DECRETO N.º 20.921 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1994

Altera o Decreto n.º 20.811,  de 08 de novembro de 1994.

Publicado no D.O.E. em 29.11.1994

                                                   DECRETO N.º 20.921 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1994

Altera o Decreto n.º 20.811, 
de 08 de novembro de 1994.		  
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 2.º daLei Estadual n.º 2.274, de 01 de julho de 1994, no Decreto Federal n.º 1.278, de 13 de outubro de 1994, que criou Zona de Processamento de Exportação de Itaguaí, no Estado do Rio de Janeiro, e o que consta do Processo n.º E-11/0692/94,

D E C R E T A:

Art. 1.º  O art. 2.º do Decreto n.º 20.811, de 08.11.94, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2.º Fica a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro – CODIN autorizada a participar, na qualidade de acionista minoritário, do capital da empresa administradora da ZPE de Itaguaí."

Art. 2.º  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, renumerando-se o art. 2.º do Decreto n.º 20.811/94 para art. 3.º, revogadas as disposições em contrário.

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Rio de janeiro, 28 de novembro de 1994

NILO BATISTA

 
 
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