DECRETO N.º 21.638 DE 30 DEAGOSTO DE 1995

D E C R E T A :

Art. 1.º O Artigo 2.º, do Decreto n.º 21.404, de 27 de abril de 1995, que regulamentou o Decreto-Lei n.º 08, de 15 de março de 1975, mantido o seu parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 2.º São membros efetivos do CEDES:

I - o Secretário de Estado de Planejamento e Controle

II - o Secretário de Estado de Fazenda

III - o Secretário de Estado de Obras e Serviços Públicos

IV - o Secretário-Chefe do Gabinete Civil

V - o Secretário de Estado de Meio Ambiente

VI - o Secretário de Estado de Transporte

VII - o Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia

VIII - o Secretário de Estado de Indústria, Comércio e Turismo

IX - o Secretário de Estado de Agricultura, Abastecimento e Pesca

X - o Secretário de Estado de Trabalho e Ação Social

XI - o Procurador Geral do Estado

XII - o Diretor-Presidente do BANERJ'

Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 30 de agosto de 1995

MARCELLO ALENCAR