DECRETO N.º 28.915 DE 03 DEAGOSTO DE 2001

CONSIDERANDO as conclusões do Grupo de Trabalho instituído para avaliar as perspectivas da indústria farmacêutica no Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de se  estabelecer uma política de estímulo mais atrativa para as empresas do setor;

CONSIDERANDO que a produção de medicamentos genéricos deve ser estimulada pelo Estado, uma vez que esta demanda altos investimentos, inviabilizando a participação de pequenos e médios laboratórios no processo;

CONSIDERANDO,  finalmente, que a adequação do Decreto n.º 24.857, de 26 de novembro de 1998, que "Institui o Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria de Química Fina de Aplicações Biotécnicas no Estado do Rio de Janeiro - RIOFÁRMACOS" às atuais necessidades do setor farmacêutico se reveste de grande importância, uma vez que permitirá não só a manutenção e expansão das empresas já existentes, mas, principalmente, a atração de novos empreendimentos para o Estado do Rio de Janeiro,

D E C R E T A:

Art. 1.º Fica alterado o art. 2.º do Decreto n.º 24.857/98, que passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 2.ºPoderão ser enquadrados no RIOFÁRMACOS, para efeitos  de utilização de recursos oriundos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, mediante Decreto do Governador do Estado:

I. Projetos de instalação de novas unidades fabris que impliquem em investimento fixo, igual ou superior a 300.000 (trezentas mil) UFIR's e que não estejam associados à descontinuação de outras atividades fabris da mesma empresa em território fluminense;

II. Projetos de expansão de unidades fabris que impliquem em aumento de faturamento e investimento fixo, igual ou superior a 150.000 (cento e cinqüenta mil) UFIR's; 

III. Projetos de relocalização de unidades fabris que acarretem a expansão de, no mínimo, 30% (trinta por cento) da capacidade produtiva e correspondam a um investimento fixo, igual ou superior a 300.000 (trezentas mil) UFIR's.

§ 1.º Serão consideradas, como investimento fixo, as despesas incorridas pela empresa com testes de bioequivalência e biodisponibilidade. 

§ 2.º Os projetos a que se refere o caput deste artigo somente serão enquadrados no RIOFÁRMACOS se considerados, pelo ESTADO, ambientalmente viáveis."

Art. 2.º O item 1 do Anexo ao Decreto n.º 24.857/98 passa a viger com a seguinte redação:

1. Valor do financiamento: 200% (duzentos por cento) do valor, em UFIR, do  investimento fixo a ser realizado."

Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.