DECRETO N.º 21.751 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1995

Altera o artigo 1.° do Decreto n.° 21.445, de 19.05.1995, que dispõe sobre a isenção do ICMS na aquisição de veículos por paraplégicos e portadores de deficiência física.

Publicado no D.O.E. em 09.11.1995

DECRETO N.º 21.751 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1995

Altera o artigo 1.° do Decreto n.° 21.445,
de 19.05.1995, que dispõe sobre a
isenção do ICMS na aquisição de
veículos por paraplégicos e portadores
de deficiência física.		  
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta do Convênio ICMS 46/95, ratificado pelo Decreto n.° 21.578/95, de 19.07.1995, e do Processo n.° E-04/582/95,

D E C R E T A :

Art. 1.° O artigo 1.° do Decreto n.° 21.445, de 19 de maio de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1.° Fica isenta do ICMS a saída, ocorrida até 31 de dezembro de 1995, de veículo automotor destinado ao uso exclusivo de seu adquirente, desde que paraplégico ou portador de deficiência física e impossibilitado de utilizar modelo comum".

Art. 2.° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 08 de novembro de 1995

MARCELLO ALENCAR

 
 
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