Revogado pelo Decreto n.º 32.161/2002

DECRETA:

Art.1.º Os produtos da cesta básica isentos do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual ou Intermunicipal e de Comunicações, de que trata a Lei n.º 3.188, de 22 de fevereiro de 1999, são os seguintes:

01 - feijão;
02 - arroz;
03 - açúcar refinado e cristal;
04 - leite líquido ou em pó;
05 - café torrado ou moído;
06 - sal de cozinha;
07 - gado, frango e galinha, bem como os produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelado;
08 - pão francês de até 200 g;
09 - óleo de soja;
10 - farinha de mandioca;
11 - farinha de trigo;
12 - massa de macarrão desidratada;
13 - sardinha em lata;
14 - salsicha, lingüiça e mortadela;
15 - charque;
16 - pescado, exclusive crustáceos, salmão, adoque, bacalhau e moluscos, exceto mexilhão e
17 - alho.

(Nota 1: Lista dos produtos, alterados pelo Decreto Estadual n.º 25.360/99, vigente desde 17.06.1999).

(Nota 2: Ítem 17 incluído pelo Decreto Estadual n.º 25.494/99, vigente desde 01.09.1999).

[redação(ões) anterior(es) ou original]

Art. 2.º O contribuinte efetuará o estorno do imposto creditado sempre que forem objeto de saída isenta as mercadorias enumeradas no artigo anterior.

Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 24 de março de 1999

.ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA