DECRETO N.º 20.811 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1994

D E C R E T A:

Art. 1.º  A Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, em conjunto com a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, deverá adotar as providências abaixo mencionadas, com vistas à execução imediata da implantação e administração da Zona de Processamento de Exportações - ZPE de Itaguaí, como segue:

{redação do Inciso I, do Artigo 1.º, revogado pelo Decreto n.º 21.084/94}

[redação(ões) anterior(es) ou original]

II - encaminhar à aprovação do Governador do Estado, no prazo de 30 (trinta) dias, as minutas do Estatuto e do Plano Diretor da ZPE de Itaguaí.

Parágrafo único - Os documentos a que se referem os incisos I e II deste artigo deverão obedecer as prescrições legais e regulamentares pertinentes, para fins de apreciação pelo Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação.

Art. 2.º  Fica a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro – CODIN autorizada a participar, na qualidade de acionista minoritário, do capital da empresa administradora da ZPE de Itaguaí.

{redação do Artigo 2.º, acrescentado pelo Decreto n.º 20.921/94, e renumerando o antigo art. 2.º para art. 3.º vigente a partir de 29.11.1994}

[redação(ões) anterior(es) ou original]

Art. 3.º  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 08 de novembro de 1994

NILO BATISTA