Veja o Decreto n.º 28.253/2001

DECRETA:

Art. 1.º Ficam extintas a SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE GERAL e a SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO.

Art. 2.º A SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA passa a denominar-se SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL.

Art. 3.º As competências, as atribuições, os direitos e obrigações, o acervo patrimonial e de pessoal, os saldos de dotações orçamentárias, os cargos em comissão e seus respectivos ocupantes, da extinta Secretaria de Estado de ControleGeral, ficam transferidos para a Secretaria de Estado de Fazenda eControle Geral - SEFCON, observando-se as exceções a seguir prescritas.

§ 1.º O disposto no caput,com referência aos cargos em comissão e aos servidores em exercício, aplica-se tão somente àqueles que estiverem lotados nas unidades administrativas pertinentes à Subsecretaria de Controle Geral.

§ 2.º Para fins de cadastramento, a Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral encaminhará ao Gabinete Civil a relação atualizada dos ocupantes dos cargos em comissão referidos nos arts. 3.º e 5.º deste Decreto, no que se refere à extinta Secretaria de Estado de Controle Geral."

{redação do "caput" do Artigo 3.º e inclusão dos parágrafos 1.º e 2.º, dados pelo Decreto Estadual n.º 25.646/99, vigente desde 10.10.1999}

[redação(ões) anterior(es) ou original]

Art. 4.º Caberá à COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB/RJ o exercício das competências até então desempenhadas pela SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, podendo, para tanto e transitoriamente, utilizar-se do acervo patrimonial e de pessoal lotado na Secretaria ora extinta.

Parágrafo único - A CEHAB/RJ passa a vincular-se à Governadoria do Estado.

Art. 5.º Os cargos em comissão remanescentes da aplicação do disposto no art. 3.º deste Decreto, bem como aqueles alocados à extinta Secretaria de Estado de Habitação, ficam transferidos para o Gabinete Civil.

{redação do artigo 5.º, alterado pelo Decreto Estadual n.º 25.646/99, vigente desde 10.10.1999}

[redação(ões) anterior(es) ou original]

Art. 6.º A SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL adotará as providências necessárias para o remanejamento dos saldos orçamentários das Secretarias extintas.

Art. 7.º O Decreto n.º 25.162, de 1º de janeiro de 1999, alterado pelo Decreto n.º 25.205, de 5 de março de 1999, passa a vigorar com as alterações decorrentes deste Decreto.

Art. 8.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

.

Rio de Janeiro, 30 de setembro de 1999

.ANTHONY GAROTINHO