O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 39 da Lei nº 1.423/89. CONSIDERANDO que a instalação de unidade industrial pela empresa VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA no Município de Resende, no Estado do Rio de Janeiro, propiciará de forma positiva o desenvolvimento da economia do Estado, não só pelo incremento da arrecadação do ICMS, como pela geração de empregos, (Preâmbulo alterado pelo Decreto nº 22.266/1996, vigente a partir de 13.06.1996) [ redação(ões) anterior(es) ou original ] D E C R E T A : Art. 1º Fica concedido prazo especial de pagamento do ICMS para a empresa VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA, na hipótese de implantação de empreendimento industrial no Município de Resende, neste Estado. (Caput do art. 1º alterado pelo Decreto nº 22.266/1996, vigente a partir de 13.06.1996) [ redação(ões) anterior(es) ou original ] § 1º O disposto neste artigo só se aplica no caso de a implantação do empreendimento: a) promover a defesa do meio ambiente; b) assegurar a segurança e a saúde do trabalhador; c) reduzir as desigualdades regionais; d) incrementar o desenvolvimento de pesquisa e produção de material ou equipamentos especializados para pessoa portadora de deficiência; e) promover o assentamento de famílias de baixa renda. Art. 2º O prazo especial de pagamento referido no artigo anterior será aplicável sobre 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido, a cada período de apuração, nos 5 (cinco) primeiros anos de funcionamento da empresa. § 1º O restante do ICMS devido nos períodos de apuração referidos neste artigo será recolhido nos prazos normais do CAF. § 2º O disposto neste artigo alcança, também, a importação de insumos, partes e peças de caminhões e ônibus, máquinas e equipamentos. (§ 3º renumerado para § 2º e alterado pelo Decreto nº 22.266/96, vigente a partir de 13.06.1996) [ redação(ões) anterior(es) ou original ] Art. 3º A VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA poderá utilizar o saldo credor do imposto para aquisição de matéria-prima, material secundário e de embalagem, na forma do disposto pelo Secretário de Estado de Fazenda. (Art. 3º alterado pelo Decreto nº 22.266/1996, vigente a partir de 13.06.1996) [ redação(ões) anterior(es) ou original ] Art. 4º A VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA será concedido crédito especial de até 2 (duas) vezes o valor dos gastos efetuados com projetos de pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias de relevante interesse para o Estado, executando por centro de pesquisa localizado em território fluminense. (Caput do art. 4º alterado pelo Decreto nº 22.266/1996, vigente a partir de 13.06.1996) [ redação(ões) anterior(es) ou original ] § 1º O crédito de que trata este artigo será utilizado para dedução de até 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS devido nas saídas de caminhões e ônibus, pelo período de 5 (cinco) anos. § 2º Após a compensação prevista no parágrafo anterior, o saldo do crédito porventura remanescente poderá ser utilizado para dedução de até 50% do ICMS devido nas demais operações, inclusive importação, pelo período de 5 (cinco) anos. Art. 5º Após o decurso do prazo referido no artigo anterior, poderá ser deduzido até 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS devido, inclusive na importação, com o saldo do crédito especial nele previsto. Art. 6º A Secretaria de Estado de Fazenda editará as normas necessárias ao cumprimento deste Decreto, inclusive relativamente à simplificação das obrigações acessórias. Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 10 de julho de 1995 MARCELLO ALENCAR |