O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do Proc.E-11/30100/97 e, CONSIDERANDO que o Parque Industrial Químico-Farmacêutico, hoje instalado em território fluminense , é bastante amplo e diversificado: CONSIDERANDO que o desenvolvimento dessa indústria depende de produção local de matérias-primas que a alimentem; CONSIDERANDO ser o Estado do Rio de Janeiro o segundo estado mais populoso do país e, portanto, o segundo maior consumidor de medicamentos; CONSIDERANDO ser esta uma indústria que exige a participação governamental por envolver diretamente a saúde da população. DECRETA: Art. 1º Fica instituído o Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria de Química Fina de Aplicações Biotecnológicas no Estado do Rio de Janeiro - RIOFÁRMACOS, regido pelo Decreto-lei Estadual nº 08/75, com suas posteriores alterações, pelo Decreto nº 22.921/97 e pelos termos deste Decreto. Art. 2º Poderão ser enquadrados no RIOFÁRMACOS, para efeitos de utilização de recursos oriundos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, mediante Decreto do Governador do Estado: I. Projetos de instalação de novas unidades fabris que impliquem em investimento fixo, igual ou superior a 300.000 (trezentas mil) UFIR's e que não estejam associados à descontinuação de outras atividades fabris da mesma empresa em território fluminense; II. Projetos de expansão de unidades fabris que impliquem em aumento de faturamento e investimento fixo, igual ou superior a 150.000 (cento e cinqüenta mil) UFIR's; III. Projetos de relocalização de unidades fabris que acarretem a expansão de, no mínimo, 30% (trinta por cento) da capacidade produtiva e correspondam a um investimento fixo, igual ou superior a 300.000 (trezentas mil) UFIR's. § 1º Serão consideradas, como investimento fixo, as despesas incorridas pela empresa com testes de bioequivalência e biodisponibilidade. § 2º Os projetos a que se refere o caput deste artigo somente serão enquadrados no RIOFÁRMACOS se considerados, pelo ESTADO, ambientalmente viáveis. (Art. 2º alterada pela Decreto Estadual nº 28.915/2001, vigente desde de 06.08.2001) [redação(ões) anterior(es) ou original] Art. 3º Caberá à Companhia de Desenvolvimento industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, na qualidade Órgão Executor do FUNDES, implementar o RIOFÁRMACOS, sob a supervisão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo. (Art. 3º alterada pela Decreto nº 34.422/2003, vigente desde de 02.11.2003) [redação(ões) anterior(es) ou original] Art. 4º Às empresas enquadradas no RIOFÁRMACOS poderão ser concedidos financiamentos para capital de giro, desde que os projetos sejam considerados, pelo Agente Financeiro, econômica e financeiramente viáveis. (Art. 4º alterada pela Decreto nº 34.422/2003, vigente desde de 02.11.2003) [redação(ões) anterior(es) ou original] Parágrafo único - Os financiamentos a que se refere o "caput" deste artigo deverão atender às condições constantes do Anexo I deste Decreto. Art. 5º O Agente Financeiro do RIOFÁRMACOS será o Banco do Brasil, nos termos deste Decreto, do Convênio firmado para esta finalidade, em 31 de março de 1997, e do seu Termo Aditivo a ser firmado para a especificação das condições de operação do RIOFÁRMACOS. Art. 6º Para efeito do enquadramento a que se refere o art. 2º, as empresas deverão submeter à avaliação da CODIN Carta-Consulta padronizada por aquela companhia. (Caput do art. 6º alterada pelo Decreto Estadual nº 26.000/2000, vigente desde 01.02.2000) (Parágrafo único do art. 6º revogada pelo art. 2º do Decreto Estadual nº 26.000/2000, vigente desde 01.02.2000) [redação(ões) anterior(es) ou original] Art. 7º Após enquadrados pela CODIN, os projetos serão encaminhados ao Agente Financeiro para análise da viabilidade técnica e econômico-financeira. § 1º Após emissão de parecer favorável, fica o Agente Financeiro autorizado a contratar a operação, nos casos em que venha a assumir 25% (vinte e cinco por cento) ou mais do risco do crédito envolvido. § 2º Fica, também o Agente Financeiro autorizado a contratar diretamente a operação com o FUNDES, nos casos em que venha a financiar o projeto em questão, com recursos próprios ou através de repasses, desde que assuma nesses contratos de financiamento, no mínimo, 50% do risco de crédito neles envolvido. § 3º Nos demais casos, o projeto, acompanhado do parecer favorável do Agente Financeiro, será submetido à apreciação da CODIN, que deverá encaminhar parecer conclusivo ao titular da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Turismo, para decisão final. Art. 8º A CODIN e o Agente Financeiro do FUNDES deverão elaborar, no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação deste Decreto, modelo(s) de contrato(s)-padrão a ser assinado com os beneficiários do RIOFARMACOS. Neste(s) instrumemnto(s) serão detalhadas as condições especiais inerentes a cada projeto, além das condições financeiras constantes do Anexo I deste Decreto. Parágrafo único - O(s) modelo(s) de contrato(s)-padrão referido(s) no "caput" deste artigo deverá(ão) especificar o procedimento para cálculo do valor das parcelas mensais dos benefícios, procedimento este a ser empregado em todos os contratos de financiamento no âmbito do RIOFÁRMACOS. Art. 9º REVOGADO (Art. 9º revogada pelo Decreto nº 43.346/2011, vigente a partir de 13.12.2011) [redação(ões) anterior(es) ou original] Art. 10. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 26 de novembro de 1998 MARCELLO ALENCAR ANEXO Condições Financeiras do RIOFÁRMACOS 1. Valor do financiamento: 200% (duzentos por cento) do valor, em UFIR, do investimento fixo a ser realizado. (Item 1 do Anexo alterada pelo Decreto nº 28.915/2001, vigente desde 06.08.2001) [redação(ões) anterior(es) ou original] 2. Recursos liberados em parcelas mensais equivalentes a, no máximo, 9% do faturamento adicional será calculado tomando-se por base o faturamento médio, em UFIR, dos 12 meses imediatamente anteriores ao início do incremento da produção resultante da realização do projeto. (Item 2 do Anexo alterada pelo Decreto Estadual nº 27.845/2001, vigente desde 15.02.2001) [redação(ões) anterior(es) ou original] 3. Prazo de utilização: 60 meses ou até atingir o total do financiamento descrito no item 1; 4. Carência: 60 meses, incluindo o período de utilização; 5. Amortização: 60 meses, pelo Sistema de Amortização Constante (SAC); 6. Juros: 6,0% a.a. capitalizados mensalmente e devidos trimestralmente durante a carência e mensalmente durante o período de amortização. Tais encargos já compreendem o risco assumido pelas partes. 7. REVOGADO (Item 7 do Anexo revogada pelo Decreto nº 43.346/2011, vigente a partir de 13.12.2011) [redação(ões) anterior(es) ou original] 8. Outros Custos: O beneficiário do RIOFÁRMACOS arcará com os demais custos sobre operações de investimento (Cadastro, Análise, Acompanhamento, Avaliação de Garantias etc.), nos termos do convênio a ser assinado entre o Estado e o Agente Financeiro do RIOFÁRMACOS. |