DECRETO N.º21.404 DE 27 DE ABRIL DE 1995

D E C R E T A :

Art. 1.º O Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social - CEDES, instituído pelo Decreto-Lei n.º 8, de 15 de março de 1975 e presidido pelo Governador tem como finalidade assessorá-lo em relação à política de desenvolvimento econômico e social do Estado, devendo ter como metas prioritárias:

I - a discussão, a análise e a promoção de projetos que resultem no desenvolvimento sustentado do Estado, através da maior geração de empregos e renda e da conservação e preservação do meio ambiente, definindo prioridades e estratégias;

II - a elaboração de proposições relativas à concessão de incentivos fiscais e financeiros, bem como de outros mecanismos de indução e atração de empreendimentos de interesse para a economia do Estado do Rio de Janeiro;

III - o apoio a iniciativas que propiciem a interiorizarão do desenvolvimento com melhor distribuição especial de população e renda;

IV - a mobilização de apoio político-institucional para viabilização dos projetos propostos;

V - a articulação com organismos governamentais nacionais ou estrangeiros e entidades de classe com vistas à compatibilização de programas e uniformidade de filosofia de ação;

VI - a integração das Secretarias de Estado envolvidas nos projetos priorizados.

Art. 2.º São membros efetivos do CEDES:

I - o Secretário de Estado de Planejamento e Controle

II - o Secretário de Estado de Fazenda

III - o Secretário de Estado de Obras e Serviços Públicos

IV - o Secretário-Chefe do Gabinete Civil

V - o Secretário de Estado de Meio Ambiente

VI - o Secretário de Estado de Transporte

VII - o Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia

VIII - o Secretário de Estado de Indústria, Comércio e Turismo

IX - o Secretário de Estado de Agricultura, Abastecimento e Pesca

X - o Secretário de Estado de Trabalho e Ação Social

XI - o Procurador Geral do Estado

XII - o Diretor-Presidente do BANERJ

{redação do Artigo 2.º, alterado pelo Decreto n.º 21.638/95, vigente desde 31.08.1995}

[redação(ões) anterior(es) ou original]

Parágrafo único - Os demais membros do Secretariado de Estado poderão participar das reuniões do Conselho, com direito a voto, sempre que a matéria em discussão seja da sua esfera de competência.

Art. 3.º O Conselho será disciplinado por seu Regimento Interno, que será aprovado pelo Governador do Estado, através de decreto e deverá ser elaborado pela Coordenação de Assuntos do CEDES no prazo de 30 (trinta) dias após a primeira reunião.

§ 1.º O Conselho se reunirá, ordinariamente, na forma prevista no Decreto-Lei n.º 8, de 15 de março de 1975 ou extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus membros.

§ 2.º Poderão ser convidadas a comparecer às reuniões do Conselho, pessoas de renomado saber ou dirigentes de entidades diretamente comprometidas com os assuntos a serem discutidos, de acordo com a Pauta a ser previamente divulgada pela Secretaria Executiva.

Art. 4.º As deliberações do Conselho serão tomadas por consenso ou maioria de votos, presentes, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros.

Parágrafo único - As decisões do Conselho serão assinadas pelos membros presentes e publicadas, em extrato, no Diário Oficial.

Art. 5.º As decisões do Conselho terão efeito vinculante em face de todos os órgãos ou entidades da Administração direta, indireta e fundacional, ficando obrigadas as Secretarias de Estado envolvidas a darem início às providências que se fizerem necessárias para implementação do projeto.

Art. 6.º O Secretário de Estado de Planejamento e Controle exercerá as funções de Secretário Executivo do CEDES, cabendo-lhe prestar, através de sua Secretaria, o apoio administrativo e logístico necessário ao seu funcionamento.

Parágrafo único - A Coordenação de Assuntos do CEDES a que se refere o parágrafo único do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 8, de 15 de março de 1975, será exercida pela Subsecretaria-Adjunta de Planejamento e Coordenação de Projetos, da Secretaria de Estado de Planejamento e Controle.

Art. 7.º O Conselho poderá propor a criação de comissões de âmbito regional e setorial com o objetivo de prestar-lhe apoio técnico especializado, cujo funcionamento e atribuições serão definidas no Regimento Interno.

Art. 8.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 27 de abril de 1995

MARCELLO ALENCAR