DECRETO N.º 21.084 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1994
Revoga dispositivo do Decreto n.º 20.811, de 08.11.94.
Publicado no D.O.E. em 13.12.1994
DECRETO N.º 21.084 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1994
| Revoga dispositivo do Decreto n.º 20.811, de 08.11.94. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 2.º da Lei n.º 2.274, de 01.07.94, publicada no D.O. - Parte I de 04.07.94 e retificada no D.O. de 28.11.94, que autorizou o Poder Executivo a adotar providências para a criação da Administradora do ZPE de Itaguaí, e o que consta do Processo n.º E-11/692/94, D E C RE T A: Art. 1.º Fica revogado o inciso I do art. 1.º do Decreto n.º 20.811, de 08.11.94. Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 1994 NILO BATISTA |
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