| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, DECRETA: Art. 1.º Os dispositivos abaixo mencionados do Decreto n.º 25.618, de 30.09.99, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3.º As competências, as atribuições, os direitos e obrigações, o acervo patrimonial e de pessoal, os saldos de dotações orçamentárias, os cargos em comissão e seus respectivos ocupantes, da extinta Secretaria de Estado de ControleGeral, ficam transferidos para a Secretaria de Estado de Fazenda eControle Geral - SEFCON, observando-se as exceções a seguir prescritas.
§ 1.º O disposto no caput,com referência aos cargos em comissão e aos servidores em exercício, aplica-se tão somente àqueles que estiverem lotados nas unidades administrativas pertinentes à Subsecretaria de Controle Geral.
§ 2.º Para fins de cadastramento, a Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral encaminhará ao Gabinete Civil a relação atualizada dos ocupantes dos cargos em comissão referidos nos arts. 3º e 5º deste Decreto, no que se refere à extinta Secretaria de Estado de Controle Geral."
"Art. 5.º Os cargos em comissão remanescentes da aplicação do disposto no art. 3º deste Decreto, bem como aqueles alocados à extinta Secretaria de Estado de Habitação, ficam transferidos para o Gabinete Civil."
Art. 2.º O Art. 2.º do Decreto n.º 25.624 de 06/10/99, fica acrescido dos seguintes dispositivos "Art 2.º Ficam transformados, sem aumento de despesa, a SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL e o GABINETE MILITAR, respectivamente, na COORDENADORIA DECOMUNICAÇÃO SOCIAL e na COORDENADORIA MILITAR, dirigidas, cada uma, por um Coordenador de Coordenadoria, símbolo SS, sendo que esta última, mantidas suas funções tipicamente militares, fica integrada à estrutura do Gabinete Civil.
§ 1.º .........................................................................................................................
I - .............................................................................................................................
II - 3 (três) cargos em comissão de Coordenador-Adjunto, símbolo SA, por transformação de 3 (três) cargos em comissão de Subsecretário, símbolo SS, dos extintos Gabinete Militar e Secretaria de Estado de Comunicação Social, sendo 2 (dois) para a Coordenadoria de Comunicação Social e 1 (um) para a Coordenadoria Militar. .................................................................................................................................
§ 3.º Ficam mantidas para o pessoal militar em exercício na Coordenadoria Militaras disposições constantes no § 1º, alínea "a", e no § 5º do art. 96, todos da Lei n.º 443/81, bem como no art. 88 da Lei n.º 880/85.
§ 4.º As atribuições previstas no art. 29 do Decreto n.º 11.516, de 07/07/88, passam a ser exercidas pelo Coordenador da Coordenadoria Militar."
Art. 3.º Caberá à Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação: I - adotar as providências administrativas relativas à relotação ou ao retorno aos órgãos de origem dos servidores em exercício nas extintas Secretarias de Estado de Habitação, de Controle Geral, de Direitos Humanos e da Cidadania e da Secretaria Extraordinária de Projetos Especiais, cujas funções não sejam imprescindíveis ao desempenho das competências que foram transferidas para outras entidades ou órgãos da Administrarão Pública Estadual, nos termos deste Decreto e dos Decretos nos 25. 618, de 30.09.99, e 25.624, de 06.10.99; II - baixar normas complementares à execução ao disposto nos diplomas legais referidos no inciso anterior, no que se refere à administração de pessoal e à transferência do acervo patrimonial. Art. 4.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 10 de outubro de 1999. . Rio de Janeiro, 21 de outubro de 1999 .ANTHONY GAROTINHO | 