O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições, D E C R E T A: Art. 1º Fica substituída a denominação "VOLKSWAGEN DO BRASIL S/A" constante do Decreto nº 21.550, de 10 de julho de 1995, modificado pelo Decreto nº 21.988, de 16 de janeiro de 1996 por "VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA". Art. 2º O § 3º do artigo 2º do Decreto nº 21.550/95 fica renumerado para § 2º, passando a vigorar a seguinte redação: "§ 2º O disposto neste artigo alcança, também, a importação de insumos, partes e peças de caminhões e ônibus, máquinas e equipamentos." Art. 3º O Secretário de Estado de Fazenda, com base no § 5º do artigo 20 da Lei nº 1.423/89, acrescentado pela Lei nº 2.055/93, submeterá ao regime de diferimento o ICMS incidente no serviço de transporte e no fornecimento de insumos para a VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. Art. 4º As indústrias fornecedoras da VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA que vieram a se instalar no Estado do Rio de Janeiro será estendido o regime de diferimento previsto no artigo anterior, assim como estudado, caso a caso, a concessão de prazo especial de pagamento do ICMS. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 12 de junho de 1996 MARCELLO ALENCAR |