DECRETO N.º21.987 DE 16 DE JANEIRO DE 1996
Dispõe sobre o emplacamento de veículos beneficiados com a isenção prevista no Convênio ICMS 40/95, de 28.06.95, alterado pelo Convênio ICMS 116/95, de 11.12.95, que isenta do ICMS as operações com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.
Publicado no D.O.E. em 17.01.1996
DECRETO N.º21.987 DE 16 DE JANEIRO DE 1996
| Dispõe sobre o emplacamento de veículos beneficiados com a isenção prevista no Convênio ICMS 40/95, de 28.06.95, alterado pelo Convênio ICMS 116/95, de 11.12.95, que isenta do ICMS as operações com automóveis de passageiros, para utilização como táxi. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 40/95, de 28.06.95, alterado pelo Convênio ICMS 116/95, de 11.12.95 e ratificado pelo Decreto n.º 21.578/95, e o que consta do Processo n.º E-04/000.034/96, D E C R E T A: Art. 1.º O veículo adquirido com a isenção prevista neste Decreto será emplacado exclusivamente como táxi pelo Departamento do Trânsito do Estado do Rio de Janeiro DETRAN-RJ, que emitirá o Certificado do Registro e Licenciamento de Veículo, constando expressamente a restrição de revenda, alienação ou locação, por período inferior a 3 (três) anos, sem o pagamento do total do ICMS que seria devido na data de aquisição do veículo, devidamente corrigido. Parágrafo único - O DETRAN-RJ encaminhará, mensalmente, à Secretaria de Estado de Fazenda, relação dos veículos emplacados nos termos deste Decreto. Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 1996 MARCELLO ALENCAR |
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