DECRETO N.º 14.553 DE 21 DEMARÇO DE 1990
Concede prazo especial de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas condições que menciona.
Publicado no D.O.E. em 22.03.1990
DECRETO N.º 14.553 DE 21 DEMARÇO DE 1990
| Concede prazo especial de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas condições que menciona. |
| Este Decreto foi revogado pelo Decreto n.º 15.868, de 07 de novembro de 1990. |
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