamentais, girinos e alevinos (Conv. ICMS 08/00 e 89/01); (NR)

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X- enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal, classificadas no código 3507.90.0200, da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria - Sistema Harmonizado - NBM/SH;

1. – farelos e tortas de soja e de canola e farelos de suas cascas, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Conv. ICMS 89/01); (NR)

   Nova Redação dada ao inciso XI pelo Decreto n.º 20.182/01, efeitos a partir de 22/10/01.

   Redação Anterior: Vigência até 21/10/2001

   XI - farelos e tortas de soja e de canola, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;

1. - milho, quando destinado a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado de Sergipe.

2. - amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes, DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa.

3. - gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado (Conv. ICMS 106/02).

   Acrescentado o inciso XIV pelo Decreto n.º 21.234/02, efeitos a partir de 14/10/2002.

   
   

   Nota 1. O benefício previsto no inciso II deste item estende-se:

   1. às saídas promovidas, entre si, pelos estabelecimentos referidos em suas alíneas;

   2. às saídas a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fins de armazenagem.

      Nota 2. Para efeito de aplicação do benefício previsto no inciso III, do caput deste item, entende-se por:

      1. - RAÇÃO ANIMAL, qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destinam;

      2. - CONCENTRADO, a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais elementos em proporção adequada e devidamente especificada pelo seu fabricante, constitua uma ração animal;

      3. - SUPLEMENTO, o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos.(Conv ICMS 20/02). (NR)

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Nota 3. O benefício previsto no inciso III deste item, aplica-se, ainda, à ração animal, preparada em estabelecimento produtor, na transferência a estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada.

Nota 4. Relativamente ao disposto no inciso V deste item, o benefício não se aplicará se a semente não satisfizer os padrões estabelecidos para o Estado do destino pelo órgão competente, ou, ainda que atenda ao padrão, tenha a semente outro destino que não seja a semeadura.

Nota 5. O benefício previsto neste item, outorgados às saídas dos produtos destinados à pecuária, estende-se às remessas com destino a:

1. - apicultura;

2. - aquicultura;

3. - avicultura;

4. - cunicultura;

5. - ranicultura;

6. - sericultura.

Nota 6. O estabelecimento vendedor, para usufruir da isenção prevista neste item, fica obrigado a deduzir, do preço da mercadoria, o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando expressamente na Nota Fiscal a respectiva dedução. O não-cumprimento do disposto nesta Nota exclui a respectiva operação do benefício constante neste item.

Nota 7. O disposto neste Item, aplica-se de 27.04.92 até 30.04.2005, observadas as seguintes inclusões (Convs. ICMS 05/99, 10/01, 58/01 e 21/02): (NR)

1. - a partir de 16.07.92, em relação aos produtos: acaricidas, nematicidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), calcário calcítico;

   
   

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2. - a partir de 25.05.93, em relação aos produtos: enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal, classificada no código 3507.90.0200, da NBM/SH;

3. - a partir de 22.04.94, em relação aos produtos: raticidas, farelos de glúten e milho;

4. - a partir de 11.10.96, em relação aos produtos: caroço de algodão e polpa cítrica.

   Acrescentado o inciso V - Decreto 17.510/98, aplicação a partir de 14.07.98.

5. - a partir de 14.07.98, em relação ao produto: alho em pó (Conv. ICMS 40/98);

6. - a partir de 1º.01.03, em relação aos produtos: farelo de gérmen de milho desengordurado e farelo de quirera de milho (Conv ICMS 152/02).

Nota 8. No período de 01.10.97 a 05.11.97 os produtos elencados neste item foram beneficiados com a isenção do ICMS, por força do Decreto n.º 16.772/97, convalidado pelo Convênio ICMS 100/97.

ITEM 4. A saída de veículo automotor nacional que se destine a uso exclusivo do adquirente paraplégico ou portador de deficiência física impossibilitado de utilizar o modelo comum, observado o seguinte (Conv. ICMS 43/94, 83/94, 16/95, 121/96, 20/97, 48/97, 67/97 e 121/97; Decs. n.ºs 14.525/94,

14.877/94, 15.421/95, 15.711/96, 16.135/96, 16.492/97 e 16.636/97):

1. - a isenção não se aplica às operações de saída de peças, partes e acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais instalados no veículo quando da sua saída de empresa montadora;

2. - a isenção será previamente reconhecida e autorizada pelo Fisco Estadual, mediante requerimento dirigido ao Secretário de Estado da Fazenda pelo pretendente interessado na aquisição do veículo, instruído com os seguintes documentos:

   1. declaração expedida pelo vendedor, da qual conste:

      1. - o número do CPF do interessado;

      2. - que o benefício será repassado ao adquirente;

      3. - que o veículo se destina ao uso do adquirente paraplégico ou deficiente físico, impossibilitado de fazer uso de modelo comum, conforme laudo de perícia médica;

   2. laudo de perícia médica, fornecido pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, ou pelo serviço médico do Estado de Sergipe, que deverá atestar:

      
      

      1. - a completa incapacidade do adquirente para dirigir automóvel comum, e sua habilitação para fazê-lo em veículo especialmente adaptado;

      2. - a especificação do tipo de defeito físico e as adaptações necessárias;

3. - o estabelecimento que promover a saída de veículo amparado pela isenção, não poderá utilizar, como crédito fiscal, a importância correspondente ao valor do imposto relativo à operação anterior;

   
   

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4. - é vedado ao adquirente do veículo, pelo prazo de 3 (três) anos, sob pena de recolher o respectivo imposto, com atualização monetária e acréscimos legais devidos, a contar da data da aquisição do mesmo:

   1. - transmitir o veículo, a qualquer título, salvo se para pessoa que atenda as mesmas condições e desde que previamente autorizada pela Secretaria de Estado da Fazenda;

   2. - modificar as características do veículo, para retirar-lhe o caráter especial;

   3. - empregar o veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção;

5. - o estabelecimento que promover a saída de veículo isenta do ICMS, mediante prévia autorização da Secretaria de Estado da Fazenda, deverá sem prejuízo de outras obrigações previstas na Legislação Tributária Estadual:

   1. mencionar, na respectiva Nota Fiscal, o número do CPF do adquirente, bem como fazer constar as seguintes expressões: 'Operação Isenta' e 'é Vedado ao Adquirente, nos Termos oo item 4 da Tabela II do Anexo I do RICMS/SE, no Prazo de 3 (três) Anos, Transmitir, Modificar e Empregar o Veículo em Finalidade que não Justifique a Isenção';

   2. encaminhar à repartição fazendária de seu domicílio, até o 15º (décimo quinto) dia útil, a contar da data da operação, cópia reprográfica da Nota Fiscal;

6. - O Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, ao proceder ao despacho ou registro do veículo, fará constar, no Certificado de Registro de Veículo - CRV, a 2ª (segunda) expressão mencionada na alínea 'a' do inciso V.

Nota 1. Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício previsto neste item só poderá ser utilizado uma única vez.

       Nota 2. Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 49 deste Regulamento, a partir de 02.01.98 até 30.04.99 (Conv. ICMS 102/97 e 23/98; Dec. 17.265/98).

Nota 3. O disposto neste item aplica-se de 22.04.94 à 30.04.99, exceto em relação a Nota 1 que aplica-se a partir de 26.07.94 (Conv. ICMS 23/98; Dec. 17.265/98).

ITEM 5. A saída de algaroba (Convs. ICMS 03/92 e 121/95; Decs. n.ºs 12.871/92, 14.000/93, 14.370/94 e 15.711/96).

Nota única. O disposto neste item aplica-se de 06.05.92 a 30.04.99 (Conv ICMS 23/98; Dec. 17.265/98).

ITEM 6. A entrada de mercadoria importada do exterior a ser utilizada no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, quando realizada por órgão ou entidade de hematologia e hemoterapia dos Governos Federal, Estadual e Municipal, sem fins lucrativos, desde que importada com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação (Convs. ICMS 24/89, 87/89, 110/89, 90/90, 80/91 e 121/93; Decs. n.ºs 14.000/93, 14.370/94 e 15.711/96).

Nota única. O disposto neste item aplica-se de 01.03.89 até 30.04.2003 (Conv. ICMS 05/99 e 10/01). (NR)

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ITEM 7. A saída promovida pela LBA dos produtos abaixo relacionados, destinados à distribuição gratuita através do 'Programa de Complementação Alimentar' (Convs. ICM 34/77, 37/77 e 51/85; ICMS 45/90, 80/91 e 151/94 Dec. n.º 15.251/95):

1. - So03 - mistura enriquecida para sopa;

2. - GH3 - mistura láctea enriquecida com minerais e vitaminas;

3. - MO2 - mistura láctea enriquecida com minerais e vitaminas;

4. - leite em pó adicionado de gordura vegetal hidrogenada enriquecida com vitaminas 'A' e 'D'.

Nota única. O disposto neste item terá aplicação até 31.12.97.

ITEM 8. A saída de óleo lubrificante usado ou contaminado, para estabelecimento re-refinador ou coletor e vendedor, autorizado pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC (Convs. ICMS 03/90, 96/90, 80/91, 151/94, 76/95, 121/95, 121/97 e 38/00; Decretos nº s 14.000/93, 15.711/96 e 15.738/96).

Nota 1. A partir de 30.10.95 até 13.07.2000, o trânsito das mercadorias previstas neste item, até o estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, estava submetido a emissão da Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, emitida pelo destinatário, como operação de entrada, dispensando o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal.

Nota 2. Deverá ser emitido a partir de 14.07.2000, pelo coletor de óleo lubrificante, o Certificado de Coleta de Óleo Usado - CCOU, constante do Anexo

XXXV deste Regulamento, em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, ficando, portanto, o estabelecimento remetente dispensado da emissão do referido documento fiscal ( Conv. ICMS 38/00).

Nota 3. O Certificado de Coleta de Óleo Usado será emitido em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

1. - 1ª via - acompanhará o trânsito e será conservada pelo estabelecimento destinatário;

2. - 2ª via - será conservada pelo estabelecimento remetente;

3. - 3ª via - acompanhará o trânsito e poderá ser retida pela fiscalização.

Nota 4. No corpo do Certificado de Coleta de Óleo Usado deverá ser aposta a expressão "Coleta de Óleo Usado ou Contaminado – Nota 2 do Item 8 da Tabela II do Anexo I do RICMS/SE".

Nota 5. Aplicar-se-ão ao CCOU as demais disposições deste Regulamento, especialmente no tocante à impressão e conservação de documentos fiscais.

50

Nota 6. Ao final de cada mês, com base nos elementos constantes dos Certificados de Coleta de Óleo Usado emitidos, o estabelecimento coletor emitirá, para cada um dos veículos registrados na Agência Nacional de Petróleo – ANP, uma Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A, relativa à entrada, englobando todos os recebimentos efetuados no período.

Nota 7. A Nota Fiscal prevista na Nota 6 deste Item deverá conter, além dos demais requisitos exigidos:

1. - o número dos respectivos Certificados de Coleta de Óleo Usado emitidos no mês;

2. - a expressão: "Recebimento de Óleo Usado ou Contaminado – Decreto n.º /00".

Nota 8. O disposto neste item aplica-se de 01.05.90 a 30.04.2003 (Conv.

ICMS 23/98, 05/99 e 10/01; Dec. 17.265/98 e 18.085/99). (NR)

Redação Anterior, efeitos até 13.07.00

ITEM 8. A saída de óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento re- refinador ou coletor e vendedor, autorizado pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC (Convs. ICMS 03/90, 96/90, 80/91, 151/94, 76/95, 121/95 e 121/97; Decs. n.ºs 14.000/93, 15.711/96 e 15.738/96).

Nota 1. O trânsito das mercadorias previstas neste item até o estabele-cimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, deverá ser acompanhado por Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, emitida pelo destinatário, como operação de entrada, dispensando o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal).

Nota 2. O disposto neste item aplica-se de

01.05.90 a 30.04.2001, exceto em relação à Nota 1 que aplica-se a partir de 30.10.95 (Conv. ICMS 23/98 e 05/99; Dec. 17.265/98 e 18.085/99)

ITEM 9. A importação, do exterior, efetuada diretamente por produtores, de reprodutores e matrizes caprinos de comprovada superioridade genética, puros de origem ou puros por cruza, desde que tenham condições de obter o registro genealógico oficial no País (Conv. ICMS 20/92; Decs. n.º 12.871/92 e 14.000/93).

Nota única. O disposto neste item aplica-se de 06.05.92 até 30.04.2003 (Conv. ICMS 05/99 e 10/01). (NR)

51

Redação anterior: Vigência até 12.06.2001.

Prorrogado o prazo até 30/04/2001, pelo Dec. 18.085/99, efeitos a partir de 1°/05/99.

Nota única. O disposto 30.04.2001(Conv. ICMS 05/99).

neste

item aplica-se de 06.05.92 a

ITEM 10. As saídas de arroz, feijão, milho e farinha de mandioca, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, dentro do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos no Nordeste Semi-Árido (PRODEA), e doadas à SUDENE para serem distribuídas às populações alistadas em frentes de emergência constituídas no âmbito do Programa de Combate à Fome no Nordeste (Convs. ICMS 108/93, 124/93, 68/94, 22/95, 20/97, 48/97, 67/97 e 121/97; Decs. n.ºs 14.000/93, 14.290/93, 14.877/94, 15.102/94,

15.421/95, 15.865/95 e 16.492/97).

Nota única. O disposto neste item aplica-se de 04.10.93 a 30.04.04 (Conv.

ICMS 23/98, 05/99, 07/00 e 21/02). (NR)

ITEM 11. As operações com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE (Conv. ICMS 75/97). (NR)

Nota 1. Fica assegurada a manutenção do crédito relativamente às aquisições de insumos, partes, peças e acessórios destinados à produção dos coletores a que se refere este item.

Nota 2. O disposto neste item aplica-se a partir de 21.08.97 e até 31.12.2004, ficando condicionado, para efeito de fruição deste benefício, que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados, sendo que, a partir de 01.01.2002, além da condição anterior, a fruição deste benefício fica condicionada à desoneração das contribuições do PIS/PASEP E COFINS, referente à parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste Item (Conv. ICMS 55/01 e 163/02). (NR)

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ITEM 12. As saídas de mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal Estadual, adquiridas através de licitações e contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID (Convs. ICMS 94/96, 20/97, 48/97, 67/97 e 121/97; Decs. n.ºs 16.327/97 e 16.636/97).

Nota única. O disposto neste item aplica-se a partir de 08.01.97 até

Nova redação dada à Nota única pelo Decreto n.º 20.622/02, efeitos a partir de 02/05/2002.

Redação anterior: Vigência até 1º.05.2002.

Nota única. O disposto neste item aplica-se a partir de 08.01.97 até 30.04.2002 (Conv. ICMS 23/98, 05/99 e 10/01). (NR)

Nova redação dada à Nota única pelo Decreto n.º 19.763/01, efeitos partir de 13/06/2001.

Redação anterior: Vigência até 12.06.2001.

Prorrogado o prazo até 30/04/2001, pelo Dec. 18.085/99, efeitos partir de 1°/05/99.

Nota única. O disposto neste item aplica-se a partir de 08.01.97 30.04.2001(Conv. ICMS 23/98 e 05/99; Dec 17.265/98 e 18.085/99).

a

a

a

31.12.03 (Conv. ICMS 23/98, 05/99, 10/01 e 21/02). (NR)

ITEM 13. As operações realizadas pela Fundação Pró-Tamar com pro- dutos que objetivam a divulgação das atividades preservacionais, vinculadas ao Programa Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas (Convs. ICMS 55/92, 25/93 e 102/96; Dec. n.º 16.327/97).

Nota única. O disposto neste item aplica-se de 01.01.97 até 30.04.2003 (Conv. ICMS 05/99 e 10/01). (NR)

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partir de 1°/05/99.

Nota única. O disposto 30.04.2001(Conv. ICMS 05/99).

neste

item aplica-se de 01.01.97 a

ITEM 14. As operações a seguir indicadas (Conv. ICMS 02/97; Dec. n.º 16.632/97):

1. - as saídas internas e interestaduais de cana-de-açúcar, de melaço e de mel rico, destinados à fabricação de álcool etílico hidratado combustível por usina ou destilaria;

2. - a entrada de álcool etílico hidratado combustível importado do exterior;

3. - as saídas internas e interestaduais de álcool etílico hidratado combustível promovidas pela usina, destilaria ou importador com destino a distribuidora de combustíveis, como tal definida pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC;

4. - as saídas internas e interestaduais de álcool etílico hidratado combustível promovidas por distribuidora de combustível, como tal definida pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, com destino a outro estabelecimento da mesma distribuidora.

Nota 1. Não se exigirá o estorno do crédito fiscal nas saídas das mercadorias beneficiadas com a isenção prevista no 'caput' deste artigo.

Nota 2. O disposto nos incisos II e III do 'caput' deste item aplica-se, também, às aquisições e saídas promovidas pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.

Nota 3. Na hipótese do inciso I do 'caput' deste item será demonstra-da, no campo 'Informações Complementares' da Nota Fiscal, a exclusão da parcela do imposto do valor da operação.

Nota 4. As operações de saída de álcool etílico hidratado combustível, previstas neste item, promovidas por estabelecimentos situados no Estado de Sergipe, com destino a Unidade da Federação que não tenha concedido o mesmo benefício de que trata este item, receberão o seguinte tratamento:

1. - no documento fiscal relativo à operação, deverá ser destacado o ICMS, com lançamento no Livro Registro de Saídas, para efeito de creditamento no estabelecimento destinatário;

2. - o valor do ICMS destacado na operação deverá ser lançado na coluna 'Estorno de Débito' do Livro Registro de Apuração do ICMS.

   Nota 5. Quando o valor repassado pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, for superior ao valor do benefício efetivamente concedido, conforme definido no protocolo a ser firmado com o DNC, o Estado restituirá a diferença, sob a forma de crédito em conta gráfica, à companhia distribuidora.

   Nota 6. Nas saídas internas e interestaduais de álcool etílico hidratado combustível, promovidas por distribuidora de combustível, como tal definida pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, fica a ela atribuído um crédito equivalente ao valor resultante da aplicação da alíquota cabível para as operações internas, sobre o valor da aquisição do álcool etílico hidratado combustível pela companhia distribuidora.

   Nota 7. Nas saídas internas e interestaduais de álcool etílico hidratado combustível, promovidas por distribuidora de combustível, como tal definida pelo

   
   

   54

   DNC, com destino a outro estabelecimento da distribuidora não será atribuído o crédito a que se refere a Nota anterior.

   Nota 8. Para compensação pelas perdas de receita decorrentes dos benefícios fiscais concedidos nos termos dos artigos anteriores, a União, por intermédio do DNC, entregará, até o dia 25 de cada mês, o valor correspondente a 1/12 (um doze avos) da estimativa do valor a ser repassado a este Estado.

   Nota 9. A cada parcela prevista na Nota anterior será acrescida a do ICMS inerente à importação, do exterior, de álcool etílico hidratado combustível por estabelecimento localizado neste Estado, ocorrida no mês imediatamente anterior, equivalente a aplicação da alíquota incidente nas operações interestaduais sobre o preço de aquisição do produto pela companhia distribuidora de combustível, como tal definida pelo DNC.

   Nota 10. A aplicação do disposto neste item fica condicionada às regras estabelecidas no Protocolo, de 28 de julho de 1997, publicado no Diário Oficial do Estado em 19.08.97, celebrado entre a União Federal através do DNC e o Estado de Sergipe através da Secretaria da Fazenda - SEF, ou de outro Protocolo que venha estabelecer os procedimentos relativos ao repasse de que trata a Nota 8 deste item.

   Nota 11. A isenção concedida nos termos deste item, poderá ser revogada no caso de atraso na entrega de qualquer das parcelas previstas nas Notas 8 e 9.

   Nota 12. O disposto neste item aplica-se de 01.08.97 a 31.07.98.

   Acrescentado a nota 13 - Decreto 17.510/98, vigorou nesta Tabela até 13.07.98.

   Nota 13. O disposto neste Item passou a vigorar como Item 50 da Tabela I do Anexo I a partir de 14.07.98 (Conv. ICMS 60/98).

   ITEM 15. As operações com preservativos, classificados no código 4014.10.00 da NBM/SH (Conv. ICMS 89/97; Decs. n.ºs 16.846/97 e 16.986/97).

   Nota 1. O benefício fiscal previsto neste item fica condicionado a que o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente no documento fiscal.

   Nota 2 revogada pelo Decreto n° 17.962/99, aplicação a partir de 19/01/99.

Nota 2. REVOGADO

Nota 2. As indústrias fabricantes e os importadores dos produtos previsto neste item, entregarão à repartição fiscal a que estiverem vinculadas, até 31 de outubro de 1998, demonstrativo que contenha, no mínimo, as indicações a seguir (Conv. ICMS 85/98).

Nota 2. As indústrias fabricantes e os importadores dos produtos previstos na Nota anterior, entregarão à repartição fiscal a que estiverem

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vinculadas, até 28 fevereiro de 1998, demonstrativo que contenha, no mínimo, as indicações a seguir:

1. - a quantidade de preservativos vendidos por mês e o seu valor unitário na data da vigência deste item;

   
   

2. - a quantidade de preservativos vendidos por mês após a vigência deste item e o seu valor unitário.

Nota 3. O disposto neste item terá aplicação de 21.10.97 até 31.12.2003 (Convs. ICMS 23/98, 60/98, 85/98, 116/98, 90/99 e 127/01). (NR)

ITEM 16. As operações que destinem a órgãos ou entidades da Admi- nistração Pública, Direta ou Indireta, bem como suas Autarquias e Fundações, os produtos de diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação abaixo indicados (Conv. ICMS 84/97; Dec. n.º 16.846/97):

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Nota 1. A partir de 25.10.2000 não será exigido o estorno de crédito do ICMS de que trata o art. 49 deste Regulamento, relativo às entradas dos produtos e equipamentos cujas saídas subseqüentes estejam alcançadas pela isenção de que trata este Item (Conv. ICMS 66/00).

Nota 2. O disposto neste item aplica-se de 21.10.97 até 30.04.2003, exceto em relação a alínea 'b' do inciso II que se aplica a partir de 03.05.01(Conv. ICMS 05/99). (NR)

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ITEM 17. As operações com os produtos a seguir indicados, classificados na posição ou código da NBM/SH (Conv. ICMS 101/97, 23/98 e 46/98):

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Nota 1. O benefício previsto neste item somente se aplica aos equipamentos que forem isentos ou tributados à alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Nota 2. Fica assegurada a manutenção dos créditos do imposto nas operações a que se refere este item.

Nota 3. O disposto neste Item aplica-se: (NR)

1. de 02.01.98 a 30.04.2004, em relação aos itens I e III (Conv. ICMS 101/97, 23/98, 05/99, 07/00 e 21/02);

2. de 14.07.98 a 30.04.2004, em relação aos itens II, IV e VIII (Conv. ICMS 46/98, 05/99, 07/00 e 21/02);

3. de 25.10.2000 a 30.04.2004, em relação ao item IX (Conv. ICMS 07/00, 61/00 e 21/02);

4. de 22.10.2001 a 30.04.2004, em relação aos itens V, VI, VII e X (Conv. ICMS 07/00, 93/01 e 21/02).

   Nova redação dada à Nota 3 pelo Decreto n.º 20.622/02, efeitos a partir de 02/05/2002.

   Redação anterior: Vigência até 1º.05.2002.

   Prorrogado o prazo até 30/04/2000, pelo Dec. 18.085/99, efeitos a partir de 1°/05/99.

   Prorrogado o prazo até 30.04.2002 pelo Dec. 18.837/00. Nova redação dada a nota 3 - Decreto 17.510/98

   Nota 3. O disposto neste item aplica-se:

   1. de 02.01.98 a 30.04.2002, em relação aos itens I, III e IV (Conv. 101/97, 23/98, 05/99 e 07/00). (NR)

   2. de 14.07.98 a 30.04.2002, em relação aos itens II e V(Conv. 46/98, 05/99 e 07/00). (NR)

      Acrescentada a alínea 'c' pelo Decreto 19.336/00

   3. de 25.10.2000 a 30.04.2002, em relação ao item VI (Conv. ICMS 61/00).

   Redação Original, efeitos até 30.04.99.

   Nota 3. O disposto neste item aplica-se de 02.01.98 até 30.04.99.(Conv. ICMS 23/98; Dec 17.265/98)

ITEM 18. As operações que destinem equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, ao Ministério da Educação e do Desporto - MEC para atender ao 'Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários', instituído pela Portaria n.° 469, de 25 de março de 1997, do

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Ministério da Educação e do Desporto (Conv. ICMS 123/97, 23/98, 05/99 e 10/01).

(NR)

Nota 1. A isenção de que trata este item alcança, também, as distribuições das mercadorias pelo MEC a cada uma das instituições beneficiadas.

Nota 2. O benefício previsto neste item será reconhecido pela Unidade Federada onde estiver estabelecido o fornecedor ou importador da mercadoria.

Nota 3. Para efeito do reconhecimento do benefício de que trata este item, a Secretaria de Estado da Fazenda poderá estabelecer medidas de controle no sentido de assegurar o efetivo destino das mercadorias e comprovação de que as mesmas fazem parte do programa de modernização.

Nota 4. O disposto neste item aplica-se a partir de 02.01.98 até 30.04.05, ficando condicionado, para efeito de reconhecimento da isenção de que trata a Nota 2, que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero dos impostos federais, sendo que, a partir de 01.12.02, além da condição anterior, a fruição deste benefício fica condicionada à desoneração das contribuições do PIS/PASEP E COFINS, referente à parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste Item (Conv. ICMS 56/01 e 31/03). (NR)

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Nota 5. Não será exigido o ICMS incidente sobre as operações com os produtos de que trata este Item, nas operações realizadas no período de 1º de janeiro de 2003 até 28 de abril de 2003 (Conv. ICMS 31/03).

Nota 6. O disposto na Nota 5 deste Item não autoriza a restituição ou compensação das importâncias já pagas (Conv. ICMS 31/03).

ITEM 19. As seguintes operações realizadas pela EMBRAPA (Conv. ICMS 47/98):

1. - a saída de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo de estabelecimento da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA para outro estabelecimento da mesma ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária;

2. - relativamente ao diferencial de alíquotas, a aquisição interestadual, pela EMBRAPA, de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo;

3. - a remessa de animais para a EMBRAPA para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno, observados os mecanismos de controle estabelecidos pela Secretaria da Fazenda do Estado de Sergipe.

Nota única. O disposto neste item aplica-se a partir de 14.07.98 até 31.07.2003(Conv. ICMS 51/01). (NR)

ITEM 20. As operações e prestações referentes às saídas de mercadorias, em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da SUDENE (Conv. ICMS 57/98).

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Nota 1. O benefício previsto neste item não se aplica às saídas promovidas pela CONAB.

Nota 2. Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 34 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996.

Nota 3. O disposto neste item aplica-se a partir de 1º.07.98 até 30.04.2003 (Conv. ICMS 117/98, 05/99 e 10/01). (NR)

ITEM 21. Ficam isentas do ICMS as operações com produtos arrolados no item 3 desta mesma Tabela, e com máquinas e equipamentos para o uso exclusivo na agricultura e na pecuária, quando destinados a contribuintes abrangidos pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima com vista a recuperação da agropecuária, a qual foi assolada pelo fogo (Conv. ICMS 38/98).

Nota 1. O benefício previsto neste item, no que tange à pecuária, estende- se às operações relacionadas com a:

1. – apicultura;

2. – avicultura;

3. – aquicultura;

4. – cunicultura;

5. – ranicultura;

6. – sericultura.

Nota 2. Para efeito de fruição dos benefícios previstos neste item, o estabelecimento vendedor deverá reduzir do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando-se expressamente na Nota Fiscal a respectiva dedução.

Nota 3. Com o objetivo de facilitar a fiscalização com os produtos de que trata este item, os estabelecimentos fornecedores deverão exigir dos contribuintes participantes do referido programa, no momento da emissão da nota fiscal com a concessão do benefício de isenção, inscrição estadual específica, fornecida pela Secretaria do Estado da Fazenda de Roraima.

Nota 4. O disposto neste Item, aplicado de 14.07.98 até 31.12.99, volta a vigorar a partir de 24.04.2000 e até 31.12.2002 (Convs. ICMS 119/98, 05/99, 09/00, 84/00, 51/01 e 127/01). (NR)

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ITEM 22. No desembaraço aduaneiro decorrente da importação de (Conv ICMS 53/91, 19/92, 21/95, 26/98 e 44/99; Dec. n.º 15.354/95).

1. – máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, todos sem similar produzidos no país, efetuada por empresa jornalística ou editora de livros, destinados a emprego exclusivo no processo de industrialização de livros, jornal ou periódico;

   
   

2. – máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, todos sem similar produzidos no país, efetuada por empresa de radiodifusão, para emprego exclusivo na geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição, ou ampliação de sinais de comunicação.

Redação Anterior, efeitos até 16/08/99.

ITEM 22. A importação, efetuada por empresa jornalística, de radiodifusão e editora de livros, de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e seus respectivos acessórios, sem similar nacional, destinados a emprego no processo de industrialização de livros, jornais ou periódicos ou na operação de emissora de radiodifusão (Convs. ICMS 53/91, 19/92, 21/95 e 26/98; Dec. n.º 15.354/95).

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Nota 1. A partir de 27.04.95, o benefício previsto neste item somente se aplica às empresas cuja atividade preponderante seja a prestação de serviço de radiodifusão ou a industrialização de livros, jornais ou periódicos.

Nota 2. O disposto neste item aplica-se de 25.11.93 até 31.07.2000, observado o disposto na Nota 1 (Convs. ICMS 53/91, 90/99 e 07/00). (NR)

Redação Original, efeitos até 28.12.99.

Nota 2. O disposto neste item aplica-se de

25.11.93 até 31.12.99, observado o disposto na Nota 1.

Nota 3. A inexistência de produto similar produzido no país, será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional (Conv. ICMS 131/98).

ITEM 23. As operações com os equipamentos e insumos indicados abaixo, classificados pela NBM/SH (Conv. ICMS 01/99, 05/99 e 80/02): (NR)

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Nota 1. Em relação ao benefício previsto neste item, não será exigida a anulação do crédito de que tratam os incisos I e II do artigo 49 deste Regulamento.

Nota 2. A fruição do benefício previsto neste item fica condicionada ao estabelecimento de isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação, para os respectivos equipamentos e acessórios indicados (Conv. ICMS 55/99). (NR)

Redação Anterior, efeitos até 16.11.99

Nota 2. A fruição do benefício previsto neste item fica condicionada ao estabelecimento de isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação, para os respectivos equipamentos e insumos indicados.

Nota 3. O disposto neste item, com redação dada pelo Decreto n° 18.037, de 20 de abril de 1999, aplicou-se de 26.03.99 até 30.04.99. (NR)

REDAÇÃO ANTERIOR

Nota 3. O disposto neste item aplica-se de

26.03.99 até 30.06.99.

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Nota 4. O disposto neste item, com a redação dada pelo Decreto n.º 18.085, de 14 de maio de 1999, aplica-se de 1º.05.99 até 30.04.2003 (Convs. ICMS 90/99, 84/00 e 127/01). (NR)

Nota 5. Não será exigido o ICMS relativo às operações realizadas no período de 26 de dezembro de 2001 até 23 de julho de 2002 com os equipamentos e insumos relacionados neste Item, com a redação dada pelo Decreto n.º 21.167, de 31 de outubro de 2002 (Conv. ICMS 80/02).

Nota 6. O disposto na nota anterior não autoriza a restituição ou compensação das importâncias já pagas (Conv. ICMS 80/02).

ITEM 24. As saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo, que se destinar a uso exclusivo do adquirente, paraplégico ou portador de deficiência física, impossibilitado de utilizar o modelo comum, observado o que segue: (Convs. ICMS 35/99, 93/99 e 85/00) (NR)

1. - com até 1000 cilindradas de potência, no período de 17.08.99 até 05.01.2000;

2. - com até 1600 cc de potência, no período de 06.01.2000 até 08.01.2001;

3. - com motor até 127 HP de potência (SAE), a partir de 09.01.2001 e até 30.04.2004, observada a Nota 7 deste Item.

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Nota 1. O Secretário de Estado da Fazenda estabelecerá as exigências a serem cumpridas pelo estabelecimento vendedor e pelo interessado, para efeito de fruição de benefício de que trata este item.

Nota 2. O benefício de que trata este item deverá ser repassado ao adquirente, cujo valor deverá ser informado na nota fiscal.

Nota 3. O adquirente do veículo deverá recolher o imposto com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da aquisição, na hipótese de:

1. - transmiti-lo, a qualquer título, dentro do prazo de 3 (três) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;

2. - modificação das características do veículo, para retirar-lhe o caráter de especial;

3. - emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção.

Nota 4. O estabelecimento que efetuar a operação isenta deverá:

1. - indicar no documento fiscal o número de inscrição do adquirente no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;

2. - entregar à repartição fiscal a que estiver vinculado, até o 15º dia útil, contado da data da operação, cópia reprográfica da 1ª via do respectivo documento fiscal.

Nota 5. Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício somente poderá ser utilizado uma única vez, no período previsto no inciso I da Nota 3 deste Item.

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Redação Original, efeitos até 24.05.00

Nota 5. Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício somente poderá ser utilizado uma única vez, no período previsto no inciso I da nota 1 deste item.

Nota 6. Nas operações amparadas pelo benefício previsto neste Item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o artigo 35 da Lei 3.796, de 26 de dezembro de 1996.

Nota 7. O disposto neste item aplica-se a partir de 17.08.99, produzindo efeitos em relação aos pedidos que tenham sido protocolizados até 30 de abril de 2004, cuja saída do veículo ocorra até 30 de junho de 2004 (Conv. ICMS 71/99, 84/00 e 21/02). (NR)

Nota 8. A isenção de que trata este item não se aplica às operações de saída de peças, partes e acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais instalados no veículo quando da sua saída de empresa montadora.

ITEM 25. As operações que destinem ao Ministério da Saúde equipamentos médicos-hospitalares, indicados abaixo e enviados ao Estado de Sergipe, para atender ao 'Programa de Modernização Gerencial e Reequipamento da Rede Hospitalar', instituído pela Portaria n.º 2.432, de 23 de março de 1998, do Ministério da Saúde (Conv ICMS 77/00):

1. - Radiodiagnóstico Telecomandado para exames gerais - 9022.14.19;

2. - Simulador para Tomografia Computadorizada - CT SIM - 9022.12.00.

Nota Única. O disposto neste item aplica-se a partir de 09/01/2001.

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ITEM 26 - As importações, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde, dos produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, relacionados a seguir, destinados às campanhas de vacinação e de combate à dengue, malária e febre amarela, promovidas pelo Governo Federal.(Convs. ICMS 95/98 e 78/00):

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Nota Única. O disposto neste item aplica-se a partir de 15.10.1998 a 31.12.2003 (Convs. ICMS 78/00 e 127/01). (NR)

ITEM 27. As operações com lâmpadas fluorescentes de descarga em baixa pressão, de base única, com ou sem reator eletrônico incorporado, com eficiência superior a 40 lúmens por W, classificadas no código 8539.31.00 da NBM/SH – Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado, e lâmpadas de vapor de sódio, de alta pressão, classificadas no código 8539.32.00 da NBM/SH - Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado.

Nota única. O disposto neste item aplica-se de 19.06.2001 a 31.10.2001 (Conv. ICMS 27/01 e 70/01). (NR)

ITEM 28. As operações realizadas com os medicamentos relacionados a seguir: (Conv. ICMS 140/01)

1. - à base de mesilato de imatinib – NBM/SH 3003.90.99 e NBM/SH 3004.90.99;

2. - interferon alfa-2A – NBM/SH 3002.10.39;

3. - interferon alfa-2B – NBM/SH 3002.10.39;

4. - peg interferon alfa-2A - NBM/SH 3002.10.39; e

5. - peg interferon alfa-2B - NBM/SH 3002.10.39

Nota 1. A aplicação do beneficio previsto neste Item ficará condicionada a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações realizadas com os produtos listados neste Item esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS, sendo que esta condição aplica-se a partir de 01.10.2002 (Conv. ICMS 49/02 e 119/02). (NR)

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Nota 2. O disposto neste Item aplica-se a partir de 15/01/2002 até 31.12.2002 e de 20.02.2003 até 30.04.2005 (Conv. ICMS 49/02, 119/02 e 04/03). (NR)

Nota 3. Não será exigido o imposto incidente sobre as operações com os produtos de que trata este Item realizadas no períodos de 1º de maio de 2002 até 03 de junho de 2002, de 1º de setembro de 2002 até 14 de outubro de 2002 e de 1º de janeiro de 2003 até 20 de fevereiro de 2003 (Conv ICMS 49/02 e 119/02 e 04/03). (NR)